O MEI no Brasil: saiba o que é e o que representa para o empreendedorismo

O Microempreendedor Individual (MEI) é hoje o principal porte empresarial do Brasil. Criado para tirar milhões de trabalhadores autônomos da informalidade, o MEI transformou o cenário do empreendedorismo brasileiro — e para quem atua nesse formato, entender a relação entre o MEI e o registro de marca é essencial.

Como o MEI surgiu

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e entrou em vigor em 1º de junho de 2009. Nasceu com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos que até então atuavam sem acesso à Previdência Social, sem CNPJ e sem segurança jurídica. Em 2008, segundo o IBGE, mais de 4,1 milhões de trabalhadores informais compunham a força de trabalho autônoma no Brasil. Em 2020, o MEI já representava mais de 51% das empresas brasileiras — mais de 11 milhões de registros ativos.

Limites e contribuições do MEI

O teto de faturamento do MEI foi de R$ 36 mil em 2009, passou para R$ 60 mil em 2012 e chegou a R$ 81 mil anuais nos anos seguintes. A contribuição mensal varia conforme a atividade — comércio, indústria ou serviços — e é calculada com base no salário mínimo vigente, sendo composta por INSS e, conforme o caso, ICMS ou ISS.

A razão social do MEI e sua limitação

A razão social do MEI segue um padrão nacional: nome do titular seguido do CPF — por exemplo, "João da Silva 123.456.789-10". Essa formação é diferente da razão social de uma sociedade limitada ou S/A. E é justamente essa estrutura que torna o registro de marca ainda mais importante para o MEI: a razão social, por si só, não identifica o produto ou serviço oferecido — e muito menos protege a marca comercial utilizada pelo microempreendedor.

Registro de marca para MEI

O único mecanismo legal capaz de proteger o sinal marcário do Microempreendedor Individual é o registro junto ao INPI. Para incentivar essa proteção, o INPI concede desconto nas taxas para titulares MEI, tornando o processo mais acessível financeiramente.

Registrar a marca é o que garante que o trabalho investido na construção de uma clientela — o nome, a identidade visual, a reputação — pertence ao microempreendedor. Sem isso, outro empresário pode registrar o mesmo nome primeiro e exigir que o MEI pare de usá-lo.

Meta Título: O que é MEI e por que o microempreendedor deve registrar sua marca | Regify
Meta Descrição: Entenda o que é o MEI, como funciona, quais são seus limites de faturamento e por que o registro de marca no INPI é indispensável para o Microempreendedor Individual.