Serviços para Marcas › Contra marcas de terceiros
Uma marca foi registrada e não deveria? Você tem 180 dias da publicação da concessão para pedir a nulidade ao INPI.
Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede um registro de marca contrariando a Lei da Propriedade Industrial (LPI), qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir que ele seja anulado (arts. 168 e 169). O prazo é de 180 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da concessão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). O titular tem 60 dias para se manifestar, e o Presidente do INPI decide.
Se o registro for anulado, é como se nunca tivesse valido, desde a data do depósito (art. 167). Passado o prazo, ou se o registro for mantido, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão.
O que está em jogo
para pedir a nulidade ao INPI, contados da publicação da concessão do registro na RPI (art. 169)
sai a RPI com os registros concedidos. O INPI não avisa você: o prazo corre mesmo que ninguém veja
o pedido não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I). Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão (art. 174)
foi o tempo de decisão do INPI, em 2025, num processo administrativo de nulidade de marca (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). A lei não fixa prazo
Para quem é
O INPI concedeu a outra pessoa o registro de uma marca igual ou semelhante à sua (registrada ou pedida antes) ou ao nome da sua empresa, para produtos ou serviços iguais ou afins, a ponto de o público confundir ou associar as duas. Mesmo sem ter feito oposição, você pode pedir a nulidade em até 180 dias da concessão.
Alguém do seu ramo, como um ex-sócio, representante ou distribuidor, que não poderia desconhecer a sua marca, registrada no Brasil ou no exterior, registrou-a em nome próprio (art. 124, XXIII). Ou a sua marca é notoriamente conhecida no ramo (art. 126). É preciso prova. Se você ainda não tem pedido no Brasil, deve depositá-lo em até 60 dias do pedido de nulidade (art. 158, §2º).
A lei proíbe registrar, isoladamente, o nome comum do produto ou uma expressão que só o descreve, salvo com forma distintiva (art. 124, VI). Se um concorrente obteve o registro dessa palavra e ela é usada por todo o mercado, a nulidade pode ser o caminho. Se o registro é de um logotipo com a anotação “sem direito ao uso exclusivo” da palavra, em geral nem é preciso anulá-lo.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 5
Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)
O INPI publica a concessão do registro na Revista da Propriedade Industrial. A partir daí, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade.
Prazo e regra
180 diascontados da publicação da concessão (art. 169).
O que a Regify faz nesta etapa
Quem contrata o monitoramento de marca é avisado pela Regify quando um registro parecido é concedido.
Etapa 2 de 5
Logo no início
Verificamos qual regra da LPI o registro contraria, se o problema já existia quando a marca foi pedida e concedida, e qual é o seu interesse em anulá-lo. Problema que surgiu só depois, como o desuso, tem outro caminho. A nulidade pode ser de todo o registro ou só de parte dos produtos ou serviços (art. 165).
Prazo e regra
Sem fundamentação,o pedido não é conhecido (art. 219, II).
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você se vale a pena pedir a nulidade e quais são os riscos.
Etapa 3 de 5
Dentro do prazo, com folga
Reunimos a prova (registro ou pedido anterior, uso da marca, documentos que mostram que o outro a conhecia) e escrevemos a petição. A lei não prevê resposta sua à defesa do titular, então tudo precisa estar na petição.
Prazo e regra
Má-fé ou marca notória?Sem pedido seu no Brasil, comprove o depósito em até 60 dias do pedido de nulidade (art. 158, §2º).
O que a Regify faz nesta etapa
Redige a peça e revisa com você antes do protocolo.
Etapa 4 de 5
Dentro dos 180 dias
O pedido é protocolado no INPI e publicado na RPI. O titular do registro é intimado e tem 60 dias para se manifestar, se quiser (art. 170).
Prazo e regra
Sem a taxa paga,o pedido não é conhecido (art. 219, III).
O que a Regify faz nesta etapa
Protocola com folga e, quando preciso, deposita o seu pedido de marca junto com o pedido de nulidade.
Etapa 5 de 5
Sem prazo na lei · 30 meses em 2025
O INPI analisa o pedido, a eventual manifestação do titular e as provas. Pode fazer exigências ou suspender o exame à espera de outro processo. O Presidente decide, com ou sem manifestação do titular, e a decisão encerra a instância administrativa (art. 171).
Prazo e regra
Registro mantido?Não há recurso no INPI. Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão (art. 174).
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha até a decisão, cumpre as exigências no prazo e indica o próximo passo se o registro for mantido.
No mapa do processo
Ainda não foi concedido? Enquanto o pedido do outro está em exame, o caminho é a oposição: Oposição a Pedido de Registro.
O registro tem mais de 5 anos e a marca está parada há 5 anos ou mais? O caminho é outro: Pedido de Caducidade.
Recebeu um pedido de nulidade contra a sua marca? Defesa de Nulidade Administrativa.
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Nulidade administrativa de registro de marca (art. 169), por classe | Código 336 | R$ 850,00 | R$ 425,00 |
| Cumprimento de exigência no processo de nulidade | Código 3016 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Apresentação de documentos | Código 381 | R$ 100,00 | sem desconto |
A nulidade é cobrada por classe do registro atacado, e a petição indica as classes em que ela é pedida (Manual de Marcas 7.3); exigência e documentos, por petição. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A taxa não cobre a manifestação do titular, que é petição dele (código 3015). Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.
Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.
Qualquer pessoa com legítimo interesse, ou o próprio INPI, pode pedir a nulidade em 180 dias da publicação da concessão do registro.
O titular tem 60 dias para se manifestar; o Presidente do INPI decide, com ou sem manifestação, e a decisão encerra a instância administrativa.
A nulidade vale desde o depósito: o registro anulado é tratado como se nunca tivesse existido.
Passado o prazo do INPI, resta a ação judicial de nulidade, em regra em 5 anos da concessão.
Nosso trabalho
Entregáveis
Avaliação do pedido em linguagem simples
Se vale a pena pedir a nulidade, com os riscos de cada fundamento.
Cópia do pedido protocolado
Com o número do protocolo no INPI.
Acompanhamento até a decisão
Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“Esse registro atrapalha o meu negócio.” Prejuízo comercial, sozinho, não anula um registro.
O que funciona
Mostrar, com prova, qual regra da LPI o registro contrariava quando a marca foi pedida e concedida, e por que isso afeta você.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 169). Em geral é quem tem uma marca ou um nome de empresa anterior prejudicado pelo registro, ou o concorrente que precisa usar uma palavra comum do ramo. O processo também pode ser aberto por iniciativa do próprio INPI. Não é preciso ter feito oposição antes.
São 180 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da concessão do registro na RPI (art. 169). Fora desse prazo, o pedido não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 219, I). Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, que pode ser proposta, em regra, em até 5 anos da concessão (arts. 174 e 175), com exceções, como a da marca notória registrada de má-fé. A ação judicial não depende de ter havido pedido no INPI.
Da publicação da concessão do registro na RPI. A lei fala em “expedição do certificado” (art. 169), e o Manual de Marcas 7.3 esclarece que essa data é a da publicação da concessão. Duas outras datas próximas induzem ao erro. O deferimento vem antes e abre, para o outro, o prazo de pagar as taxas do registro; contar dali faz você achar que o prazo acabou antes da hora. O certificado em PDF é baixado pelo titular depois; contar dali faz você perder o prazo de verdade, e o pedido fora do prazo não é conhecido (art. 219, I). Confira a data da concessão na RPI e conte dela.
Em uma regra da LPI que o registro contrariava quando a marca foi pedida e concedida (arts. 165 e 168). As mais comuns são: semelhança com marca anterior (art. 124, XIX), reprodução do nome de empresa de outra pessoa (art. 124, V), cópia de marca que o titular não poderia desconhecer (art. 124, XXIII), marca notoriamente conhecida (art. 126) e termo comum ou descritivo do produto (art. 124, VI).
Nos casos de má-fé e de marca notória, quem ainda não tem pedido no Brasil precisa depositá-lo em até 60 dias do pedido de nulidade (art. 158, §2º). Quem já usava no Brasil, de boa-fé, marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, havia pelo menos 6 meses na data do depósito (ou da prioridade) também pode alegar precedência (art. 129, §1º). Nesse caso, a nulidade depende de o seu próprio pedido ser concedido, e o processo fica suspenso até lá. Prejuízo comercial, sozinho, não anula um registro. Marca sem uso há mais de 5 anos é caso de caducidade, não de nulidade.
R$ 850,00 por classe do registro atacado (código 336), a taxa mais alta entre os serviços contra marcas de terceiros. Pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público pagam R$ 425,00 (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. Num registro com várias classes, a petição indica as classes em que a nulidade é pedida, e a taxa é cobrada por classe (Manual de Marcas 7.3).
Uma exigência no processo custa R$ 180,00 (código 3016) e a juntada de documentos, R$ 100,00 (código 381). A manifestação do titular é petição dele, paga por ele (código 3015). Os honorários da Regify são combinados antes e ficam à parte.
O pedido é publicado na RPI e o titular tem 60 dias para se manifestar, se quiser (art. 170). A lei não prevê resposta de quem pediu a nulidade a essa manifestação: por isso o pedido precisa trazer, desde o início, todos os argumentos e provas. Durante a análise, o INPI pode fazer exigências ou suspender o exame à espera de outro processo. Quando o fundamento é a falta de distintividade, o titular pode alegar que a marca se tornou distintiva pelo uso. O Presidente do INPI decide, com ou sem manifestação do titular (art. 171). A lei não fixa prazo para a decisão.
A lei não fixa prazo (art. 171). Em 2025, o INPI levou 30 meses para decidir um processo administrativo de nulidade de marca, contra 29 em 2024 (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026). O indicador vai até a decisão do Presidente do INPI publicada na RPI, e não só até o parecer técnico.
A decisão do Presidente encerra a instância administrativa: não há recurso no INPI (art. 171). Quem perder pode ir à Justiça Federal. Se o registro for extinto, inclusive por renúncia do titular, o processo continua (art. 172). Se quem pediu a nulidade desistir, o INPI só homologa a desistência depois de examinar os problemas apontados, e pode seguir se eles forem procedentes. A nulidade pode atingir só parte dos produtos ou serviços, se o restante puder continuar registrado (art. 165, parágrafo único).
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Ir para o formulárioEm regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.