1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. A REGIFY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que utiliza o domínio de internet https://regify.global, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o n. 50.563.624/0001-95, com sede na Av. Inconfidência, salas 1005, 1006 e 1007, bairro Marechal Rondon, na Cidade de Canoas, CEP, 92.020-492, empresa especializada em registros de marcas no Brasil e no exterior, assim como na gestão de ativos intangíveis como desenhos industriais, patentes, registros de softwares, dentre outros, oferece seus serviços por meio do website www.regify.global ou www.regify.com.br e também por meios convencionais, como telefone, e-mail e WhatsApp. Estes Termos de Uso regulam a utilização do Site e dos serviços oferecidos pela Regify.
1.2. Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da que a Regify mantém com rigor.
2. DEFINIÇÕES
2.1. "Usuário": Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Site da Regify.
2.2. "Serviços": Incluem consultoria, análise de viabilidade, registro e acompanhamento de marcas no Brasil e no exterior, bem como demais serviços relacionados.
2.3. "Dados Pessoais": Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa física, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
3. USO DO SITE E DOS SERVIÇOS
3.1. O acesso ao Site da Regify é gratuito, mas a utilização dos serviços pode estar sujeita a cobrança conforme contrato específico. A Regify reserva-se ao direito de não realizar a venda de qualquer serviço 100% por meio online, mas invariavelmente com a intervenção de um analista de marcas para melhor orientar quem usa e contrata os serviços da Regify.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher formulários e utilizar os serviços.
3.3. O uso do Site e dos serviços deve respeitar a legislação vigente, os bons costumes e a ordem pública, sendo vedada qualquer atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todos os conteúdos presentes no Site, incluindo textos, logotipos, imagens, gráficos e softwares, são de propriedade exclusiva da Regify ou licenciados para seu uso, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
4.2. O Usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas com base no conteúdo do Site sem autorização expressa da Regify.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. A Regify trata os Dados Pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD. O tratamento dos dados está detalhado em nossa Política de Privacidade.
5.2. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade de seus Dados Pessoais, bem como revogar consentimentos, nos termos da legislação vigente.
5.3. O Usuário declara estar ciente de que determinados serviços podem não ser prestados caso solicite a exclusão de seus Dados Pessoais.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Regify não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou erros do Site decorrentes de caso fortuito, força maior ou problemas técnicos alheios ao seu controle.
6.2. A Regify não garante o sucesso de processos administrativos de registro de marcas, pois a decisão final cabe aos órgãos competentes.
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7. LINKS PARA TERCEIROS
7.1. O Site pode conter links para sites de terceiros. A Regify não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade desses sites.
8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
8.1. A Regify se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.
8.2. O Usuário deverá revisar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais mudanças.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor e efeito.
9.2. O não exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos pela Regify não constituirá renúncia.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
10.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD e pelo Código Civil.
10.2. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.
11. CONTATO
11.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelo e-mail: suporte@regify.global.
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