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Defender a sua marca

Defesa de Nulidade Administrativa

Pediram a nulidade do seu registro de marca? Você tem 60 dias, contados da publicação na RPI, para se manifestar no INPI.

Nos 180 dias seguintes à publicação da concessão de um registro de marca, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que o anule, e o processo também pode ser aberto por iniciativa do próprio INPI (arts. 168 e 169 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI). O titular é intimado pela Revista da Propriedade Industrial (RPI) e tem 60 dias para se manifestar (art. 170). Enquanto o processo corre, o registro continua valendo.

A manifestação não é obrigatória, mas é nela que você leva ao INPI os argumentos e as provas de que o registro foi concedido de acordo com a lei. O Presidente do INPI decide, com ou sem ela (art. 171). Se o registro for anulado, é como se nunca tivesse valido, desde a data do depósito (art. 167).

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O que está em jogo

Os números da sua defesa

60 dias

para se manifestar, contados da publicação do processo de nulidade na RPI (art. 170)

30 meses

foi o tempo de decisão do INPI, em 2025, num processo administrativo de nulidade de marca, do protocolo do pedido à publicação da decisão (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). Enquanto isso, o registro continua valendo

Não é obrigatória

a manifestação. Mas, sem ela, o INPI decide sem os seus argumentos e provas (art. 171)

Desde o depósito

é o efeito de uma nulidade declarada: o registro é tratado como se nunca tivesse valido (art. 167)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Saiu na RPI um pedido de nulidade contra o seu registro

    Nos 180 dias seguintes à concessão da sua marca, alguém pediu ao INPI que anulasse o registro, ou o próprio INPI abriu o processo. Enquanto ele corre, o registro continua valendo. É da publicação na RPI que se contam os seus 60 dias para responder.

  • Dizem que a sua marca imita a de outra pessoa

    O pedido pode apontar uma marca anterior parecida, para produtos ou serviços iguais ou afins (art. 124, XIX), dizer que você conhecia a marca do outro (art. 124, XXIII) ou que a marca do outro é notória (art. 126). A defesa responde a cada alegação com prova. Nos casos de má-fé e de marca notória, conferimos ainda se quem pediu tem a própria marca depositada no Brasil, como a lei exige (art. 158, §2º).

  • Dizem que a sua marca é um termo comum

    Quando o ataque é a falta de distintividade (art. 124, VI), a defesa pode mostrar que a marca tem forma distintiva ou que o público passou a reconhecê-la como sua, pelo uso. Essa segunda defesa tem regras e taxa próprias no INPI (petição de comprovação de distintividade adquirida, R$ 4.700,00, sem desconto) e precisa ser anunciada já na manifestação. Quando cabe, a Regify prepara e protocola essa petição dentro do mesmo serviço. A taxa do INPI é à parte.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

O pedido de nulidade é publicado na RPI

Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)

O INPI publica o processo de nulidade na Revista da Propriedade Industrial. É essa publicação que intima você. Avisos por e-mail não contam para o prazo.

Prazo e regra

No dia útil seguinte,

começam a correr os 60 dias para a sua manifestação (arts. 170 e 223).

O que a Regify faz nesta etapa

Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que o pedido de nulidade aparece na RPI.

No mapa do processo

Onde a defesa entra na vida do seu registro

  1. Registro concedido
  2. Pedido de nulidade
  3. Sua manifestação · você está aqui
  4. Decisão do Presidente do INPI
  5. Registro mantido
  6. ou
  7. Registro anulado

Passados 5 anos da concessão, o registro pode ser atacado por caducidade, se a marca ficar mais de 5 anos seguidos sem uso. A prova de uso que você reúne agora serve também a essa defesa: Defesa de Pedido de Caducidade.

Quer pedir a nulidade do registro de outra pessoa? Pedido de Nulidade Administrativa.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 3 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Manifestação do titular no processo de nulidade (art. 170)Código 3015R$ 180,00R$ 90,00
Cumprimento de exigência no processo de nulidade (60 dias da publicação)Código 3016R$ 180,00R$ 90,00
Comprovação de distintividade adquirida, quando cabe (60 dias)Código 3021R$ 4.700,00sem desconto

Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A petição de distintividade adquirida não tem desconto. As provas vão anexas à manifestação, sem taxa a mais. Da decisão do Presidente do INPI não cabe recurso, então não há taxa de recurso nesta etapa. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 169

    O processo de nulidade pode ser aberto pelo INPI ou a pedido de quem tenha legítimo interesse, em 180 dias contados da publicação da concessão na RPI.

  • LPI, art. 170

    O titular é intimado para se manifestar no prazo de 60 dias.

  • LPI, art. 171

    Passado o prazo, com ou sem manifestação, o Presidente do INPI decide, e a decisão encerra a instância administrativa.

