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Manter o registro em dia

Atualização de Dados em Processos

Mudou de nome, razão social ou endereço? A atualização das suas marcas no INPI não é automática: é preciso pedir a anotação.

Quando o depositante ou o titular de uma marca muda de nome, razão social, sede ou endereço, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não atualiza os processos sozinho. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) prevê a anotação dessa mudança (art. 136, III), que passa a valer perante terceiros a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI (art. 137).

Uma só petição pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, desde que todos sejam listados nela.

Se a marca vai passar para outra pessoa ou empresa, o caso não é atualização de dados: é transferência de titularidade, outro serviço.

Qual serviço você precisa?

Contato de especialista em 1 hora

Seus dados são usados para retornar este contato. Saiba mais na Política de Privacidade.

O que está em jogo

Os números da sua atualização

Desde a publicação

na RPI, a anotação passa a valer perante terceiros (art. 137)

1 petição

pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, mas só os que forem listados nela

60 dias

para cumprir uma exigência, se o INPI apontar falha na petição, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI (art. 223)

Outro titular?

Não é atualização de dados: é transferência de titularidade, outro pedido, com regras e documentos próprios (arts. 134 e 136, I)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • A sua empresa mudou de razão social ou de nome

    Alterou o contrato social e trocou de nome empresarial. A empresa e o CNPJ são os mesmos, mas os seus pedidos e registros no INPI continuam com o nome antigo.

  • Você mudou de sede ou de endereço

    A empresa foi para outra cidade ou outro estado, ou você, pessoa física, mudou de casa. O endereço dos seus processos no INPI não acompanha a mudança sozinho. Se a mudança foi para o exterior, você passa a precisar de um procurador no país (art. 217): sem ele, o registro pode ser extinto (art. 142, IV).

  • Você era pessoa física e virou MEI ou empresário individual

    Para o INPI, passar de pessoa física para microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual, ou o contrário, é atualização de dados, não troca de titular. Passar a marca da matriz para uma filial, ou o contrário, também é atualização. Já abrir uma sociedade, como uma LTDA, cria outra pessoa: aí a marca precisa ser transferida.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 4

Levantamento dos seus processos

Logo no início

Buscamos no INPI os pedidos e registros de marca em nome do titular e conferimos quais deles estão com o nome ou o endereço antigo. Se você souber de algum que não apareceu, ele entra na lista.

Prazo e regra

Atenção:

só os processos listados na petição são atualizados. O que ficar de fora continua com o dado antigo.

O que a Regify faz nesta etapa

Faz a lista dos processos que encontrar e mostra a você, processo a processo, o que precisa mudar.

No mapa do processo

Onde a atualização entra na vida da sua marca

  1. Pedido ou registro no INPI
  2. Mudança de nome ou endereço
  3. Petição de anotação · você está aqui
  4. Exame do INPI
  5. Anotação publicada na RPI
  6. ou
  7. Petição indeferida

A marca vai passar para outra pessoa ou empresa? Cessão de Marca Registrada.

Mudou para o exterior ou quer trocar quem representa você no INPI? Troca de Procurador no INPI.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 2 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Anotação de alteração de nome, sede ou endereço do depositante ou titular (art. 136, III), por petição, com os processos listadosCódigo 348R$ 50,00sem desconto
Correção de dado errado desde o depósito, por falha do interessado (erro de digitação no nome ou no CNPJ), que não é atualizaçãoCódigo 378R$ 70,00sem desconto

A Tabela de Retribuições não prevê desconto para esses dois códigos, nem o de 50% para pessoa física, MEI ou ME, nem o de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (Portaria INPI/PR nº 10/2025, arts. 2º e 3º). A petição 348 pode listar vários pedidos e registros do mesmo titular, mas só os listados são alterados. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 136, III

    O INPI anota, nos pedidos e registros, as alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou do titular.

  • LPI, art. 137

    A anotação passa a valer perante terceiros a partir da data da publicação na RPI.

  • Manual de Marcas, item 9.4

    A anotação se pede a qualquer tempo, por petição própria (código 348), com o documento oficial que prova a mudança; se faltar algo, o INPI faz exigência com 60 dias para cumprir, e a anotação é publicada na RPI.

