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Negócios com a marca

Licenciamento de Registro de Marca

Vai deixar outra empresa usar a sua marca? Você pode licenciar o pedido ou o registro por contrato, averbado no INPI para valer perante terceiros.

A licença de uso de marca é o contrato pelo qual o titular de um registro, ou quem já depositou o pedido, autoriza outra pessoa ou empresa a usar a marca, sem deixar de ser o dono dela e mantendo o direito de controlar a qualidade dos produtos ou serviços (arts. 130 e 139 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI).

Para valer perante terceiros, o contrato precisa ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pela área de contratos, e os efeitos começam na publicação da averbação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI (art. 140). A averbação tem prazo próprio, indicado no certificado. Se o INPI negar a averbação, cabe recurso em 60 dias (arts. 141 e 212).

Desenhamos a licença com você, redigimos o contrato e cuidamos da averbação até a decisão do INPI.

Qual serviço você precisa?

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Seus dados são usados para retornar este contato. Saiba mais na Política de Privacidade.

O que está em jogo

Os números da sua licença

Pedido ou registro

podem ser licenciados: quem já depositou o pedido pode licenciar a marca (arts. 130, II, e 139 da LPI)

Averbação

no INPI é o que faz o contrato valer perante terceiros, a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial, a RPI (art. 140, §1º)

23,6 dias

foi o tempo médio do INPI para decidir um pedido de averbação de contrato em 2025; a norma prevê até 30 dias corridos da publicação da notificação na RPI (INPI, Relatório de Gestão 2025; Portaria INPI/PR 35/2025, art. 22, §1º)

Sem contrato escrito

não há o que averbar no INPI, e fica difícil provar o que foi combinado

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Outra empresa vai vender com a sua marca

    Um parceiro, distribuidor ou fabricante vai usar a sua marca nos produtos ou serviços dele. O contrato define o que ele pode fazer, em que território, por quanto tempo, com ou sem exclusividade, e quanto paga de royalties, se houver. Se mais de um contrato sobre a mesma marca for averbado, o INPI anota todos como não exclusivos, mas a exclusividade prometida no contrato continua valendo entre as partes.

  • A sua marca é usada pela empresa de um sócio ou do grupo

    A marca está registrada em nome de uma pessoa ou empresa, mas quem a usa é outra, do mesmo grupo. Uma licença por escrito organiza esse uso e ajuda a provar o uso da marca, se alguém pedir a caducidade do registro (art. 140, §2º).

  • O licenciado ou o titular está no exterior

    Quando uma das partes mora ou tem sede no exterior, ela precisa manter procurador no país (art. 217), e o pagamento de royalties ao exterior envolve regras de câmbio e de tributos, que são responsabilidade das partes. O contrato precisa prever isso desde o início, e o seu contador confere a parte fiscal. Marca estrangeira designada ao Brasil pelo Protocolo de Madri também pode ter a licença averbada no INPI.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

Conferência da marca

Antes do contrato

Conferimos a situação do pedido ou do registro no INPI: quem é o titular, quais produtos ou serviços estão cobertos e se há prazo correndo, como renovação ou disputa. A licença não pode ir além do que a marca protege.

Prazo e regra

Titular desatualizado?

A marca só entra no certificado de averbação depois que a anotação de nome ou de transferência for publicada na RPI.

O que a Regify faz nesta etapa

Diz a você o que a marca cobre hoje e o que precisa ser acertado antes.

No mapa do processo

Onde a licença entra na vida da sua marca

  1. Pedido ou registro
  2. Contrato de licença
  3. Averbação no INPI · você está aqui
  4. Publicação na RPI
  5. Licença averbada
  6. ou
  7. Averbação negada

Quer transferir a marca, e não só deixar outra empresa usá-la? O caminho é outro: Cessão de Marca Registrada.

