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Durante o processo

Cumprimento de Exigências no INPI

Recebeu uma exigência do INPI no seu pedido de marca? Você tem 60 dias para responder, ou 5, se ela veio do exame formal.

Quando o examinador do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) precisa de um documento, de um esclarecimento ou de um ajuste na lista de produtos ou serviços, ele publica uma exigência na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Pela Lei da Propriedade Industrial (LPI), a exigência feita no exame de mérito deve ser respondida em 60 dias; sem resposta, o pedido é arquivado em definitivo, e dessa decisão não cabe recurso.

A Regify lê a exigência, explica o que foi pedido, reúne os documentos com você e protocola a resposta no prazo.

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Seus dados são usados para retornar este contato. Saiba mais na Política de Privacidade.

O que está em jogo

Os números da sua exigência

60 dias

para responder à exigência feita no exame de mérito, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI (arts. 159 e 223)

5 dias

corridos para cumprir a exigência do exame formal, feita logo depois do depósito. Sem resposta, o pedido é considerado inexistente (art. 157)

Sem resposta

no prazo, o pedido é arquivado em definitivo, e dessa decisão não cabe recurso (arts. 159, §1º, e 212, §2º). A exceção é provar justa causa (art. 221)

18,3 meses

foi o tempo médio do depósito à decisão de um pedido sem oposição em 2025. A exigência consome parte desse tempo; respondida no prazo, o processo segue de onde estava, e sem resposta ele recomeça do zero (INPI, Relatório de Gestão 2025)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • O examinador pediu para ajustar a lista de produtos ou serviços

    Há na lista um termo vago, genérico ou de outra classe que o INPI não conseguiu ajustar sozinho. Na resposta, a lista pode ser restringida ou detalhada, mas não ampliada: o INPI não aceita incluir itens. Se a lista mudar de forma substancial, o pedido é publicado de novo, e terceiros ganham novo prazo para se opor.

  • O INPI pediu um documento ou um esclarecimento

    Autorização para usar o nome, a assinatura ou a imagem de uma pessoa, ou uma obra protegida; correção de uma procuração ilegível, sem tradução ou com dados divergentes; documento de prioridade; esclarecimento sobre a atividade de quem pediu o registro. Cada exigência diz o que falta.

  • A exigência saiu numa petição, não no pedido

    Transferência de titularidade, mudança de nome ou endereço, recurso: as petições também recebem exigências, em regra com 60 dias para responder. O efeito de não responder muda conforme a petição: a transferência pode ser indeferida, e o recurso é decidido sem a sua resposta (art. 214, parágrafo único).

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

A exigência é publicada na RPI

Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)

O INPI publica a exigência na Revista da Propriedade Industrial. É essa publicação que intima você. Avisos por e-mail não contam para o prazo.

Prazo e regra

No dia útil seguinte,

começa a correr o prazo para responder (art. 223).

O que a Regify faz nesta etapa

Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que a exigência é publicada.

No mapa do processo

Onde a exigência entra no caminho do seu registro

  1. Depósito
  2. Publicação
  3. Exame de mérito
  4. Exigência · você está aqui
  5. Respondida: o exame continua
  6. ou
  7. Sem resposta: arquivamento definitivo

A exigência saiu logo depois do depósito? O prazo do exame formal é de 5 dias corridos: Exame Formal Preliminar.

Respondeu e o pedido foi indeferido mesmo assim? Recurso contra Indeferimento de Registro de Marca.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 6 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Cumprimento de exigência no exame do pedido (art. 159)Código 340R$ 180,00R$ 90,00
Cumprimento de exigência do exame formal, logo após o depósito (art. 157)Código 338R$ 180,00R$ 90,00
Cumprimento de exigência em grau de recurso (art. 214)Código 3016R$ 180,00R$ 90,00
Cumprimento de exigência sobre a própria petição (pagamento, formulário)Código 382R$ 180,00R$ 90,00
Devolução de prazo por impedimento do interessado (art. 221)Código 341R$ 100,00sem desconto
Devolução de prazo por falha do INPICódigo 342Isento—

Valor por petição: cada exigência respondida paga uma guia, e a guia precisa estar paga antes do protocolo. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 159

    Se o examinador fizer uma exigência, você tem 60 dias para responder. Sem resposta, o pedido é arquivado em definitivo. Respondida, ainda que não cumprida ou contestada, o exame continua.

  • LPI, art. 157

    Logo depois do depósito, o INPI confere se o pedido está completo. Se faltar algo, publica exigência com 5 dias para cumprir, sob pena de o pedido ser considerado inexistente. Cumprida, o depósito vale desde a data original.

  • LPI, art. 219, III

    Petição sem o comprovante de pagamento da taxa não é conhecida: o INPI nem a analisa.