  • Manual de Marcas, item 3.1.2

    Mudar o cadastro do e-INPI não altera os dados dos pedidos e registros já depositados; para eles, é preciso a petição específica.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Levanta os pedidos e registros que encontrar em nome do titular e aponta os que estão desatualizados.
  • Confere se o caso é de atualização de dados ou de transferência de titularidade.
  • Orienta a reunião dos documentos e confere cada um antes do protocolo.
  • Protocola a petição com todos os processos listados e acompanha a RPI até a publicação.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Lista dos processos atualizados

    Cada pedido ou registro, com o dado antigo e o novo.

  2. 2

    Cópia da petição protocolada

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a publicação

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Mudar na Junta, na Receita ou no e-INPI não muda os seus processos

O que não funciona

“Já atualizei o nome na Receita e no meu cadastro do INPI, então as marcas já estão certas.” O cadastro do e-INPI não altera os processos que já existem.

O que funciona

Atualizar o cadastro do e-INPI antes de emitir a guia, pedir a anotação em uma petição com todos os processos listados e o documento que prova a mudança, e acompanhar a publicação na RPI.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Não. Se a empresa é a mesma e só o nome mudou, o caso é de anotação de alteração de nome no INPI. Basta provar a mudança com a certidão da Junta Comercial, o registro civil da pessoa jurídica ou o comprovante de inscrição no CNPJ. Cessão é quando a marca passa para outra pessoa.

Depende do tipo de empresa. Passar de pessoa física para microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual, ou o contrário, é atualização de dados. Já uma sociedade, como uma LTDA, é outra pessoa: a marca precisa ser transferida para ela, em outro pedido, com documentos próprios.

Depende de quem é o titular agora, não do número. Se a pessoa é a mesma, é atualização (código 348): quem era pessoa física e virou MEI ou empresário individual ganhou um CNPJ, mas continua a mesma pessoa para o INPI; passar a marca da matriz para uma filial, ou o contrário, também é atualização.

Se o titular passou a ser outro, é transferência (código 349), com documentos próprios: abertura de uma sociedade, como uma LTDA, fusão, incorporação ou cisão. O INPI é claro sobre fusão e incorporação: o caminho é a transferência de titularidade.

Não. Uma petição pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, ou do mesmo grupo de cotitulares, mas só os que forem listados nela. O processo que ficar de fora continua com o dado antigo.

A taxa do INPI é de R$ 50,00 por petição (código 348), sem desconto na Tabela de Retribuições, nem para pessoa física ou MEI (Portaria INPI/PR nº 10/2025). A petição pode listar vários pedidos e registros do mesmo titular. A esse valor se somam os honorários da Regify, informados antes da contratação.

Para nome ou razão social: a certidão de averbação da Junta Comercial, o registro civil da pessoa jurídica ou o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal. Para sede ou endereço: o contrato social atualizado ou outro documento que prove a mudança, como o comprovante da Receita. Se foi a Prefeitura que mudou o nome da rua ou a numeração, o comprovante é o documento emitido por ela. Quem mora no exterior pode apresentar uma declaração assinada com os dados antigos e os novos.

Não por causa do endereço. Em regra, o INPI intima pela Revista da Propriedade Industrial (RPI), e os prazos se contam da publicação, não de carta enviada ao endereço (arts. 223 e 226 da LPI). Quem acompanha a RPI não perde prazo por estar com o endereço desatualizado.

Sim. A anotação vale para pedido e para registro (art. 136, III, da LPI), e o INPI aceita a anotação a qualquer tempo.

Não. Se o dado já nasceu errado no depósito, por falha de quem preencheu, o pedido é de correção de dados (código 378, R$ 70,00), não de atualização. Se o erro foi do INPI na publicação, a retificação não custa nada (código 366). A atualização (348) é para quem mudou de verdade de nome, sede ou endereço depois do depósito.

Sim. O Manual de Marcas manda anotar todos os dados que constam do documento apresentado, nome e sede, mesmo que a petição peça a alteração de apenas um deles (item 9.4.1). Por isso conferimos o documento inteiro antes do protocolo: o que estiver nele é o que vai ser anotado.

Mudou de nome ou de endereço? Atualize as suas marcas.

A anotação só vale perante terceiros a partir da publicação na RPI. Fale com a nossa equipe e entenda o que precisa ser atualizado.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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