O registro está perto de completar 10 anos? A prorrogação continua com o titular: Renovação de Registro de Marca.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 6 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Averbação de contrato de licença para uso de marca, até 15 pedidos ou registrosCódigo 402R$ 3.350,00R$ 1.675,00
Averbação de contrato de licença, cada pedido ou registro acima de 15 (contando contrato e aditivos)Código 402R$ 270,00R$ 135,00
Cumprimento de exigênciaCódigo 412R$ 170,00R$ 85,00
Alteração de certificado (pedido que virou registro; prorrogação do certificado)Código 442R$ 850,00R$ 425,00
Averbação de aditivo (prorrogação, mudança de exclusividade)Código 407R$ 1.410,00R$ 705,00
Recurso contra o indeferimento da averbaçãoCódigo 416R$ 870,00R$ 435,00

Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) alcança a averbação, que para ela sai sem taxa. A guia é paga antes do envio do formulário; agendamento e comprovante de transferência não valem. A taxa não cobre o registro de contrato de franquia, que tem código próprio (404). Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições do INPI — Contratos de licença, transferência de tecnologia e franquia (Portaria INPI/PR nº 10/2025, vigente desde 07/08/2025, com alterações de 20/09/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 139

    O titular do registro, ou quem depositou o pedido, pode licenciar o uso da marca, mantendo o controle de qualidade dos produtos ou serviços, e pode dar ao licenciado poderes para defender a marca.

  • LPI, art. 140

    O contrato de licença precisa ser averbado no INPI para valer perante terceiros, a partir da publicação; para provar o uso da marca, a averbação não é necessária.

  • LPI, arts. 141 e 212

    Da decisão que nega a averbação cabe recurso, em 60 dias.

  • Lei nº 14.596/2023, art. 46

    Desde 01/01/2024 a averbação deixou de ser condição para deduzir royalties no imposto de renda; continua sendo o que dá eficácia contra terceiros.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Confere a situação do pedido ou do registro antes do contrato.
  • Desenha a licença com você: território, prazo, exclusividade, royalties e qualidade.
  • Redige o contrato de licença de uso de marca e revisa com as partes.
  • Protocola a averbação no INPI e acompanha até a publicação.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Contrato de licença

    Pronto para assinatura, com as cláusulas explicadas.

  2. 2

    Comprovante do pedido de averbação

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Certificado de averbação

    Emitido pelo INPI quando a averbação é deferida e publicado na RPI com o prazo da averbação.

  4. 4

    Acompanhamento até a averbação

    Avisamos você de cada publicação do pedido de averbação na RPI, até a decisão do INPI.

O erro mais comum

Combinado de boca não protege a sua marca

O que não funciona

“Deixei o meu parceiro usar a marca, a gente se entende.” Sem contrato escrito, não há o que averbar, e fica difícil provar o que foi combinado se o parceiro passar dos limites.

O que funciona

Um contrato escrito, com o que pode e o que não pode, padrões de qualidade e prazo, averbado no INPI para valer perante terceiros.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Sim. A LPI permite que o depositante do pedido celebre contrato de licença (art. 139), e o INPI averba licenças de pedidos e de registros, inclusive de pedido negado que esteja em recurso. Quando o pedido é deferido, é preciso pedir ao INPI um novo certificado de averbação em até 60 dias da publicação do deferimento na RPI, ou o certificado atual é cancelado e o processo, arquivado. Se o pedido for negado em definitivo, não há mais o que licenciar.

Entre as partes, o contrato vale nos termos combinados, sem depender da averbação. Para valer perante terceiros, ele precisa ser averbado no INPI, e os efeitos começam na publicação da averbação na RPI (art. 140 da LPI). Para provar o uso da marca, por exemplo num pedido de caducidade, o contrato não precisa estar averbado (art. 140, §2º).

A taxa do INPI para averbar um contrato de licença de marca é de R$ 3.350,00 para até 15 pedidos ou registros, ou R$ 1.675,00 com desconto (código 402 da Tabela de Retribuições, Portaria INPI/PR nº 10/2025). Acima de 15, somam-se R$ 270,00 por processo, ou R$ 135,00 com desconto. Pessoa física hipossuficiente ou com deficiência não paga a averbação. A guia é paga antes do envio; agendamento e comprovante de transferência não valem.

A norma prevê decisão em até 30 dias corridos da publicação da notificação do pedido na RPI (Portaria INPI/PR 35/2025, art. 22, §1º). Em 2025, o tempo médio do INPI foi de 23,6 dias (INPI, Relatório de Gestão 2025). Os honorários da Regify são informados na proposta, antes do protocolo.