  • LPI, arts. 221 e 223

    Os prazos são corridos e começam no primeiro dia útil depois da publicação na RPI. Vencidos, o direito de responder se extingue, salvo justa causa provada.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Confere a data da publicação da exigência e quanto resta do prazo.
  • Lê o texto completo da exigência, não só o resumo do despacho.
  • Reúne os documentos, ajusta a lista de produtos ou serviços ou contesta a exigência, quando for o caso.
  • Protocola a resposta no prazo, com a taxa do INPI paga, e acompanha a RPI até a decisão.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Explicação da exigência em linguagem simples

    O que o INPI pediu e o que você precisa providenciar.

  2. 2

    Cópia da resposta protocolada

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a decisão

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Exigência não é indeferimento, mas o silêncio arquiva o pedido

O que não funciona

“Depois eu vejo isso.” Exigência sem resposta no prazo arquiva o pedido em definitivo, sem recurso.

O que funciona

Responder dentro do prazo, com a taxa paga, entregando o que foi pedido ou argumentando contra a exigência.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

No exame de mérito, 60 dias (art. 159 da LPI). No exame formal, feito logo depois do depósito, 5 dias (art. 157). Nas petições, como transferência ou recurso, em regra 60 dias. Todos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI (art. 223), em dias corridos (art. 221).

No exame de mérito, o pedido é arquivado em definitivo, e não cabe recurso (arts. 159, §1º, e 212, §2º, da LPI). No exame formal, o pedido é considerado inexistente (art. 157). Nas petições, depende: a transferência pode ser indeferida, e o recurso é decidido sem a sua resposta (art. 214).

Só em dois casos: se você provar justa causa, ou seja, um evento imprevisto, alheio à sua vontade, que impediu a resposta (art. 221 da LPI), ou se o prazo se perdeu por falha do próprio INPI. Nos dois, pede-se a devolução do prazo por petição própria, com a prova do motivo. Por impedimento seu, a petição custa R$ 100,00, sem desconto; por falha do INPI, é isenta (códigos 341 e 342 da Tabela de Retribuições). Fora disso, o direito de responder se extingue, e resta depositar um pedido novo, com nova data de depósito.

Não. Os prazos do INPI são corridos e, vencidos, o direito de responder se extingue (art. 221 da LPI); a lei não prevê prorrogação a pedido. A única porta é a devolução de prazo, para quem prova justa causa ou falha do INPI, e ela se pede depois, com a prova.

Se o último dia cai num fim de semana ou feriado, não conte com prorrogação: protocole antes.

Não. Você pode contestar a exigência, com argumento, e isso também conta como resposta: o exame continua (art. 159, §2º, da LPI). O examinador, porém, pode manter o entendimento e indeferir o pedido. Dessa decisão cabe recurso em 60 dias.

Pode. Depois da resposta o exame continua, e o examinador publica nova exigência se ainda faltar algo. Cada exigência abre um novo prazo de 60 dias e pede uma nova petição, paga de novo (R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto).

Não. A lista pode ser restringida ou detalhada (de “vestuário” para “roupas para a prática de esportes”), mas o INPI não aceita alterações que ampliem ou mudem o que foi pedido no depósito. Quem quer proteger outros produtos precisa de um novo pedido.

Sim. O cumprimento de exigência é uma petição paga ao INPI: R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto, por petição (código 340; a exigência do exame formal, código 338, e a em grau de recurso, código 3016, custam o mesmo), na tabela vigente desde 07/08/2025. A guia precisa estar paga até o envio da resposta. Sem o pagamento, a petição não é conhecida, ou seja, o INPI nem a analisa (art. 219, III, da LPI).

Não. A guia precisa estar efetivamente paga antes do protocolo; o próprio INPI avisa para não confundir pagamento com agendamento. Se o INPI apontar problema no pagamento ou no formulário da sua petição, publica uma exigência de conformidade sobre ela, com 60 dias para regularizar (código 382, R$ 180,00 ou R$ 90,00 com desconto).

Quem pediu o registro, se morar no Brasil, ou um procurador. A procuração deve chegar ao INPI em até 60 dias do protocolo; sem ela, a petição ou o pedido é arquivado, e o arquivamento do pedido de marca é definitivo (art. 216, §2º, da LPI). Quem mora no exterior precisa ter procurador no Brasil (art. 217).

Não há prazo legal nem estatística do INPI para esse trecho. O que existe é o tempo total: em 2025, um pedido sem oposição levou em média 18,3 meses do depósito à decisão; um pedido com oposição, 34,4 (INPI, Relatório de Gestão 2025). A exigência consome parte desse tempo, e a resposta no prazo é o que impede o processo de recomeçar do zero.

Recebeu uma exigência do INPI? O prazo já está correndo.

Na exigência de mérito, são 60 dias a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI; na do exame formal, só 5 dias corridos. Fale com a nossa equipe e entenda o que o INPI pediu no seu processo.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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