Nomes próprios e marcas comerciais e marcas comerciais sempre causam dúvidas sobre a necessidade ou importância da proteção. Veja o que aconteceu com a cantora Katy Perry ao vender suas roupas em sua turnê na Austrália em 2014 e 2018.
Escrito por Prof. Altair Rosa Filho
Tempo de leitura: 3 min
Nomes próprios usados como marcas comerciais sempre geraram debate no direito de marcas. O conflito central é claro: o que deve prevalecer — o direito de quem registrou primeiro a marca para uso comercial ou os direitos personalíssimos de quem tem o mesmo nome?
Nomes próprios existem para identificar pessoas naturais — são direitos personalíssimos e inafastáveis de todo cidadão. Marcas comerciais têm finalidade distinta: identificar e distinguir produtos ou serviços de uma empresa dos produtos ou serviços de outra. Elas são símbolos únicos que representam a origem comercial de algo e ajudam o consumidor a associar aquele produto a uma empresa específica.
No Brasil, as marcas podem ser nominativas, mistas, figurativas, tridimensionais e de localização. O país não admite marcas sonoras ou olfativas. O que importa, em qualquer caso, é que a função da marca é comercial — e é aí que ela pode entrar em conflito com o uso de um nome civil, mesmo que legítimo.
A cantora Katy Perry, nascida Katheryn Hudson, perdeu uma batalha judicial de marca registrada na Austrália para Katie Taylor, uma estilista australiana que vende roupas sob o nome Katie Perry — seu nome de nascimento.
Katie Taylor processou a artista por infração de sua marca registrada, alegando que os produtos comercializados nas turnês australianas de Katy Perry em 2014 e 2018 violavam seus direitos. A juíza federal Brigitte Markovic concordou: as roupas vendidas na turnê de 2014 infringiram de fato a marca registrada de Katie.
Em sua decisão, a juíza escreveu: "este é um conto de duas mulheres, dois sonhos adolescentes e um nome." Reconheceu que Katy Perry usou o nome artístico de boa-fé, isentando-a de responsabilidade pessoal — mas determinou que a empresa da artista pagasse indenização à estilista australiana pelo uso indevido da marca.
A batalha durou anos. Katie Taylor resumiu bem o que estava em jogo: "Não só lutei por mim mesma, mas lutei por pequenos negócios neste país, muitos deles iniciados por mulheres, que podem se encontrar contra entidades estrangeiras com muito mais poder financeiro do que nós."
O caso ilustra um ponto crucial: o registro de marca tem finalidade distinta do nome civil. Ninguém pode ser impedido de se identificar pelo próprio nome em contextos pessoais — isso é direito personalíssimo. Mas quando um nome é usado para identificar produtos ou serviços em uma atividade comercial, entra no campo do direito marcário.
Quem registra primeiro uma marca nominativa — mesmo que seja um nome próprio — adquire o direito de impedir que outro use aquele nome para identificar produtos ou serviços similares, ainda que esse outro seja o titular "original" daquele nome. A prioridade é do registro, não da fama ou do reconhecimento.
Se você usa ou pretende usar seu nome — ou qualquer outro — como marca comercial, a orientação de uma equipe especializada é indispensável para garantir que sua jornada empreendedora esteja juridicamente segura desde o início.
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