A imensa maioria dos empresários desconhece a importância do registro de marcas. Consequentemente, formam-se crenças equivocadas de que a presença da marca na razão social ou o nome fantasia gera proteção para a marca. Enquanto isso outros acreditam que apenas o uso da marca tem a capacidade de gerar o direito de propriedade. Isso tudo são equívocos que acabam todos os dias levando empresários a perderem suas marcas.

Além do desconhecimento do sistema registral, a grande maioria dos empresários não sabe os benefícios de registrar sua marca. Para isso escrevemos um artigo com as 5 das principais razões jurídicas para você proteger a sua marca.

Mas antes disso vamos falar sobre o sistema registral brasileiro.

A marca é o sinal visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços. Ou seja, ela pode ser composta exclusivamente por um nome, o que chamamos de marcas nominativas. Ou pode ser apenas uma figura, sem nenhuma expressão, o que chamamos de marcas figurativas. E ainda pode ser composta por uma expressão com letras estilizadas ou expressões com figuras. Também existem também as marcas tridimencionais, que são mais raras, como a do chocolate Toblerone ou a garrafa da Coca-cola.

Mundialmente existem duas formas amplamente conhecidas de aquisição do direito de propriedade sobre uma marca. A primeira delas, o sistema declaratório, leva em consideração quem foi o primeiro a utilizar a marca. Esse sistema foi por anos utilizado nos Estados Unidos da América, amplamente difundido como método First to use (primeiro a usar). Da mesma forma o Common Law Trade Mark Rights – conjunto de leis que regulamenta as regras sobre marcas nos Estados Unidos - estabelecia que o primeiro que usa passa a ter direitos sobre a marca. Mas hoje as coisas já mudaram por lá. O mais importante é que o sistema adotado pela Lei da Propriedade Industrial brasileira usa técnica distinta: a do registro.

O Brasil adotou o sistema registral, assim como a grande maioria dos países do mundo. Para esclarecer, a propriedade sobre a marca não nasce do simples uso. Mas nasce do registro dela junto ao órgão federal competente, no caso do Brasil o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Por isso a adoção da sistemática registral impõe um fardo pesado aos empresários desavisados. Pois traz consigo uma série de peculiaridades que podem implicar na aquisição ou perda do direito de propriedade sobre a marca.

O protocolo válido do pedido de registro de marca no Brasil fixa o que chamamos de prioridade. Esclarecendo: garante o lugar na fila. Assim, devemos levar em consideração que o sistema concede o registro àquele que primeiro o requereu. Por outro lado, não protege aquele que primeiro utilizou a marca. Justamente por isso a data e o horário do protocolo do pedido de registro são importantes. Pois é a partir daí que forma-se a "fila de preferência", quando existe dualidade de marcas em uma mesma classe.

Apenas a título de exemplo, imagine que alguém protocolou o pedido da marca Regify (relaxa que nossa marca já é registrada) no dia 10/06/2021, na classe apropriada. Uma segunda empresa requereu o registro do mesmo sinal márcario no dia 11/06/2021. Diante desse exemplo, diz-se que o pedido anterior, de 10/06/2021, tem prioridade sobre todos os demais subsequentes. Portanto, ele tem prioridade sobre o registro do dia 11/06/2021. É por isso que sempre alertamos as pessoas: direito de marca leva em consideração dia, hora e até os segundos do protocolo do pedido.

Hoje vemos milhares de pequenas e médias empresas destinando valores significativos para marketing. A grande maioria delas utiliza-se do benefício e da acessibilidade econômica do marketing digital. Investimento em compras de cliques em buscadores como o Google, Facebook Ads, Instagram. A contratação de digital influencers, ofertas de sorteios, tudo isso passou a fazer parte da verba de mídia das pequenas empresas. E tudo isso é feito com um único objetivo: fazer a sua marca chegar até o cliente certo.

Mas ao mesmo tempo em que pequenas empresas investem valores significativos nessas mídias, elas deixam de lado algo importante: a preservação desse investimento. O registro de marca assegura e preserva que só você e sua empresa poderão utilizar a sua marca, permitindo que todo o investimento em marketing seja preservado e retorne como lucro. Essa preservação faz com que inclusive o CAC (custo de aquisição do cliente) reduza em razão do retorno do cliente para sua marca.

Não adianta o empresário investir valores significativos em marketing, seja ele digital ou "convencional", e não resguardar o elo que liga você ao seu cliente: a sua marca. Sempre que você investe em marketing sem ter a sua marca registrada, está correndo o risco de algum concorrente mal intencionado aproveitar-se disso e registrá-la antes de você. Cuidado.

Algumas pessoas pensam que investir em registro de marca é uma despesa ou um gasto. Para alguns, até um gasto desnecessário. Perdão, mas isso é coisa de empresário amador ou juvenil. Longe disso. Pensar assim é um grande engano comercial e estratégico para o seu negócio. O registro de marcas é um investimento. Tanto é que a marca registrada é computada como um ativo da empresa. Isso ocorre porque ela passa a ter valor comercial em razão do registro, pois só assim ela pode ser vendida. Ou seja, ela ganha valor ao ser registrada e passa a compor, literalmente, o patrimônio da empresa, tal como um carro, um maquinário ou um imóvel. E por isso ela pode ser vendida ou licenciada, por exemplo.

Marcas sem registro não têm valor algum. Desculpa te dizer isso. Elas não fazem parte do conjunto de bens pertencentes ao empresário ou empresa. Ao contrário: marcas sem registro são um grande risco para o empresário, pois infelizmente ele está à mercê de uma eventual perda da marca. Qualquer terceiro pode intencionalmente registrar a marca igual a sua antes.

Uma das maiores incidências de atos de concorrência desleal se dá pelo uso indevido de marca alheia registrada. Contudo, a única forma de exigir que seu concorrente abstenha-se de usar um sinal marcário parecido com o seu é tendo o registro da sua marca. Assim pode-se notificar quem a está utilizando indevidamente, exigindo a suspensão do uso.

Nós dizemos por que que o registro da marca impede que alguém tente surfar a sua onda, aproveitando-se da sua exposição na mídia para captar a sua clientela indevidamente. Quem não tem marca registrada não consegue evitar concorrência desleal.

Se você usa uma marca de um terceiro sem ter o registro, você está fazendo tudo errado. Nós temos uma má notícia: você está praticando concorrência desleal e pode até mesmo estar cometendo crime. Usar uma marca que o registro pertence a um terceiro, no mesmo ramo da sua atividade, é um problema grave. Isso pode gerar, em favor desse terceiro, o direito de indenização. Afinal de contas, o seu uso indevido da marca de terceiro pode causar ao terceiro prejuízos causados por você e a utilização indevida de uma marca que não é sua.

Infelizmente a velocidade da comunicação digital e das mídias sociais faz parecer que usar a marca alheia é algo insignificante. Não é. Fazer isso é super arriscado e você pode, ao invés de estar acumulando lucro, acumular um passivo que terá que pagar depois. Por isso é importante ter certeza de que está usando uma marca sua, sem infringir a lei ou causar qualquer dano a terceiros.