O MEI nasceu em 2008, pela Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. Ela alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e instituiu a figura do Microempreendedor Individual.

Nasceu com a pretensão de tirar milhões de trabalhadores autônomos da informalidade. Cumpriu com sua missão, trazendo-os para o mercado formal como empreendedores sem os sujeitar à alta burocracia e encargos.

Até o surgimento da figura do MEI, milhões de autônomos atuavam na mais absoluta informalidade, sem acesso, por exemplo, à Previdência Social. Em apuração realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2008, a mão de obra autônoma informal representava mais de 20% da força de trabalho do país, alcançando um número superior a 4.1 milhões de pessoas.

Esses números mudaram substancialmente após a entrada em vigor da Lei Complementar 128/08, que ocorreu em 1 de junho de 2009. Em 2020 o MEI já representava o principal porte empresarial no Brasil. Segundo a Receita Federal, mais de 51% das empresas brasileiras, ou seja, mais de 11 milhões, estavam registradas sob a forma de Microempreendedor Individual.

Podemos afirmar, então, que com 13 anos MEI cumpre com sua função social e jurídica, agregando boa parte da força de trabalho brasileira à formalidade.

Inicialmente o teto de faturamento do MEI, em 2009, era de R$ 36 mil. Esse valor sofreu alguns reajustes até os dias atuais. Em 2012 foi elevado para R$ 60 mil e hoje o teto de faturamento de um MEI é de R$ 81 mil por ano.

A Contribuição Mensal do Microempreendedor Individual se altera com base no salário mínimo anual vigente. A Contribuição Mensal também se altera conforme a categoria em que está enquadrado o MEI.

Em 2020 a contribuição do MEI para comércio e indústria era de R$ 53,25. Esse valor subiu para R$ 56,00 em 2021, representando R$ 55,00 de INSS e R$ 1,00 de ICMS. Já para os prestadores de serviços, em 2020 a Contribuição do MEI era de R$ 57,25. Ele subiu para R$ 60,00 em 2021, sendo que desse valor R$ 55,00 é referente ao INSS e R$ 5,00 de ISS.

Essas variações ocorreram porque a contribuição do MEI é calculada sobre o salário mínimo. Em 2020 era de R$ 1.045 e em 2021 passou para R$ 1.100, fato que fez aumentar a contribuição do MEI.

Para 2021 havia uma previsão de mudança do MEI com a exclusão de algumas categorias (esteticistas, professores de idiomas, cantores e músicos independentes, DJs, dentre outros). Mas essa decisão foi revogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, e essas categorias se mantém como MEI em 2021.

Razão Social, como já tratamos em outras oportunidades, é a expressão que tem a função jurídica de identificar a pessoa jurídica. Ela não tem a finalidade de identificar o produto ou serviço que ela produz ou presta. A forma como a Razão Social pode ser formada varia de uma figura jurídica para outra. No caso do MEI há a padronização nacional de utilização do Nome do Empresário seguido do seu CPF. Por exemplo: João da Silva 123.123.123-12. O MEI ainda não pode formar seu nome como uma sociedade limitada ou uma S/A, por exemplo.

A forma de apresentação da razão social do MEI é fundamental para compreensão da necessidade de o MEI preservar sua marca de produto ou serviço através do Registro de Marca junto ao INPI. Esse é o único meio adequado de proteção do sinal marcário para o Microempreendedor Individual.

Dada a forma de criação da razão social do MEI e da importância do registro de marca para os Microempreendedores Individuais, o INPI concede benefício nas taxas pagas pelos Microempreendedores ao Órgão Federal. Isso facilita os Microempreendedores Individuais a contratarem escritórios capazes de defender adequadamente seus direitos marcários junto ao INPI, tal como fazem as empresas de maior porte. Isso permite que obtenham, de fato, a adequada orientação na hora de criação e utilização de um sinal marcário, para que assim tenham minimizados os riscos do seu empreendimento.