  • LPI, art. 167

    A nulidade declarada produz efeito desde a data do depósito do pedido, como se o registro nunca tivesse valido.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Lê o pedido de nulidade: fundamento, marca anterior, provas e prazo.
  • Confere se o pedido cumpre os requisitos da lei antes de discutir o mérito.
  • Monta a defesa com as provas de uso e de mercado e com decisões do INPI em casos parecidos.
  • Redige e protocola a manifestação dentro do prazo, e acompanha a RPI até a decisão.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Análise do pedido de nulidade em linguagem simples

    O que o outro lado alega e qual a força de cada argumento.

  2. 2

    Cópia da manifestação protocolada

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a decisão

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Ter o certificado não encerra a discussão

O que não funciona

“A marca já é minha, o INPI concedeu.” O pedido de nulidade existe justamente para rever registros já concedidos.

O que funciona

Mostrar, com prova, que o registro cumpria a lei quando foi pedido e concedido: diferenças entre as marcas, uso e convivência no mercado e, quando houver, decisões do próprio INPI em casos parecidos.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do processo de nulidade na RPI (arts. 170 e 223 da LPI). Vale também quando o processo é aberto por iniciativa do próprio INPI. A RPI sai às terças. Avisos por e-mail não contam para o prazo. Fora do prazo, ou sem a taxa paga, a manifestação não é conhecida, ou seja, o INPI nem a analisa (art. 219).

A taxa do INPI pela manifestação é de R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto (código 3015). Se o INPI fizer uma exigência, cumpri-la custa mais R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto (código 3016). As provas vão anexas à manifestação, sem taxa a mais. O desconto de 50% vale para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º).

Se a defesa precisar provar que o público reconhece a marca como sua, a petição de comprovação de distintividade adquirida tem taxa própria, de R$ 4.700,00, sem desconto (código 3021). Da decisão do Presidente do INPI não cabe recurso, então não há taxa de recurso nesta etapa. Os honorários da Regify são combinados antes e não estão nesses valores.

Sim. O registro continua em vigor até a decisão: a lei não prevê a suspensão dele durante o processo no INPI. Mas, se o registro for anulado, a nulidade vale desde a data do depósito (art. 167), como se ele nunca tivesse existido. Por isso a defesa merece atenção desde o início.

A lei não fixa prazo. Em 2025, o INPI levou 30 meses para decidir um processo administrativo de nulidade de marca, do protocolo do pedido à publicação da decisão (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). Como você é intimado só na publicação, a sua espera é um pouco menor que a de quem pediu. Durante todo esse tempo o registro continua valendo, e a decisão sai na RPI. Depois dela, não há recurso no INPI.

Não automaticamente. A manifestação não é obrigatória, e o INPI examina o pedido de nulidade de todo modo (art. 171). Mas, sem ela, decide sem ouvir o seu lado. A LPI não prevê uma segunda rodada de manifestação: os argumentos e as provas precisam estar nela.

Não conte com isso. A manifestação é uma petição só, e as provas vão anexas a ela, sem taxa a mais. Um documento esquecido pode ser enviado depois por aditamento ou apresentação de documentos (códigos 379 e 381, R$ 100,00 cada, sem desconto), mas o direito de praticar o ato se extingue com o fim do prazo (art. 221), e nem a LPI nem o Manual de Marcas garantem que o INPI considere prova enviada fora dele. O que pode acontecer é o próprio INPI pedir um complemento, em exigência com 60 dias para cumprir. Por isso as provas precisam estar na manifestação.

A nulidade pode ser parcial, de uma classe ou de parte dos produtos ou serviços, se o restante puder continuar registrado (art. 165, parágrafo único). Você pode propor isso na manifestação ou aceitar uma exigência do INPI nesse sentido. Renunciar ao registro não encerra o processo: ele continua mesmo com o registro extinto (art. 172). E, se quem pediu a nulidade desistir, o INPI só arquiva depois de examinar os problemas apontados.

É a prova de que o público passou a reconhecer a marca como sua, pelo uso, mesmo que a palavra ou a figura fosse comum no início. No INPI, ela cabe quando o pedido de nulidade se apoia no art. 122 ou nos incisos II, VI, VII, VIII, XVIII ou XXI do art. 124 (Manual de Marcas, 7.3.3). A intenção de apresentá-la é marcada no próprio formulário da manifestação, e a petição com os documentos tem prazo próprio de 60 dias.

Ela tem taxa própria, de R$ 4.700,00, sem desconto (código 3021, serviço criado em 20/12/2025). Se as provas não convencerem, cabe recurso contra o indeferimento dessa petição. A Regify avalia com você, antes de protocolar a manifestação, se o caso justifica o pedido.

A decisão do Presidente do INPI encerra a instância administrativa: não cabe recurso no INPI (art. 171). Se o registro for anulado, a decisão só pode ser discutida na Justiça Federal. Se for mantido, ainda pode ser contestado na Justiça por quem tiver legítimo interesse, independentemente do resultado no INPI, em regra, em até 5 anos da concessão (arts. 173 e 174).

Pediram a nulidade da sua marca? O relógio já está correndo.

São 60 dias desde a publicação na RPI. Fale com a nossa equipe e entenda como responder.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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