Serviços para Marcas › Durante o processo
Pedido de marca indeferido? Você tem 60 dias para recorrer ao INPI.
Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indefere o seu pedido de marca, no todo ou em parte, você tem 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para recorrer (art. 212 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI). O recurso é analisado pela área de recursos do INPI e decidido pelo Presidente do órgão.
Indeferimento é frequente. Em 2025, o INPI indeferiu 86.051 pedidos de marca, cerca de 1 em cada 4 decisões do ano (Boletim Mensal de Propriedade Industrial, dezembro de 2025). Recorrer não é pedir de novo. O recurso precisa discutir o fundamento exato do indeferimento, com argumento e prova. Por isso, antes de decidir, vale ler o parecer completo do examinador e avaliar se há base para mudar a decisão ou se outro caminho faz mais sentido.
O que está em jogo
para recorrer, contados da publicação do indeferimento na RPI (art. 212)
foi o tempo de decisão de um recurso de marca no INPI em 2024 e em 2025 (INPI, Relatório de Gestão 2025); a página oficial do serviço estima até 21 meses
o recurso não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I), e o indeferimento fica definitivo
no INPI: a decisão do recurso, dada pelo Presidente, encerra a via administrativa (arts. 212, §3º, e 215)
Para quem é
O INPI deferiu o pedido em algumas classes e o negou nas outras, ou cortou itens da sua lista de produtos ou serviços. Cabe recurso da parte negada, em 60 dias. Mas, com recurso, o registro só sai depois do julgamento.
É um dos fundamentos mais frequentes (art. 124, XIX). O recurso mostra, com prova, o que diferencia os sinais, os produtos ou serviços e o público de cada marca.
O indeferimento pode vir por falta de distintividade, quando a marca não se diferencia o bastante (art. 124, VI, entre outros), ou por outra proibição da lei. O recurso discute o enquadramento. Se a marca ganhou força pelo uso, isso se prova em petição separada (código 3021), em 60 dias e com taxa própria de R$ 4.700,00, sem desconto. Sem ela no prazo, o INPI confirma o indeferimento (Manual de Marcas 7.2.3). Vale a pena só com prova robusta.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 5
Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)
A decisão sai na Revista da Propriedade Industrial, e o parecer do examinador fica disponível no processo. É essa publicação que intima você.
Prazo e regra
No dia útil seguinte,começam a correr os 60 dias para o recurso (arts. 212 e 223).
O que a Regify faz nesta etapa
Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que o indeferimento é publicado.
Etapa 2 de 5
Primeiros dias
O resumo do despacho não basta: lemos o parecer completo do examinador e identificamos o fundamento exato do indeferimento.
Prazo e regra
Recurso genéricoque não enfrenta o fundamento da decisão dificilmente é provido.
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você se vale a pena recorrer, quais são os riscos e se há caminho melhor. Um novo pedido, por exemplo, começa do zero e perde a data do pedido original.
Etapa 3 de 5
Até a metade do prazo
Discutimos o fundamento exato: semelhança dos sinais, afinidade dos produtos ou serviços, enquadramento na lei. Às vezes, restringir a lista de produtos ou serviços resolve. Um acordo com o titular da marca anterior ajuda, mas não obriga o INPI.
Prazo e regra
Tudo no recurso:argumento e prova vão juntos. Exigência que ficou sem resposta no exame, em regra, não se cumpre mais aqui.
O que a Regify faz nesta etapa
Reúne a prova e os precedentes do próprio INPI e, se a marca anterior está registrada há mais de 5 anos e sem uso, avalia pedir a caducidade dela.
Etapa 4 de 5
Dentro dos 60 dias
O recurso é protocolado no INPI, com a taxa paga (R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 com desconto), e publicado na RPI. A partir dessa publicação, quem tiver interesse, por exemplo quem se opôs ao seu pedido, tem 60 dias para responder (contrarrazões, art. 213).
Prazo e regra
Sem fundamentação ou sem a taxa,o recurso não é conhecido (art. 219, II e III), como o que chega fora do prazo.
O que a Regify faz nesta etapa
Redige, revisa com você e protocola com folga. Se houver prova de distintividade pelo uso, controla os 60 dias da petição própria e avalia com você se o custo dela (R$ 4.700,00) compensa.
Etapa 5 de 5
Em 2024 e 2025, 19 meses
A área de recursos do INPI reexamina o caso, partindo do parecer que negou o pedido, e o Presidente decide. Pode haver exigência (60 dias, art. 214) ou um parecer apontando motivo novo, do qual você é intimado a se manifestar, por petição isenta de taxa. Se o fundamento cair, mas houver outro problema, o processo volta ao exame. Em 2024 e em 2025, o INPI levou 19 meses para decidir um recurso de marca (INPI, Relatório de Gestão 2025); a página oficial do serviço estima até 21 meses.
