Serviços para Marcas › Manter o registro em dia
Mudou de nome, razão social ou endereço? A atualização das suas marcas no INPI não é automática: é preciso pedir a anotação.
Quando o depositante ou o titular de uma marca muda de nome, razão social, sede ou endereço, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não atualiza os processos sozinho. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) prevê a anotação dessa mudança (art. 136, III), que passa a valer perante terceiros a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI (art. 137).
Uma só petição pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, desde que todos sejam listados nela.
Se a marca vai passar para outra pessoa ou empresa, o caso não é atualização de dados: é transferência de titularidade, outro serviço.
O que está em jogo
na RPI, a anotação passa a valer perante terceiros (art. 137)
pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, mas só os que forem listados nela
para cumprir uma exigência, se o INPI apontar falha na petição, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI (art. 223)
Não é atualização de dados: é transferência de titularidade, outro pedido, com regras e documentos próprios (arts. 134 e 136, I)
Para quem é
Alterou o contrato social e trocou de nome empresarial. A empresa e o CNPJ são os mesmos, mas os seus pedidos e registros no INPI continuam com o nome antigo.
A empresa foi para outra cidade ou outro estado, ou você, pessoa física, mudou de casa. O endereço dos seus processos no INPI não acompanha a mudança sozinho. Se a mudança foi para o exterior, você passa a precisar de um procurador no país (art. 217): sem ele, o registro pode ser extinto (art. 142, IV).
Para o INPI, passar de pessoa física para microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual, ou o contrário, é atualização de dados, não troca de titular. Passar a marca da matriz para uma filial, ou o contrário, também é atualização. Já abrir uma sociedade, como uma LTDA, cria outra pessoa: aí a marca precisa ser transferida.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 4
Logo no início
Buscamos no INPI os pedidos e registros de marca em nome do titular e conferimos quais deles estão com o nome ou o endereço antigo. Se você souber de algum que não apareceu, ele entra na lista.
Prazo e regra
Atenção:só os processos listados na petição são atualizados. O que ficar de fora continua com o dado antigo.
O que a Regify faz nesta etapa
Faz a lista dos processos que encontrar e mostra a você, processo a processo, o que precisa mudar.
Etapa 2 de 4
Antes do protocolo
Separamos o documento que prova a mudança: para nome ou razão social, a certidão da Junta Comercial, o registro civil da pessoa jurídica ou o comprovante de inscrição no CNPJ; para sede ou endereço, o contrato social atualizado ou o comprovante da Receita Federal; se foi a Prefeitura que mudou o nome da rua ou a numeração, o documento emitido por ela.
Prazo e regra
Mudou o titular?Então não é atualização de dados: é transferência de titularidade, outro pedido.
O que a Regify faz nesta etapa
Diz quais documentos você deve buscar e confere cada um antes do protocolo.
Etapa 3 de 4
Quando os documentos estiverem prontos
Antes, o seu cadastro no e-INPI é atualizado, porque a petição usa os dados que estão nele. Depois, a petição de anotação é protocolada com a taxa paga (código 348, R$ 50,00) e a lista dos processos. Se você mudou mais de uma vez, todas as mudanças vão na mesma petição.
Prazo e regra
A qualquer tempo:o INPI não fixa prazo para pedir a anotação, que cabe também com o pedido ainda em exame.
O que a Regify faz nesta etapa
Prepara a petição, confere a lista dos processos e protocola.
Etapa 4 de 4
Sem prazo fixo na lei
O INPI examina a petição e, se estiver tudo certo, publica a anotação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Se faltar algo, faz uma exigência, com 60 dias para cumprir.
Prazo e regra
A partir da publicação,a mudança vale perante terceiros (art. 137).
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha a RPI até a publicação e cumpre as exigências no prazo.
No mapa do processo
A marca vai passar para outra pessoa ou empresa? Cessão de Marca Registrada.
Mudou para o exterior ou quer trocar quem representa você no INPI? Troca de Procurador no INPI.
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Anotação de alteração de nome, sede ou endereço do depositante ou titular (art. 136, III), por petição, com os processos listados | Código 348 | R$ 50,00 | sem desconto |
| Correção de dado errado desde o depósito, por falha do interessado (erro de digitação no nome ou no CNPJ), que não é atualização | Código 378 | R$ 70,00 | sem desconto |
A Tabela de Retribuições não prevê desconto para esses dois códigos, nem o de 50% para pessoa física, MEI ou ME, nem o de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (Portaria INPI/PR nº 10/2025, arts. 2º e 3º). A petição 348 pode listar vários pedidos e registros do mesmo titular, mas só os listados são alterados. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.
Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.
O INPI anota, nos pedidos e registros, as alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou do titular.
