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Negócios com a marca

Cessão de Marca Registrada

Vai vender ou comprar uma marca? Você precisa anotar a transferência no INPI para que ela valha perante terceiros.

Pedidos e registros de marca podem ser vendidos ou cedidos, mas o contrato sozinho não muda o titular perante terceiros. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) exige que a cessão seja anotada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e ela só passa a valer perante terceiros a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI (arts. 134, 136 e 137).

Quem compra precisa ter atividade compatível com os produtos ou serviços da marca. Em regra, todas as marcas parecidas de quem vende, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, têm de ser cedidas juntas: as que ficarem para trás são canceladas ou arquivadas pelo INPI (art. 135).

Conferimos as marcas de quem vende, redigimos o documento de cessão ou revisamos o que você já tiver e cuidamos da anotação no INPI até a publicação.

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O que está em jogo

Os números da sua cessão

Pedido ou registro

os dois podem ser cedidos: não é preciso esperar a concessão para ceder a marca (art. 134)

Desde a publicação

na RPI, a anotação da cessão passa a valer perante terceiros (art. 137)

60 dias

para recorrer, se o INPI negar a anotação ou cancelar ou arquivar marcas do cedente pelo art. 135, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI (arts. 138, 212 e 223)

Marcas parecidas

do cedente, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, em regra têm de ir juntas: as que ficarem com ele são canceladas ou arquivadas por iniciativa do próprio INPI (art. 135)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Você vai vender a sua marca

    Fechou negócio com outra pessoa ou empresa e quer passar a marca para ela. A transferência é pedida no nome de quem compra, mas você precisa assinar o documento de cessão, e as suas outras marcas parecidas também entram na conta. Sem a anotação no INPI, a marca continua no seu nome perante terceiros.

  • Você comprou uma marca

    Pagou pela marca e quer que ela passe a constar no seu nome. Antes, é preciso conferir se a sua atividade combina com os produtos ou serviços da marca: quem compra precisa preencher os mesmos requisitos de quem pede o registro (arts. 128 e 134). Marca coletiva não pode ser transferida.

  • A marca vai para outra empresa do grupo ou para a sociedade que você abriu

    A marca está no nome de uma pessoa física, ou de uma empresa, e vai passar para outra pessoa jurídica. A empresa é outra pessoa, diferente de você e dos sócios: por isso, é transferência de titularidade, mesmo que os sócios sejam os mesmos. Já passar de pessoa física para microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual, ou de matriz para filial, é só atualização de dados.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 4

Levantamento das marcas do cedente

Antes de assinar

Buscamos no INPI os pedidos e registros em nome de quem vende e apontamos as marcas iguais ou semelhantes, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. Em regra, elas precisam ser cedidas juntas. Há duas exceções: empresas do mesmo grupo econômico, comprovado por declaração conjunta das duas, com produtos ou serviços distintos (ter os mesmos sócios não basta), e acordo de convivência entre quem vende e quem compra.

Prazo e regra

Atenção:

depois de deferir a transferência, o INPI, por iniciativa própria, cancela o registro ou arquiva o pedido da marca parecida que ficou com o cedente. Se o processo tiver várias classes, a medida atinge a classe inteira, mesmo os produtos ou serviços sem relação (art. 135).

O que a Regify faz nesta etapa

Faz a lista das marcas que encontrar e aponta quais podem ser atingidas se ficarem de fora da cessão. Se for caso de grupo econômico, prepara a declaração conjunta no modelo do INPI.

No mapa do processo

Onde a cessão entra na vida da sua marca

  1. Pedido ou registro no INPI
  2. Contrato de cessão
  3. Petição de transferência · você está aqui
  4. Exame do INPI
  5. Cessão anotada na RPI
  6. ou
  7. Anotação indeferida

Quer que outra empresa use a marca, mas sem deixar de ser o dono? Licenciamento de Registro de Marca.

O titular é o mesmo e só mudou de nome ou de endereço, ou passou de pessoa física para MEI? Atualização de Dados em Processos.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 4 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Anotação de transferência de titular, primeiro processoCódigo 349R$ 170,00sem desconto
Anotação de transferência, cada processo adicional na mesma petição (mesmo cedente e mesmo cessionário)Código 349R$ 90,00sem desconto
Cumprimento de exigênciaCódigo 340R$ 180,00R$ 90,00
Recurso contra o indeferimento da anotação ou contra o cancelamento ou arquivamento do art. 135, primeiro processoCódigo 333R$ 700,00R$ 350,00

A anotação de transferência não tem desconto, e pessoa física, MEI e microempresa pagam o mesmo. Na exigência e no recurso, o desconto segue o cadastro de quem compra (Manual de Marcas, 8.7.2). Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A guia sai no nome de quem compra, uma por petição, paga antes do envio. A taxa não cobre a averbação do contrato de cessão na área de contratos do INPI (código 427), serviço à parte e opcional. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 134

    Pedido e registro de marca podem ser cedidos, desde que quem compra preencha os requisitos de quem pede o registro, como a atividade compatível.

  • LPI, art. 135

    A cessão tem de levar junto todas as marcas iguais ou semelhantes do cedente para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins; as que ficarem são canceladas ou arquivadas.

  • LPI, arts. 136, I, e 137

    O INPI anota a cessão com a qualificação completa de quem compra, e a anotação vale perante terceiros a partir da publicação na RPI.

  • LPI, arts. 138 e 212

    Cabe recurso, em 60 dias, da decisão que nega a anotação da cessão e da que cancela ou arquiva as marcas do cedente pelo art. 135.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Levanta as marcas do cedente e aponta as que podem precisar ser cedidas juntas.
  • Confere se a atividade de quem compra é compatível com os produtos ou serviços da marca.
  • Redige ou confere o documento de cessão e os dados das partes.
  • Protocola a transferência e acompanha a RPI até a publicação.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Lista dos processos cedidos

    Cada pedido ou registro que passa para o novo titular.

