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Durante o processo

Recurso contra Indeferimento de Registro de Marca

Pedido de marca indeferido? Você tem 60 dias para recorrer ao INPI.

Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indefere o seu pedido de marca, no todo ou em parte, você tem 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para recorrer (art. 212 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI). O recurso é analisado pela área de recursos do INPI e decidido pelo Presidente do órgão.

Indeferimento é frequente. Em 2025, o INPI indeferiu 86.051 pedidos de marca, cerca de 1 em cada 4 decisões do ano (Boletim Mensal de Propriedade Industrial, dezembro de 2025). Recorrer não é pedir de novo. O recurso precisa discutir o fundamento exato do indeferimento, com argumento e prova. Por isso, antes de decidir, vale ler o parecer completo do examinador e avaliar se há base para mudar a decisão ou se outro caminho faz mais sentido.

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O que está em jogo

Os números do seu recurso

60 dias

para recorrer, contados da publicação do indeferimento na RPI (art. 212)

19 meses

foi o tempo de decisão de um recurso de marca no INPI em 2024 e em 2025 (INPI, Relatório de Gestão 2025); a página oficial do serviço estima até 21 meses

Fora do prazo

o recurso não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I), e o indeferimento fica definitivo

Última instância

no INPI: a decisão do recurso, dada pelo Presidente, encerra a via administrativa (arts. 212, §3º, e 215)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Seu pedido foi aceito só em parte

    O INPI deferiu o pedido em algumas classes e o negou nas outras, ou cortou itens da sua lista de produtos ou serviços. Cabe recurso da parte negada, em 60 dias. Mas, com recurso, o registro só sai depois do julgamento.

  • O examinador viu semelhança com outra marca

    É um dos fundamentos mais frequentes (art. 124, XIX). O recurso mostra, com prova, o que diferencia os sinais, os produtos ou serviços e o público de cada marca.

  • A marca foi considerada descritiva ou proibida por lei

    O indeferimento pode vir por falta de distintividade, quando a marca não se diferencia o bastante (art. 124, VI, entre outros), ou por outra proibição da lei. O recurso discute o enquadramento. Se a marca ganhou força pelo uso, isso se prova em petição separada (código 3021), em 60 dias e com taxa própria de R$ 4.700,00, sem desconto. Sem ela no prazo, o INPI confirma o indeferimento (Manual de Marcas 7.2.3). Vale a pena só com prova robusta.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

O indeferimento é publicado na RPI

Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)

A decisão sai na Revista da Propriedade Industrial, e o parecer do examinador fica disponível no processo. É essa publicação que intima você.

Prazo e regra

No dia útil seguinte,

começam a correr os 60 dias para o recurso (arts. 212 e 223).

O que a Regify faz nesta etapa

Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que o indeferimento é publicado.

No mapa do processo

Onde o recurso entra no caminho do seu registro

  1. Depósito
  2. Exame de mérito
  3. Indeferido
  4. Recurso · você está aqui
  5. Provido: pedido deferido ou de volta ao exame
  6. ou
  7. Negado: fim da via administrativa

Recurso provido e pedido deferido? O registro só sai com o pagamento das taxas de concessão, no prazo: o processo de registro, etapa a etapa.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 4 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca, por classe (art. 212)Código 3000R$ 700,00R$ 350,00
Cumprimento de exigência em grau de recurso (art. 214)Código 3016R$ 180,00R$ 90,00
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recursoCódigo 376Isento—
Comprovação de distintividade adquirida, só no indeferimento por falta de distintividadeCódigo 3021R$ 4.700,00sem desconto

O recurso é cobrado por classe: num pedido com três classes negadas, são três vezes R$ 700,00. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A petição de distintividade adquirida não tem desconto. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 212

    Das decisões do INPI cabe recurso em 60 dias. Ele suspende o efeito do indeferimento e devolve o caso inteiro ao reexame; quem decide é o Presidente do INPI.

  • LPI, art. 213

    Quem tiver interesse, como quem se opôs ao seu pedido, é intimado para apresentar contrarrazões em 60 dias.

