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Contra marcas de terceiros

Pedido de Nulidade Administrativa

Uma marca foi registrada e não deveria? Você tem 180 dias da publicação da concessão para pedir a nulidade ao INPI.

Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede um registro de marca contrariando a Lei da Propriedade Industrial (LPI), qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir que ele seja anulado (arts. 168 e 169). O prazo é de 180 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da concessão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). O titular tem 60 dias para se manifestar, e o Presidente do INPI decide.

Se o registro for anulado, é como se nunca tivesse valido, desde a data do depósito (art. 167). Passado o prazo, ou se o registro for mantido, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão.

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O que está em jogo

Os números do seu pedido de nulidade

180 dias

para pedir a nulidade ao INPI, contados da publicação da concessão do registro na RPI (art. 169)

Toda terça

sai a RPI com os registros concedidos. O INPI não avisa você: o prazo corre mesmo que ninguém veja

Fora do prazo

o pedido não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I). Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão (art. 174)

30 meses

foi o tempo de decisão do INPI, em 2025, num processo administrativo de nulidade de marca (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). A lei não fixa prazo

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Registraram uma marca parecida com a sua

    O INPI concedeu a outra pessoa o registro de uma marca igual ou semelhante à sua (registrada ou pedida antes) ou ao nome da sua empresa, para produtos ou serviços iguais ou afins, a ponto de o público confundir ou associar as duas. Mesmo sem ter feito oposição, você pode pedir a nulidade em até 180 dias da concessão.

  • Quem registrou conhecia a sua marca, ou ela é notória

    Alguém do seu ramo, como um ex-sócio, representante ou distribuidor, que não poderia desconhecer a sua marca, registrada no Brasil ou no exterior, registrou-a em nome próprio (art. 124, XXIII). Ou a sua marca é notoriamente conhecida no ramo (art. 126). É preciso prova. Se você ainda não tem pedido no Brasil, deve depositá-lo em até 60 dias do pedido de nulidade (art. 158, §2º).

  • O registro nunca poderia ter sido concedido

    A lei proíbe registrar, isoladamente, o nome comum do produto ou uma expressão que só o descreve, salvo com forma distintiva (art. 124, VI). Se um concorrente obteve o registro dessa palavra e ela é usada por todo o mercado, a nulidade pode ser o caminho. Se o registro é de um logotipo com a anotação “sem direito ao uso exclusivo” da palavra, em geral nem é preciso anulá-lo.

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

O registro do terceiro é concedido

Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)

O INPI publica a concessão do registro na Revista da Propriedade Industrial. A partir daí, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade.

Prazo e regra

180 dias

contados da publicação da concessão (art. 169).

O que a Regify faz nesta etapa

Quem contrata o monitoramento de marca é avisado pela Regify quando um registro parecido é concedido.

No mapa do processo

Onde a nulidade entra no caminho do registro de outra pessoa

  1. Deferido
  2. Registro concedido
  3. Pedido de nulidade · você está aqui
  4. Decisão do Presidente do INPI
  5. Registro anulado
  6. ou
  7. Registro mantido

Ainda não foi concedido? Enquanto o pedido do outro está em exame, o caminho é a oposição: Oposição a Pedido de Registro.

O registro tem mais de 5 anos e a marca está parada há 5 anos ou mais? O caminho é outro: Pedido de Caducidade.

Recebeu um pedido de nulidade contra a sua marca? Defesa de Nulidade Administrativa.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 3 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Nulidade administrativa de registro de marca (art. 169), por classeCódigo 336R$ 850,00R$ 425,00
Cumprimento de exigência no processo de nulidadeCódigo 3016R$ 180,00R$ 90,00
Apresentação de documentosCódigo 381R$ 100,00sem desconto

A nulidade é cobrada por classe do registro atacado, e a petição indica as classes em que ela é pedida (Manual de Marcas 7.3); exigência e documentos, por petição. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A taxa não cobre a manifestação do titular, que é petição dele (código 3015). Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 169

    Qualquer pessoa com legítimo interesse, ou o próprio INPI, pode pedir a nulidade em 180 dias da publicação da concessão do registro.

  • LPI, arts. 170 e 171

    O titular tem 60 dias para se manifestar; o Presidente do INPI decide, com ou sem manifestação, e a decisão encerra a instância administrativa.

  • LPI, art. 167

    A nulidade vale desde o depósito: o registro anulado é tratado como se nunca tivesse existido.

  • LPI, art. 174

    Passado o prazo do INPI, resta a ação judicial de nulidade, em regra em 5 anos da concessão.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Confere a data da publicação da concessão e quanto resta dos 180 dias.
  • Aponta a regra da LPI que o registro contraria e diz se o pedido tem base.
  • Reúne a prova e redige o pedido de nulidade, total ou parcial.
  • Protocola no prazo e acompanha a RPI até a decisão.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Avaliação do pedido em linguagem simples

    Se vale a pena pedir a nulidade, com os riscos de cada fundamento.