  2. 2

    Cópia da petição protocolada

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a publicação

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

O contrato assinado não basta

O que não funciona

“Assinamos o contrato e pagamos: a marca já é do comprador.” Perante terceiros, a cessão só vale depois de anotada no INPI e publicada na RPI.

O que funciona

Conferir quais marcas parecidas do cedente precisam ir juntas, protocolar a transferência no nome de quem compra e acompanhar a publicação na RPI.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

É a transferência da marca, por venda ou mesmo de graça: o titular (cedente) passa o pedido ou o registro para outra pessoa ou empresa (cessionário). Para o novo dono constar no INPI, a cessão tem de ser anotada, e passa a valer perante terceiros a partir da publicação na RPI (arts. 134, 136, I, e 137 da LPI).

Sim. Pedido e registro podem ser cedidos (art. 134 da LPI). Se o pedido ainda não foi publicado para oposição, o INPI só examina a transferência depois dessa publicação. Pedido arquivado ou indeferido sem recurso, ou registro extinto, anulado ou cancelado, não se transfere.

Não. Quem compra precisa preencher os requisitos de quem pede o registro: exercer, de fato, atividade compatível com os produtos ou serviços da marca, diretamente ou por empresa que controle (arts. 128 e 134 da LPI). Se a atividade compatível só ficar comprovada para parte dos processos, o INPI anota a transferência só desses (Manual de Marcas, 8.7.5). Quem mora no exterior precisa manter procurador no país (art. 217). Marca coletiva não pode ser transferida.

Se forem iguais ou semelhantes e para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, em regra precisam ser cedidas juntas. Depois de deferir a transferência, o INPI, por iniciativa própria, cancela o registro ou arquiva o pedido que ficou com o cedente e, se o processo tiver várias classes, a classe inteira (art. 135 da LPI). As exceções são empresas do mesmo grupo econômico, comprovado por declaração conjunta e com produtos distintos (ter os mesmos sócios não basta), e acordo de convivência. Da decisão cabe recurso em 60 dias (arts. 138 e 212).

O documento de cessão, com a qualificação completa das partes, os poderes de quem assina, a marca, o número de cada processo, a data e as assinaturas. Também a procuração de quem compra, se houver, e a tradução simples do que estiver em língua estrangeira, sem legalização consular. Se a marca tiver cotitulares, todos precisam autorizar a transferência.

O pedido é feito no nome de quem compra, com a guia de pagamento no nome dele. Uma mesma petição pode levar vários processos, desde que passem todos do mesmo titular para o mesmo comprador. A lei não fixa prazo para a decisão, e o INPI ainda não divulga estimativa de tempo para este serviço (carta de serviço no gov.br, atualizada em 26/03/2026). Se o INPI fizer exigência, são 60 dias para cumprir, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI.

A taxa do INPI é de R$ 170,00 pelo primeiro processo e R$ 90,00 por cada processo adicional na mesma petição, quando todos passam do mesmo titular para o mesmo comprador (código 349 da Tabela de Retribuições, versão de 20/12/2025). Esse valor não tem desconto: pessoa física, MEI e microempresa pagam o mesmo. A guia sai no nome de quem compra e é paga antes do envio.

Se o INPI fizer exigência, cumpri-la custa R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto (código 340). Recorrer de uma anotação negada, ou do cancelamento de uma marca parecida pelo art. 135, custa R$ 700,00 pelo primeiro processo, ou R$ 350,00 com desconto (código 333). Os honorários da Regify são informados na proposta, antes do protocolo.

Não, para mudar o dono. O que transfere a marca é a anotação de transferência na Diretoria de Marcas (código 349), e é ela que vale perante terceiros desde a publicação na RPI (arts. 136, I, e 137 da LPI).

A averbação do contrato de cessão na área de contratos do INPI (código 427) é outro serviço, opcional e bem mais caro: custa R$ 3.350,00, ou R$ 1.675,00 com desconto, para até 15 processos. Ela gera um certificado com valor, moeda e prazo declarados, e só é aceita depois que a transferência já foi anotada e deferida; sem isso, o INPI abre exigência (Portaria INPI/PR 35/2025, art. 7º, parágrafo único). Na maioria das vendas de marca a anotação basta: nenhum efeito perante terceiros depende da averbação do contrato.

Se o mesmo cedente assinar cessões da mesma marca para compradores diferentes, o INPI examina a petição cujo documento de cessão tem a data mais antiga (Manual de Marcas, 8.7). Por isso o documento precisa ter data, e a petição deve ser protocolada logo depois da assinatura.

Também é transferência de titularidade, no mesmo tipo de pedido, mas com documentos próprios: os atos societários registrados no órgão competente, o formal de partilha ou a escritura de inventário (a certidão de óbito sozinha não basta), ou o alvará judicial com a cessão assinada pelo administrador da falência. As marcas parecidas também precisam ir juntas (art. 135 da LPI).

Pode assinar a cessão, mas o INPI não anota a transferência enquanto o impedimento durar. Pedido ou registro sub judice, com bloqueio, penhora ou qualquer ônus tem a transferência sobrestada até a retirada do impedimento, e o mesmo vale para as marcas semelhantes do cedente (Manual de Marcas, 8.7.3). Conferimos essas anotações no levantamento, antes de você assinar.

Vai vender ou comprar uma marca? Faça a transferência no INPI.

A cessão só vale perante terceiros a partir da publicação na RPI. Fale com a nossa equipe e entenda o que precisa ser transferido.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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