Prazo e regra
Negado?Acaba a via administrativa (art. 215). Restam a ação na Justiça Federal ou um novo pedido.
O que a Regify faz nesta etapa
Cumpre as exigências no prazo, acompanha o julgamento e orienta o próximo passo.
No mapa do processo
Recurso provido e pedido deferido? O registro só sai com o pagamento das taxas de concessão, no prazo: o processo de registro, etapa a etapa.
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca, por classe (art. 212) | Código 3000 | R$ 700,00 | R$ 350,00 |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso (art. 214) | Código 3016 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | Código 376 | Isento | — |
| Comprovação de distintividade adquirida, só no indeferimento por falta de distintividade | Código 3021 | R$ 4.700,00 | sem desconto |
O recurso é cobrado por classe: num pedido com três classes negadas, são três vezes R$ 700,00. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A petição de distintividade adquirida não tem desconto. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.
Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.
Das decisões do INPI cabe recurso em 60 dias. Ele suspende o efeito do indeferimento e devolve o caso inteiro ao reexame; quem decide é o Presidente do INPI.
Quem tiver interesse, como quem se opôs ao seu pedido, é intimado para apresentar contrarrazões em 60 dias.
Durante o recurso, o INPI pode fazer exigência para complementar as razões, a cumprir em 60 dias. Vencido o prazo, o recurso é decidido mesmo sem a resposta.
A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Nosso trabalho
Entregáveis
Avaliação do indeferimento em linguagem simples
Qual foi o fundamento da decisão e o que pode ser discutido no recurso.
Cópia do recurso protocolado
Com o número do protocolo no INPI.
Acompanhamento até o julgamento
Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“A marca é minha, peço que reconsiderem.” Pedido genérico, que não enfrenta o fundamento do indeferimento, não muda a decisão.
O que funciona
Mostrar, com argumento técnico e prova, por que o fundamento usado pelo examinador não se aplica à sua marca.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Ler a decisão inteira, não só o resumo do despacho que aparece na consulta do processo no site do INPI. Toda decisão do examinador tem um parecer, disponível no processo, que indica o motivo e o artigo da lei aplicado.
É a partir desse parecer que se decide se vale recorrer. O prazo é de 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do indeferimento na RPI.
Não. Recurso sem base consome tempo e dinheiro e mantém a empresa investindo numa marca que pode não ser registrada — e que, se o motivo foi uma marca anterior, pode conflitar com o direito de outra pessoa.
A decisão de recorrer deve vir de uma análise técnica do parecer do examinador. Às vezes, o melhor caminho é um novo pedido, com a marca ou a lista de produtos ou serviços ajustada, ou um acordo com o titular da marca anterior.
60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do indeferimento na RPI (arts. 212 e 223 da LPI). O recurso fora do prazo não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa, e o indeferimento se torna definitivo. A taxa do INPI é de R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 com desconto (código 3000).
A taxa do INPI é de R$ 700,00 por classe recorrida, ou R$ 350,00 com desconto para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (código 3000 da Tabela de Retribuições, vigente desde 07/08/2025). Se houver exigência durante o recurso, a resposta custa R$ 180,00 ou R$ 90,00 (código 3016).
Se o indeferimento foi por falta de distintividade e você quer provar que a marca ganhou força pelo uso, a petição própria custa R$ 4.700,00, sem desconto (código 3021), e tem 60 dias. Os honorários da Regify são combinados antes.
Não há prazo legal. Em 2024 e em 2025, o INPI levou 19 meses para decidir um recurso de marca (INPI, Relatório de Gestão 2025); a página oficial do serviço no gov.br estima até 21 meses, e a meta para 2026 é de 18 meses (INPI, Plano de Ação 2026). Enquanto isso, o indeferimento não se torna definitivo (art. 212, §1º), mas o registro também não sai.
Pode. Como o recurso devolve o caso inteiro ao reexame, a área de recursos pode apontar um fundamento que o examinador não usou. Você é intimado e se manifesta por petição própria, isenta de taxa (código 376; Manual de Marcas 7.2).
A decisão do recurso encerra a discussão no INPI: não cabe novo recurso administrativo (art. 215 da LPI). Restam dois caminhos: uma ação na Justiça Federal contra o INPI para anular o indeferimento, ou um novo pedido de registro, que começa do zero e não aproveita a data do pedido anterior.
Pode. Depois que o recurso é publicado na RPI, quem tiver interesse tem 60 dias para apresentar contrarrazões (art. 213 da LPI), por petição paga (código 3015, R$ 180,00 ou R$ 90,00 com desconto). Sem elas, o recurso é julgado do mesmo jeito.
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