Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site regify.global, dos seus subdomínios e páginas, do Portal do Cliente e dos canais oficiais de atendimento (juntos, a “Plataforma”), mantidos por Regify Assessoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 50.563.624/0001-95, com sede na Av. Inconfidência, 900, Conj. 1005, 1006 e 1007, bairro Marechal Rondon, Canoas/RS, CEP 92020-392 (“Regify”, “nós”).

A contratação de serviços específicos (por exemplo, o pedido de registro de uma marca) é formalizada por proposta e contrato de prestação de serviços próprios, enviados a cada cliente. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato específico, prevalece o contrato específico naquilo que tratar do serviço contratado — sem prejuízo, em qualquer caso, dos direitos garantidos pela legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando incidente.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou na operação. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque no site e, para clientes com contrato em andamento, também pelos canais oficiais de comunicação (seção 9). A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com o número da versão, a data e o histórico de alterações ao final do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão significa concordância com ela; para contratos em curso, alterações não reduzem direitos já constituídos.

A Regify presta serviços de assessoria em propriedade industrial, atuando perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que pode incluir, conforme o plano ou a proposta contratada:

• pesquisa de viabilidade e análise de risco de marcas e desenhos industriais;
• preparação, protocolo e acompanhamento de pedidos de registro junto ao INPI;
• monitoramento de marcas, de processos e das publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI), com alertas de prazos e despachos;
• medidas administrativas perante o INPI, como cumprimento de exigências, manifestações, oposições, recursos e defesas em processos administrativos, quando contratadas;
• ferramentas de consulta e conteúdos informativos disponibilizados na Plataforma.

O escopo exato de cada contratação — o que está incluído, o que é cobrado à parte e as condições comerciais — é o descrito na proposta e no contrato de prestação de serviços correspondentes.

Providências que a lei reserve a advogado (por exemplo, medidas judiciais) não integram os serviços da Plataforma e, quando necessárias, são objeto de contratação própria com profissional legalmente habilitado, que poderá ser indicado pela Regify.

O INPI é uma autarquia federal independente. A decisão de deferir ou indeferir um pedido de registro, os prazos de exame e o conteúdo dos despachos são exclusivos do INPI e não estão sob o controle da Regify. Por essa razão, os serviços da Regify constituem obrigação de meio: comprometemo-nos a empregar a melhor técnica, o critério e a diligência na condução de cada caso — e não a garantir determinado resultado do processo.

Os números, percentuais e estatísticas divulgados na Plataforma (por exemplo, taxas históricas de êxito, de reversão de indeferimentos ou volumes de processos) são apurações sobre a base de processos conduzidos pela Regify e sobre dados públicos do INPI, referentes aos períodos e critérios indicados onde são divulgados. Refletem desempenho passado e têm caráter informativo: não constituem promessa, garantia ou projeção de resultado para qualquer caso concreto.

Nenhuma análise de viabilidade, por mais criteriosa, elimina o risco inerente ao exame do INPI e à eventual oposição de terceiros. A análise reduz e dimensiona o risco; não o exclui.

A Regify oferece garantia de registro nos serviços de registro de marca que conduz. Se um pedido preparado e protocolado pela Regify for indeferido pelo INPI, a Regify preparará e protocolará novo pedido de registro para a mesma marca — ou versão dela ajustada conforme recomendação técnica —, para o mesmo titular, sem cobrança de novos honorários.

A garantia não se esgota em uma nova tentativa: enquanto houver caminho técnico para o registro, os pedidos seguintes correm por conta da Regify, até que a marca seja efetivamente registrada.

Para que a garantia se aplique, é necessário que:

• o cliente esteja em dia com as obrigações do contrato, inclusive as financeiras;
• o indeferimento não decorra de informação incorreta, incompleta ou omitida pelo cliente, nem do descumprimento, pelo cliente, de prazo ou providência que lhe cabia (por exemplo, resposta a exigência do INPI comunicada nos canais oficiais);
• o pedido não tenha sido protocolado contra recomendação técnica expressa e documentada da Regify;
• o novo pedido seja conduzido pela Regify, observadas as recomendações técnicas da equipe quanto à forma de apresentação da marca e às classes.

A garantia abrange os honorários da Regify pela elaboração, protocolo e acompanhamento dos novos pedidos, bem como as defesas de oposição e os recursos contra indeferimento previstos no serviço contratado. Não abrange as taxas oficiais do INPI (GRU), que são fixadas pela autarquia, recolhidas em favor dela a cada novo pedido e permanecem por conta do cliente, nem serviços adicionais fora do escopo contratado.

A garantia cessa quando a marca é registrada, quando o cliente decide não prosseguir, ou quando o cliente opta por marca diversa daquela objeto da contratação — hipótese em que o novo sinal é objeto de nova contratação.

Os serviços são contratados mediante proposta enviada pela Regify pelos canais oficiais, com a descrição do escopo, dos valores, da forma de pagamento e das condições aplicáveis. A contratação se aperfeiçoa com o aceite da proposta e/ou a assinatura do contrato de prestação de serviços, conforme o caso.

Os valores dos serviços da Regify (honorários) não incluem as taxas oficiais cobradas pelo INPI (GRU), salvo indicação expressa em contrário na proposta. As taxas oficiais são definidas e reajustadas pelo próprio INPI, e seus valores vigentes podem ser conferidos nos canais oficiais da autarquia.