  2. 2

    Cópia do pedido protocolado

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a decisão

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Registro que incomoda não é registro nulo

O que não funciona

“Esse registro atrapalha o meu negócio.” Prejuízo comercial, sozinho, não anula um registro.

O que funciona

Mostrar, com prova, qual regra da LPI o registro contrariava quando a marca foi pedida e concedida, e por que isso afeta você.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 169). Em geral é quem tem uma marca ou um nome de empresa anterior prejudicado pelo registro, ou o concorrente que precisa usar uma palavra comum do ramo. O processo também pode ser aberto por iniciativa do próprio INPI. Não é preciso ter feito oposição antes.

São 180 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da concessão do registro na RPI (art. 169). Fora desse prazo, o pedido não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I). Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, que pode ser proposta, em regra, em até 5 anos da concessão (arts. 174 e 175), com exceções, como a da marca notória registrada de má-fé. A ação judicial não depende de ter havido pedido no INPI.

Da publicação da concessão do registro na RPI. A lei fala em “expedição do certificado” (art. 169), e o Manual de Marcas 7.3 esclarece que essa data é a da publicação da concessão. Duas outras datas próximas induzem ao erro. O deferimento vem antes e abre, para o outro, o prazo de pagar as taxas do registro; contar dali faz você achar que o prazo acabou antes da hora. O certificado em PDF é baixado pelo titular depois; contar dali faz você perder o prazo de verdade, e o pedido fora do prazo não é conhecido (art. 219, I). Confira a data da concessão na RPI e conte dela.

Em uma regra da LPI que o registro contrariava quando a marca foi pedida e concedida (arts. 165 e 168). As mais comuns são: semelhança com marca anterior (art. 124, XIX), reprodução do nome de empresa de outra pessoa (art. 124, V), cópia de marca que o titular não poderia desconhecer (art. 124, XXIII), marca notoriamente conhecida (art. 126) e termo comum ou descritivo do produto (art. 124, VI).

Nos casos de má-fé e de marca notória, quem ainda não tem pedido no Brasil precisa depositá-lo em até 60 dias do pedido de nulidade (art. 158, §2º). Quem já usava no Brasil, de boa-fé, marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, havia pelo menos 6 meses na data do depósito (ou da prioridade) também pode alegar precedência (art. 129, §1º). Nesse caso, a nulidade depende de o seu próprio pedido ser concedido, e o processo fica suspenso até lá. Prejuízo comercial, sozinho, não anula um registro. Marca sem uso há mais de 5 anos é caso de caducidade, não de nulidade.

R$ 850,00 por classe do registro atacado (código 336), a taxa mais alta entre os serviços contra marcas de terceiros. Pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público pagam R$ 425,00 (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. Num registro com várias classes, a petição indica as classes em que a nulidade é pedida, e a taxa é cobrada por classe (Manual de Marcas 7.3).

Uma exigência no processo custa R$ 180,00 (código 3016) e a juntada de documentos, R$ 100,00 (código 381). A manifestação do titular é petição dele, paga por ele (código 3015). Os honorários da Regify são combinados antes e ficam à parte.

O pedido é publicado na RPI e o titular tem 60 dias para se manifestar, se quiser (art. 170). A lei não prevê resposta de quem pediu a nulidade a essa manifestação: por isso o pedido precisa trazer, desde o início, todos os argumentos e provas. Durante a análise, o INPI pode fazer exigências ou suspender o exame à espera de outro processo. Quando o fundamento é a falta de distintividade, o titular pode alegar que a marca se tornou distintiva pelo uso. O Presidente do INPI decide, com ou sem manifestação do titular (art. 171). A lei não fixa prazo para a decisão.

A lei não fixa prazo (art. 171). Em 2025, o INPI levou 30 meses para decidir um processo administrativo de nulidade de marca, contra 29 em 2024 (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). O indicador vai até a decisão do Presidente do INPI publicada na RPI, e não só até o parecer técnico.

A decisão do Presidente encerra a instância administrativa: não há recurso no INPI (art. 171). Quem perder pode ir à Justiça Federal. Se o registro for extinto, inclusive por renúncia do titular, o processo continua (art. 172). Se quem pediu a nulidade desistir, o INPI só homologa a desistência depois de examinar os problemas apontados, e pode seguir se eles forem procedentes. A nulidade pode atingir só parte dos produtos ou serviços, se o restante puder continuar registrado (art. 165, parágrafo único).

Uma marca foi registrada indevidamente? O prazo é de 180 dias.

Os 180 dias contam-se a partir da publicação da concessão do registro. Fale com a nossa equipe e entenda se vale a pena pedir a nulidade.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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