Serviços para Marcas › Durante o processo
Recebeu uma oposição ao seu pedido de marca? Você tem 60 dias para responder no INPI.
Quando alguém se opõe ao seu pedido de marca, você tem 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oposição na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para apresentar a sua manifestação. Ela não é obrigatória, mas é nela que você leva ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os argumentos e as provas a seu favor. O INPI decide de todo modo; sem a manifestação, decide sem ouvir o seu lado.
O que está em jogo
para apresentar a manifestação, contados da publicação da oposição na RPI (art. 158, §1º)
foi o tempo médio do depósito à decisão de um pedido com oposição em 2025, contra 18,3 meses sem oposição (INPI, Relatório de Gestão 2025)
a manifestação. Mas, sem ela, seus argumentos e provas ficam fora do processo
a manifestação não é conhecida, ou seja, o INPI nem a analisa (art. 219, I)
Para quem é
Nos 60 dias seguintes à publicação do seu pedido, um terceiro protocolou oposição, e ela saiu na RPI. É dessa data que se contam os seus 60 dias para responder.
Um argumento frequente: uma marca anterior parecida, no mesmo ramo. A defesa mostra, com prova, o que diferencia as duas.
Oposições que alegam cópia de marca que você “não poderia desconhecer” ou marca notoriamente conhecida (arts. 124, XXIII, e 126 da LPI) têm requisitos próprios: o opoente precisa já ter um pedido de registro no Brasil ou depositá-lo em até 60 dias da oposição (art. 158, §2º) e provar, com documentos, que você conhecia a marca dele ou que ela é notória no ramo.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 5
Dia 0 · terça-feira (no feriado, no primeiro dia útil seguinte)
Um terceiro protocolou oposição contra o seu pedido e o INPI a publicou na Revista da Propriedade Industrial. É essa publicação que intima você. Avisos por e-mail não contam para o prazo.
Prazo e regra
No dia útil seguinte,começam a correr os 60 dias para a sua manifestação (art. 223).
O que a Regify faz nesta etapa
Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que a oposição aparece na RPI.
Etapa 2 de 5
Primeiros dias
Lemos a petição do opoente: que marca anterior ele usa, em quais classes, com quais fundamentos, se a oposição cumpre os requisitos formais e qual foi o tipo dela. Desde dezembro de 2025 existe a oposição com restrição de alegações, limitada à semelhança com marca registrada de terceiro (art. 124, XIX). Nela, os anexos do opoente nem são conhecidos pelo INPI (Manual de Marcas 5.12.1), e a defesa se concentra num ponto só.
Prazo e regra
Oposição fora do prazo, sem fundamentação ou sem a taxanão é conhecida, ou seja, o INPI nem a analisa (art. 219). É a primeira coisa a conferir.
O que a Regify faz nesta etapa
Entrega a você um resumo em linguagem simples, com a força de cada argumento.
Etapa 3 de 5
Até a metade do prazo
Montamos a tese com base nos critérios que o examinador aplica: semelhança entre os sinais, afinidade dos produtos ou serviços, público e canais de venda. Quando faz sentido, avaliamos negociar com o opoente.
Prazo e regra
Sem tese técnica,a defesa vira opinião — e não convence o examinador.
O que a Regify faz nesta etapa
Pesquisa precedentes e reúne as provas de uso e de mercado que sustentam a defesa.
Etapa 4 de 5
Dentro dos 60 dias
A manifestação à oposição é protocolada no INPI e passa a fazer parte do processo, ao lado da oposição. O opoente não tem direito a uma réplica.
Prazo e regra
60 diascontados da publicação da oposição (art. 158, §1º).
O que a Regify faz nesta etapa
Redige, revisa com você e protocola com folga, sem deixar para o último dia.
Etapa 5 de 5
Em 2025, 34,4 meses em média, do depósito à decisão
O examinador analisa o pedido, a oposição, a sua manifestação e a própria busca do INPI. Pode decidir, fazer uma exigência (60 dias para cumprir) ou suspender o exame à espera de outro processo. Em 2025, a decisão de um pedido com oposição saiu, em média, 34,4 meses depois do depósito, contra 18,3 nos pedidos sem oposição (INPI, Relatório de Gestão 2025).
Prazo e regra
Indeferido?Ainda cabe recurso em 60 dias (art. 212).
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha até a decisão, cumpre as exigências no prazo e, se preciso, orienta o recurso.
No mapa do processo
Indeferido mesmo assim? Ainda cabe recurso, em 60 dias: Recurso contra Indeferimento de Registro de Marca.
Deferido? O opoente ainda pode pedir a nulidade ao INPI em até 180 dias da concessão (art. 169): Defesa de Nulidade Administrativa.
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Manifestação à oposição (art. 158, §1º) | Código 339 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Cumprimento de exigência no exame do pedido, se o examinador a fizer depois (art. 159) | Código 340 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Apresentação de documentos, para juntar prova depois da manifestação | Código 381 | R$ 100,00 | sem desconto |
Uma petição por oposição recebida. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A taxa da oposição em si é paga pelo opoente, não por você. Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.
Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.
Publicado o pedido, qualquer interessado tem 60 dias para se opor. Você é intimado da oposição pela RPI e tem 60 dias para se manifestar.
Oposição baseada em má-fé (art. 124, XXIII) ou em marca notoriamente conhecida (art. 126) só é conhecida se o opoente provar, em 60 dias, que depositou a própria marca no Brasil.
Oposição ou manifestação fora do prazo, sem fundamentação legal ou sem o comprovante da taxa não é conhecida: o INPI nem a analisa.
Os prazos começam a correr no primeiro dia útil depois da publicação na RPI. É a publicação que intima as partes, não o e-mail.
Nosso trabalho
Entregáveis
Análise da oposição em linguagem simples
O que o opoente alega e qual a força de cada argumento.
Cópia da manifestação protocolada
Com o número do protocolo no INPI.
Acompanhamento até a decisão
Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“É o nome do meu filho, a marca é minha por direito.” O examinador decide por critérios técnicos de semelhança entre marcas, não por biografia.
O que funciona
Fatos com prova: anos de uso e convivência no mercado sem confusão, diferenças de público e de canal, e decisões anteriores do próprio INPI em casos parecidos.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
É o pedido que um terceiro faz ao INPI para que a sua marca não seja registrada, no todo ou em parte, por entender que ela infringe a lei, por exemplo, por imitar uma marca anterior dele. A oposição precisa ser apresentada em até 60 dias da publicação do seu pedido na RPI. Se vier fora do prazo, sem fundamentação ou sem o pagamento da taxa, o INPI não a conhece, ou seja, nem a analisa (art. 219 da LPI).
Desde 20/12/2025 há duas. A oposição comum (código 332, R$ 520,00 por classe para o opoente, ou metade com desconto) pode usar qualquer fundamento da LPI. A oposição com restrição de alegações (código 3022, R$ 360,00 por classe, ou metade com desconto) só pode alegar semelhança com marca registrada de terceiro (art. 124, XIX), e os anexos do opoente nem são conhecidos pelo INPI (Manual de Marcas 5.12.1). Saber qual foi delimita a sua defesa.
Pela manifestação à oposição, uma petição em que você responde aos argumentos do opoente. O prazo é de 60 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oposição na RPI (art. 158, §1º, da LPI), e a manifestação fora do prazo não é conhecida. Ela é opcional: sem ela, o pedido não é indeferido automaticamente, mas o examinador decide sem os seus argumentos e provas. O opoente não tem direito a uma réplica.
A taxa do INPI é de R$ 180,00, ou R$ 90,00 com desconto para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (código 339 da Tabela de Retribuições, vigente desde 07/08/2025). Juntar um documento depois custa mais R$ 100,00, sem desconto (código 381). Os honorários da Regify são combinados antes.
Sim. Todo pedido é publicado na RPI e, a partir daí, qualquer pessoa tem 60 dias para se opor (art. 158 da LPI). Receber uma oposição não significa perder o pedido: o INPI examina os argumentos dos dois lados e faz a própria busca antes de decidir.
Nas proibições de registro da LPI: os 23 incisos do art. 124, como a semelhança com marca anterior registrada (inciso XIX) ou a cópia de marca que o requerente não poderia desconhecer (inciso XXIII), além do art. 126 (marca notoriamente conhecida) e do direito de precedência (art. 129, §1º) de quem já usava no Brasil, de boa-fé, marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, havia pelo menos 6 meses na data do depósito (ou da prioridade), desde que tenha depositado a própria marca no INPI (Manual de Marcas 5.12.6). Nos casos do art. 124, XXIII, e do art. 126, a oposição só é conhecida se o opoente já tiver pedido ou registro da marca no Brasil ou comprovar o depósito dele em até 60 dias da oposição (art. 158, §2º). A repressão à concorrência desleal (art. 2º, V, da LPI e art. 10 bis da Convenção da União de Paris, a CUP) é princípio que orienta esses dispositivos, mas, sozinha, não é motivo de indeferimento. A marca de alto renome (art. 125) é reconhecida por pedido próprio no INPI.
Só em condições estritas. O direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI) exige uso de boa-fé no Brasil havia pelo menos 6 meses na data do seu depósito, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, e exige que o opoente tenha depositado a própria marca no INPI: quem nunca depositou não tem o direito (Manual de Marcas 5.12.6).
Se ele depositou, o seu pedido fica sobrestado, ou seja, parado, até a decisão do pedido dele.
Em média, sim. Em 2025, um pedido com oposição levou 34,4 meses do depósito à decisão do INPI; um pedido sem oposição, 18,3 (INPI, Relatório de Gestão 2025). A contagem é do depósito, não da oposição. Enquanto isso o pedido continua pendente, e a manifestação no prazo é a sua oportunidade de pôr argumentos e provas no processo antes da decisão.
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