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Contra marcas de terceiros

Pedido de Caducidade

Uma marca está registrada há mais de 5 anos e sem uso nos últimos 5? Você pode pedir ao INPI que declare a caducidade do registro.

Quando uma marca está registrada há mais de 5 anos e o titular não a usou no Brasil nos 5 anos anteriores ao pedido, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que declare a caducidade do registro (art. 143 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI). O titular é intimado e tem 60 dias para provar o uso ou justificar o desuso por razões legítimas.

A caducidade pode ser total ou parcial e extingue o registro (art. 142, III). Ela não transfere a marca a quem a pediu: para ter a marca, é preciso o seu próprio pedido de registro.

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Seus dados são usados para retornar este contato. Saiba mais na Política de Privacidade.

O que está em jogo

Os números do seu pedido

5 anos

da concessão, no mínimo, para pedir a caducidade de um registro (art. 143)

60 dias

para o titular provar o uso ou justificar o desuso, depois de intimado pela RPI (art. 143, §2º)

Prova do titular

quem precisa provar o uso da marca é o titular; a você cabe mostrar o seu legítimo interesse (art. 143)

Menos de 5 anos

desde outro pedido de caducidade em que o uso foi comprovado ou o desuso justificado? O novo não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa (art. 145)

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • A marca que você quer está registrada, mas parada

    Você encontrou um registro concedido há mais de 5 anos para uma marca que não aparece no mercado. Se ela não foi usada no Brasil nos últimos 5 anos e você tem legítimo interesse, cabe pedir a caducidade.

  • Um registro sem uso barra o seu pedido

    O seu pedido esbarra numa marca anterior que o titular não usa. Pedida a caducidade dela, o exame do seu pedido em regra fica suspenso até a decisão. Se houver outra marca registrada no caminho, porém, ela ainda pode barrar você.

  • A marca é usada só em parte, ou alterada

    O titular usa a marca em alguns produtos ou serviços do registro e não em outros: a caducidade pode atingir os que ficaram sem uso, se não forem semelhantes ou afins aos usados (art. 144). Usar a marca apenas de forma alterada, a ponto de mudar o seu caráter distintivo, conta como falta de uso (art. 143, II).

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

Pesquisa de sinais de uso

Antes do pedido

Procuramos sinais de uso da marca nos últimos 5 anos em fontes públicas, como internet, redes sociais, lojas on-line e publicações do setor. A pesquisa não prova o desuso nem garante o resultado, mas mostra se o pedido tem base.

Prazo e regra

Concedida há menos de 5 anos?

O pedido de caducidade ainda não cabe (art. 143).

O que a Regify faz nesta etapa

Diz a você se o pedido tem base, se o seu interesse se sustenta e quais são os riscos.

No mapa do processo

Onde a caducidade entra na vida de um registro

  1. Registro concedido
  2. 5 anos de concessão
  3. Pedido de caducidade · você está aqui
  4. Prova de uso do titular
  5. Caducidade declarada
  6. ou
  7. Caducidade negada

O problema já existia quando a marca foi concedida, e a concessão saiu há menos de 180 dias? O caminho pode ser outro: Pedido de Nulidade Administrativa.

Recebeu um pedido de caducidade contra a sua marca? Defesa de Pedido de Caducidade.

Taxas oficiais

O que o INPI cobra neste serviço

Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

Guia de Recolhimento da União · INPIMARCAS · 4 RETRIBUIÇÕES
ServiçoCódigoValor cheioCom desconto (50%)
Pedido de caducidade (art. 143), por classeCódigo 337R$ 590,00R$ 295,00
Recurso contra a decisão (art. 146), primeiro processoCódigo 333R$ 700,00R$ 350,00
Contrarrazões ao recurso do titular (art. 213)Código 3015R$ 180,00R$ 90,00
Cumprimento de exigênciaCódigo 340R$ 180,00R$ 90,00

A caducidade é cobrada por classe do registro atacado; recurso, contrarrazões e exigência, por petição. Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º); em cotitularidade, só se todos tiverem direito. O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. No recurso, cada processo adicional custa R$ 350,00 (R$ 175,00 com desconto). A taxa não cobre a prova de uso do titular, que é petição dele (código 339). Os valores são do INPI e não incluem os honorários da Regify.