Não. Desde 30/12/2022 a remessa de royalties ao exterior não depende mais de averbação no INPI (Lei nº 14.286/2021), e desde 01/01/2024 a averbação deixou de ser condição para deduzir royalties no imposto de renda (Lei nº 14.596/2023, art. 46). O certificado de averbação é declaratório, e câmbio e tributos continuam sendo responsabilidade das partes: o seu contador confere.

O que a averbação garante é o efeito da licença perante terceiros (art. 140 da LPI). É por isso que ela continua sendo feita: em 2025, licença ou cessão de marcas foi o tipo mais frequente de contrato registrado no INPI, com 44,5% do total (Anuário Estatístico de PI 2025).

Na licença exclusiva, só aquele licenciado recebe autorização para usar a marca, nos limites do contrato, que também diz se o próprio titular pode continuar usando. Na não exclusiva, o titular pode licenciar a mesma marca para outras empresas. Se o contrato não disser qual é, o INPI averba a licença como não exclusiva. E, se mais de um contrato sobre a mesma marca for averbado, o INPI anota todos como não exclusivos, o que não apaga a exclusividade prometida no contrato. Mudar a licença de exclusiva para não exclusiva, ou o contrário, exige aditivo ao contrato, averbado no INPI (código 407, R$ 1.410,00 ou R$ 705,00 com desconto).

Pode. A lei não exige pagamento de royalties para a licença existir (art. 139 da LPI), e o valor informado ao INPI no pedido de averbação é declaratório, de responsabilidade das partes (Portaria INPI/PR 35/2025, art. 23, V). É o caso comum da marca registrada no nome do sócio e usada pela empresa. Os reflexos tributários de uma licença gratuita entre partes relacionadas são assunto do seu contador.

Pode, se o titular lhe der esses poderes no contrato. A LPI permite que o licenciado receba todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos (art. 139, parágrafo único). Sem essa cláusula, a defesa da marca em si cabe ao titular.

No INPI, a averbação vai no máximo até o fim da vigência atual do registro. Se o registro for extinto, por falta de renovação, caducidade ou renúncia, ou se for anulado, deixa de haver direito para licenciar. O uso pelo licenciado serve como prova de uso da marca (art. 140, §2º, da LPI); se ele parar de usar, o registro pode ficar exposto à caducidade, e por isso o contrato deve exigir o uso. Renovado o registro ou prorrogado o contrato, é preciso pedir ao INPI a alteração do certificado.

Entre as partes, a licença continua valendo nos termos do contrato. O que se perde é a averbação, e com ela o efeito perante terceiros (art. 140 da LPI). Vencido o prazo do certificado sem o pedido de prorrogação, o INPI arquiva o processo (Portaria INPI/PR 35/2025, art. 23, VIII). Dá para averbar de novo, como processo novo, pagando a taxa inteira outra vez (art. 24). Anote o prazo do certificado junto com o do contrato.

Na licença, o titular autoriza o uso da marca. Na franquia, a licença da marca vem junto com o direito de usar um modelo de negócio, com métodos e sistemas de implantação e administração desenvolvidos pelo franqueador, mediante remuneração (art. 1º da Lei 13.966/2019). A franquia tem regras próprias: a Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento, sob pena de o franqueado pedir a anulação e a devolução do que pagou (art. 2º). O contrato de franquia é registrado, e não averbado, no INPI, para valer perante terceiros. Ele precisa incluir ao menos uma marca, pedido ou registro, e o INPI pede a Circular de Oferta ou a declaração de que o franqueado a recebeu. A taxa do registro é a do código 404, igual à da licença: R$ 3.350,00, ou R$ 1.675,00 com desconto, para até 15 processos.

A lei não exige forma escrita para a licença valer entre as partes, mas só um contrato escrito pode ser averbado no INPI, e é ele que mostra com clareza o que foi autorizado: produtos ou serviços, território, prazo, exclusividade, royalties e padrões de qualidade. Na prática, licença sem contrato escrito é licença difícil de provar e impossível de averbar.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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