Em caso de inadimplemento, aplicam-se as condições previstas na proposta ou no contrato específico, sem prejuízo das providências legais cabíveis. A Regify não é instituição financeira e não armazena dados completos de cartão de pagamento; pagamentos são processados pelas instituições e meios indicados na proposta.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por exemplo, pelo site, por telefone ou por WhatsApp —, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos serão devolvidos, atualizados na forma da lei.

Se o cliente solicitar expressamente que a execução do serviço comece ainda dentro desse prazo (por exemplo, pedindo urgência no protocolo), e a Regify houver, a esse pedido, executado etapas do serviço — como a realização da pesquisa, o recolhimento de taxas oficiais ao INPI ou o protocolo do pedido —, serão restituídos os honorários proporcionais às etapas ainda não executadas. Taxas oficiais já recolhidas ao INPI não são restituíveis pela Regify, pois são receitas da autarquia pela prestação do serviço público correspondente.

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento de serviços em andamento segue as condições do contrato específico. O cancelamento não desfaz atos já praticados perante o INPI: um pedido já protocolado permanece existindo no INPI e seguirá o trâmite legal, com ou sem acompanhamento da Regify.

O acesso ao Portal do Cliente depende de cadastro, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas com elas. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, comunique imediatamente a Regify pelos canais oficiais.

A Regify pode suspender ou encerrar acessos utilizados em desacordo com estes Termos, com a lei ou de forma que comprometa a segurança da Plataforma, mediante comunicação ao titular da conta, ressalvados os casos em que a comunicação prévia comprometa a apuração de fraude ou a segurança.

O Portal é destinado a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas, representadas por quem tenha poderes para tanto.

São canais oficiais de comunicação da Regify com o cliente: o e-mail cadastrado, o Portal do Cliente e, complementarmente, o número de WhatsApp e o telefone informados no cadastro. As comunicações da Regify consideram-se realizadas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas no Portal.

Cabe ao cliente:

• fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados, respondendo pela sua exatidão;
• manter atualizados seus dados de contato e conferir regularmente os canais oficiais;
• responder, dentro dos prazos indicados pela Regify, às solicitações necessárias ao andamento do processo — em especial as relacionadas a exigências e prazos do INPI;
• utilizar a Plataforma de forma lícita e compatível com estes Termos.

Os prazos dos processos perante o INPI são legais e improrrogáveis pela Regify. Se, comunicado pelos canais oficiais com antecedência razoável, o cliente não fornecer a tempo a resposta, o documento ou o pagamento de taxa necessários, a providência correspondente poderá não ser praticada, e a Regify não responderá pelas consequências da perda do prazo a que não deu causa.

Os conteúdos publicados na Plataforma — artigos, guias, FAQ, estatísticas e indicadores — têm caráter informativo e educacional. Eles não constituem parecer, consultoria ou recomendação para um caso concreto, e sua leitura não cria relação contratual com a Regify. Decisões sobre uma marca ou um processo específico devem se basear em análise individualizada.

As ferramentas de consulta, busca e monitoramento da Plataforma, bem como os indicadores divulgados, utilizam dados originários de publicações oficiais do INPI, em especial da Revista da Propriedade Industrial (RPI), e de outras fontes públicas. Esses dados são disponibilizados “no estado em que se encontram”: podem existir defasagens entre a publicação oficial e a atualização na Plataforma, além de eventuais indisponibilidades, erros ou omissões nas próprias fontes. Em caso de divergência, prevalece sempre a informação constante dos sistemas e publicações oficiais do INPI.

Os resultados de buscas e consultas na Plataforma não substituem o exame oficial do INPI nem asseguram a inexistência de direitos de terceiros.

A marca REGIFY, os sinais distintivos, o nome de domínio, o layout, os textos, as ilustrações, o software e as compilações e bases de dados da Plataforma — incluindo a seleção, a organização e o tratamento dos dados que compõem indicadores e ferramentas — são de titularidade da Regify ou licenciados a ela, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais, inclusive a proteção das bases de dados como compilações).

É permitida a citação de trechos de conteúdos da Plataforma para fins informativos, com atribuição à Regify e link para a página de origem. Qualquer outro uso — reprodução integral, uso comercial, extração ou reutilização substancial de dados e compilações — depende de autorização prévia e expressa da Regify.

Os dados brutos originários de publicações oficiais do INPI são públicos; o que a Regify protege é a sua compilação, organização, tratamento e apresentação na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

• acessar ou coletar dados de forma automatizada (scraping, crawling, bots) sem autorização expressa da Regify;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos da Regify ou de terceiros;
• reproduzir, revender, sublicenciar ou redistribuir conteúdos, dados, indicadores ou funcionalidades da Plataforma sem autorização;
• usar credenciais de terceiros ou ceder as suas a quem não esteja autorizado.

A violação desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Regify emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção (programada ou emergencial), falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, ou falhas de serviços de terceiros — incluindo os sistemas do próprio INPI, cuja indisponibilidade pode afetar consultas, protocolos e prazos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Regify não responde por: (a) decisões, prazos, atrasos e indisponibilidades do INPI e de outros órgãos públicos; (b) danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (d) conteúdos e serviços de sites de terceiros acessados por links a partir da Plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos para todos os fins. Recomendamos a leitura dos três documentos.

A eventual tolerância da Regify quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não significa renúncia ao direito de exigi-la. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos não criam entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia. A Regify pode ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária, comunicando os usuários; o usuário não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem anuência da Regify.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu próprio domicílio, na forma da lei. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Canoas/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail contato@regify.global ou ao telefone (51) 3265-2900.