Fonte: Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas — Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (versão de 20/12/2025)

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 143

    Passados 5 anos da concessão, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a caducidade se o uso da marca não começou no Brasil, parou por mais de 5 anos seguidos ou só ocorreu com alteração do caráter distintivo.

  • LPI, art. 143, §§1º e 2º

    O titular é intimado para provar o uso ou justificar o desuso em 60 dias; o ônus da prova é dele, e só razões legítimas afastam a caducidade.

  • LPI, art. 144

    A caducidade pode ser parcial: atinge os produtos ou serviços sem uso que não sejam semelhantes ou afins aos usados.

  • LPI, arts. 145 e 146

    Não se conhece pedido feito menos de 5 anos depois de outro em que o uso foi provado; da decisão cabe recurso, para os dois lados.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Pesquisa sinais de uso da marca antes de pedir a caducidade.
  • Define o alcance do pedido: o registro todo ou só os produtos e serviços sem uso.
  • Protocola o pedido e, quando preciso, o depósito da sua marca.
  • Acompanha a RPI, a defesa do titular e a decisão.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Avaliação do pedido em linguagem simples

    Se há sinais de uso da marca, se o seu interesse se sustenta e quais são os riscos.

  2. 2

    Cópia do pedido protocolado

    Com o número do protocolo no INPI.

  3. 3

    Acompanhamento até a decisão

    Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.

O erro mais comum

Não ver a marca não quer dizer que ela esteja sem uso

O que não funciona

“Nunca vi essa marca no mercado.” Impressão pessoal não basta: o titular pode estar usando a marca em outra região, em outro canal ou para outro público.

O que funciona

Pesquisar antes, com método, e pedir a caducidade só dos produtos ou serviços em que o uso não aparece e que não sejam semelhantes ou afins aos que o titular usa.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

É a extinção do registro de uma marca que o titular não usa (arts. 142, III, e 143 da LPI). Quem registra uma marca precisa usá-la no Brasil, para os produtos ou serviços do registro. Se, passados 5 anos da concessão, o uso não começou, foi interrompido por mais de 5 anos seguidos ou a marca só foi usada com uma alteração que muda o seu caráter distintivo, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir ao INPI que declare a caducidade.

Só depois de 5 anos da concessão do registro; antes disso, o pedido não é conhecido, ou seja, o INPI nem o analisa. O INPI examina o uso nos 5 anos anteriores ao pedido de caducidade. Se parte desse período cair nos 5 primeiros anos da concessão, o titular não é obrigado a provar uso nesse trecho.

Também não é conhecido o pedido feito menos de 5 anos depois de outro pedido de caducidade em que o uso foi comprovado ou o desuso justificado (art. 145), nem o pedido sem a taxa paga.

O próprio Manual de Marcas dá o exemplo (6.5.3): registro concedido em 09/03/2009 e caducidade pedida em 29/08/2022. O INPI examina o uso entre 29/08/2017 e 29/08/2022, e nada antes disso. É esse período que a nossa pesquisa de sinais de uso cobre antes do protocolo, e é nele que as provas do titular precisam ter data.

R$ 590,00 por classe do registro atacado (código 337). Pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público pagam R$ 295,00 (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). O desconto de 100% para pessoa física hipossuficiente ou com deficiência (art. 3º) não alcança estes códigos. A prova de uso do titular é petição dele, paga por ele (código 339).

Se houver recurso, são mais R$ 700,00 no primeiro processo (código 333) ou R$ 180,00 para responder ao recurso do titular (código 3015), sempre com os mesmos 50% para quem tem desconto. Os honorários da Regify são combinados antes e ficam à parte.