  • LPI, art. 214

    Durante o recurso, o INPI pode fazer exigência para complementar as razões, a cumprir em 60 dias. Vencido o prazo, o recurso é decidido mesmo sem a resposta.

  • LPI, art. 215

    A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Lê o parecer completo do examinador, não só o resumo do despacho.
  • Diz se vale recorrer ou se há caminho melhor, como um acordo ou um novo pedido com marca ou lista ajustada.
  • Redige o recurso contra o fundamento exato da decisão.
  • Protocola no prazo, cumpre as exigências e acompanha até o julgamento.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Avaliação do indeferimento em linguagem simples

    Qual foi o fundamento da decisão e o que pode ser discutido no recurso.

  2. 2

    Cópia do recurso protocolado

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até o julgamento

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Recurso não é pedir de novo

O que não funciona

“A marca é minha, peço que reconsiderem.” Pedido genérico, que não enfrenta o fundamento do indeferimento, não muda a decisão.

O que funciona

Mostrar, com argumento técnico e prova, por que o fundamento usado pelo examinador não se aplica à sua marca.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Ler a decisão inteira, não só o resumo do despacho que aparece na consulta do processo no site do INPI. Toda decisão do examinador tem um parecer, disponível no processo, que indica o motivo e o artigo da lei aplicado.

É a partir desse parecer que se decide se vale recorrer. O prazo é de 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do indeferimento na RPI.

Não. Recurso sem base consome tempo e dinheiro e mantém a empresa investindo numa marca que pode não ser registrada — e que, se o motivo foi uma marca anterior, pode conflitar com o direito de outra pessoa.

A decisão de recorrer deve vir de uma análise técnica do parecer do examinador. Às vezes, o melhor caminho é um novo pedido, com a marca ou a lista de produtos ou serviços ajustada, ou um acordo com o titular da marca anterior.

60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do indeferimento na RPI (arts. 212 e 223 da LPI). O recurso fora do prazo não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa, e o indeferimento se torna definitivo. A taxa do INPI é de R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 com desconto (código 3000).

A taxa do INPI é de R$ 700,00 por classe recorrida, ou R$ 350,00 com desconto para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (código 3000 da Tabela de Retribuições, vigente desde 07/08/2025). Se houver exigência durante o recurso, a resposta custa R$ 180,00 ou R$ 90,00 (código 3016).

Se o indeferimento foi por falta de distintividade e você quer provar que a marca ganhou força pelo uso, a petição própria custa R$ 4.700,00, sem desconto (código 3021), e tem 60 dias. Os honorários da Regify são combinados antes.

Não há prazo legal. Em 2024 e em 2025, o INPI levou 19 meses para decidir um recurso de marca (INPI, Relatório de Gestão 2025); a página oficial do serviço no gov.br estima até 21 meses, e a meta para 2026 é de 18 meses (INPI, Plano de Ação 2026). Enquanto isso, o indeferimento não se torna definitivo (art. 212, §1º), mas o registro também não sai.

Pode. Como o recurso devolve o caso inteiro ao reexame, a área de recursos pode apontar um fundamento que o examinador não usou. Você é intimado e se manifesta por petição própria, isenta de taxa (código 376; Manual de Marcas 7.2).

A decisão do recurso encerra a discussão no INPI: não cabe novo recurso administrativo (art. 215 da LPI). Restam dois caminhos: uma ação na Justiça Federal contra o INPI para anular o indeferimento, ou um novo pedido de registro, que começa do zero e não aproveita a data do pedido anterior.

Pode. Depois que o recurso é publicado na RPI, quem tiver interesse tem 60 dias para apresentar contrarrazões (art. 213 da LPI), por petição paga (código 3015, R$ 180,00 ou R$ 90,00 com desconto). Sem elas, o recurso é julgado do mesmo jeito.

Recebeu um indeferimento? São 60 dias para recorrer.

Fale com a nossa equipe e entenda se o recurso tem base no seu caso.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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