A anotação passa a valer perante terceiros a partir da data da publicação na RPI.
A anotação se pede a qualquer tempo, por petição própria (código 348), com o documento oficial que prova a mudança; se faltar algo, o INPI faz exigência com 60 dias para cumprir, e a anotação é publicada na RPI.
Mudar o cadastro do e-INPI não altera os dados dos pedidos e registros já depositados; para eles, é preciso a petição específica.
Nosso trabalho
Entregáveis
Lista dos processos atualizados
Cada pedido ou registro, com o dado antigo e o novo.
Cópia da petição protocolada
Com o número do protocolo no INPI.
Acompanhamento até a publicação
Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“Já atualizei o nome na Receita e no meu cadastro do INPI, então as marcas já estão certas.” O cadastro do e-INPI não altera os processos que já existem.
O que funciona
Atualizar o cadastro do e-INPI antes de emitir a guia, pedir a anotação em uma petição com todos os processos listados e o documento que prova a mudança, e acompanhar a publicação na RPI.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Não. Se a empresa é a mesma e só o nome mudou, o caso é de anotação de alteração de nome no INPI. Basta provar a mudança com a certidão da Junta Comercial, o registro civil da pessoa jurídica ou o comprovante de inscrição no CNPJ. Cessão é quando a marca passa para outra pessoa.
Depende do tipo de empresa. Passar de pessoa física para microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual, ou o contrário, é atualização de dados. Já uma sociedade, como uma LTDA, é outra pessoa: a marca precisa ser transferida para ela, em outro pedido, com documentos próprios.
Depende de quem é o titular agora, não do número. Se a pessoa é a mesma, é atualização (código 348): quem era pessoa física e virou MEI ou empresário individual ganhou um CNPJ, mas continua a mesma pessoa para o INPI; passar a marca da matriz para uma filial, ou o contrário, também é atualização.
Se o titular passou a ser outro, é transferência (código 349), com documentos próprios: abertura de uma sociedade, como uma LTDA, fusão, incorporação ou cisão. O INPI é claro sobre fusão e incorporação: o caminho é a transferência de titularidade.
Não. Uma petição pode atualizar vários pedidos e registros do mesmo titular, ou do mesmo grupo de cotitulares, mas só os que forem listados nela. O processo que ficar de fora continua com o dado antigo.
A taxa do INPI é de R$ 50,00 por petição (código 348), sem desconto na Tabela de Retribuições, nem para pessoa física ou MEI (Portaria INPI/PR nº 10/2025). A petição pode listar vários pedidos e registros do mesmo titular. A esse valor se somam os honorários da Regify, informados antes da contratação.
Para nome ou razão social: a certidão de averbação da Junta Comercial, o registro civil da pessoa jurídica ou o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal. Para sede ou endereço: o contrato social atualizado ou outro documento que prove a mudança, como o comprovante da Receita. Se foi a Prefeitura que mudou o nome da rua ou a numeração, o comprovante é o documento emitido por ela. Quem mora no exterior pode apresentar uma declaração assinada com os dados antigos e os novos.
Não por causa do endereço. Em regra, o INPI intima pela Revista da Propriedade Industrial (RPI), e os prazos se contam da publicação, não de carta enviada ao endereço (arts. 223 e 226 da LPI). Quem acompanha a RPI não perde prazo por estar com o endereço desatualizado.
Sim. A anotação vale para pedido e para registro (art. 136, III, da LPI), e o INPI aceita a anotação a qualquer tempo.
Não. Se o dado já nasceu errado no depósito, por falha de quem preencheu, o pedido é de correção de dados (código 378, R$ 70,00), não de atualização. Se o erro foi do INPI na publicação, a retificação não custa nada (código 366). A atualização (348) é para quem mudou de verdade de nome, sede ou endereço depois do depósito.
Sim. O Manual de Marcas manda anotar todos os dados que constam do documento apresentado, nome e sede, mesmo que a petição peça a alteração de apenas um deles (item 9.4.1). Por isso conferimos o documento inteiro antes do protocolo: o que estiver nele é o que vai ser anotado.
Serviços relacionados
Vai vender ou comprar uma marca? Você precisa anotar a transferência no INPI para que ela valha perante terceiros.
Ver o serviçoQuer outro procurador para a sua marca no INPI? A troca pode ser feita em qualquer fase do processo.
Ver o serviçoO registro da sua marca vai completar 10 anos? Você tem o último ano de vigência para renovar e mais 6 meses com taxa adicional.
Ver o serviçoA anotação só vale perante terceiros a partir da publicação na RPI. Fale com a nossa equipe e entenda o que precisa ser atualizado.
O formulário do topo já está pronto, com este serviço marcado. Contato de especialista em 1 hora.
Ir para o formulárioEm regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.