Sim. A lei exige legítimo interesse (art. 143), e o INPI indefere o pedido que não o justifica. O caso mais comum é ter um pedido ou registro de marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins. Outros direitos ou a atuação no mesmo ramo também podem servir. O interesse é verificado na data do pedido de caducidade: se você ainda não depositou a sua marca, convém depositá-la antes ou junto.

Não. Quem tem de provar o uso, ou justificar o desuso, é o titular do registro (art. 143, §2º). Se ele não responder em 60 dias, em regra o INPI declara a caducidade, desde que o seu pedido cumpra os requisitos e o seu legítimo interesse seja reconhecido. A pesquisa que fazemos antes não é prova: serve para avaliar se o pedido tem base. A lei não prevê resposta sua à defesa do titular, então o pedido já precisa trazer o seu interesse e os produtos ou serviços do registro que você quer atingir.

Documentos com data dentro do período examinado que mostrem a marca, como registrada ou com mudanças mínimas, nos produtos ou serviços do registro: notas fiscais, embalagens, catálogos, anúncios, páginas de internet com data, contratos. Vale o uso do titular, de um licenciado ou de alguém autorizado; se a marca tem mais de um titular, a prova de uso por um deles basta (Manual de Marcas 6.5.4). Um uso real e comercial, ainda que pequeno, pode bastar. Cartão CNPJ, contrato social ou o simples registro de um domínio não bastam.

O desuso só é justificado por força maior ou fato alheio ao titular, como um impedimento legal. Crise financeira, mudança de estratégia ou briga entre sócios não contam. Se a razão legítima cobrir pelo menos metade do período examinado, ela afasta a caducidade; se cobrir menos, o titular ainda precisa mostrar providências sérias para retomar o uso (Manual de Marcas 6.5.7).

Sim. Se o titular provar o uso só para alguns produtos ou serviços, a caducidade é declarada para os demais, desde que não sejam semelhantes ou afins aos usados (art. 144). Por isso o pedido pode ser do registro todo ou só dos itens que interessam a você.

Não automaticamente. A caducidade extingue o registro do terceiro (art. 142, III), mas não transfere a marca: para tê-la, é preciso o seu próprio pedido de registro. Se ele já está em exame e esbarra na marca cuja caducidade você pediu, o INPI em regra suspende o exame até a decisão. Se houver outra marca registrada no caminho, o seu pedido ainda pode ser indeferido por ela.

Sim, para os dois lados: cabe recurso em 60 dias da decisão que declara a caducidade, total ou parcialmente, ou que a nega (arts. 146 e 212). Enquanto o recurso corre, a decisão fica suspensa, e a outra parte tem 60 dias para responder (art. 213). O Presidente do INPI decide o recurso, e isso encerra a via administrativa (art. 215). A lei não fixa prazo para as decisões, e o INPI não publica tempo de decisão para a primeira instância da caducidade; para os recursos de marcas em geral, o INPI levou 19 meses em 2025 (INPI, Relatório de Gestão 2025). O recurso custa R$ 700,00 no primeiro processo (código 333), R$ 350,00 com desconto, e a resposta ao recurso do outro lado, R$ 180,00 (código 3015). A desistência do pedido só é aceita antes da decisão de primeira instância.

Pode, se o titular quiser vender. A caducidade extingue o registro e não o transfere a você (art. 142, III); depois dela, você ainda depende do seu próprio pedido e de não haver outra marca registrada no caminho. A cessão faz o caminho inverso: o registro passa ao seu nome, com a anotação no INPI, sem disputa e sem esperar a decisão. Quando o titular está aberto a negociar, vale comparar os dois caminhos, e avaliamos isso com você.

Encontrou uma marca registrada e parada? Veja se cabe a caducidade.

Fale com a nossa equipe e entenda se o pedido tem base no seu caso.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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