Serviços para Desenhos Industriais › Durante o processo
Recebeu uma exigência do INPI no seu pedido de desenho industrial? Você tem 60 dias para responder, ou 5, se ela veio do exame formal. Sem resposta, o pedido morre sem recurso.
A terça-feira passou, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) saiu e, no seu pedido, apareceu uma exigência: faltou uma vista, a foto tem sombra, o autor foi cadastrado como a empresa, o examinador quer dividir o pedido ou pede esclarecimentos sobre a forma. Exigência não é indeferimento. É um pedido de correção com prazo, e o prazo já começou a correr.
No desenho industrial há dois tipos, com relógios muito diferentes. A exigência formal, publicada logo depois do depósito, tem 5 dias corridos: sem resposta, o pedido é considerado inexistente, como se nunca tivesse sido depositado, e a taxa não volta (art. 103 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI). A exigência técnica, publicada durante o exame, tem 60 dias corridos: sem resposta, arquivamento definitivo (art. 106, §3º). Nos dois casos não cabe recurso (art. 212, §2º).
A resposta é uma petição paga, enviada pelo e-DI, quase sempre com um jogo novo e completo de figuras. Ela pode corrigir, esclarecer ou, com fundamento, discordar. O que ela não pode é alterar o desenho depositado. A Regify lê a exigência inteira, refaz as figuras no padrão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e protocola dentro do prazo.
O que está em jogo
corridos para responder à exigência técnica, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI. Sem resposta, arquivamento definitivo
Fonte: art. 106, §3º da LPIcorridos para a exigência formal ou de pagamento, publicada logo depois do depósito. Sem resposta, o pedido é considerado inexistente, e a taxa de depósito não é devolvida
Fonte: art. 103 da LPI; Parecer INPI/PROC/DICONS nº 24/2004do arquivamento definitivo e da inexistência: o que existe é a devolução de prazo por justa causa, com prova, ou um depósito novo com data nova
Fonte: art. 212, §2º da LPIé a taxa da petição de cumprimento (R$ 85,00 com desconto), tanto na exigência formal quanto na técnica
Fonte: Códigos 104 e 105, Portaria INPI/PR nº 10/2025Para quem é
Você pagou com desconto, mas tem participação em empresa do ramo, ou a empresa de médio porte usou o valor de ME. O INPI publica exigência de pagamento: 5 dias para peticionar o código 104 com a guia de complementação paga.
O autor é sempre pessoa física, com nome completo. Preenchimento como pessoa jurídica, anexo que não corresponde ao declarado ou documento ilegível geram exigência formal.
O fundo deve ser neutro e sem textura; sem sombras, reflexos, moldura ou figura borrada. O examinador pede um jogo novo de figuras (Manual 5.3.4.1). É a exigência típica de quem depositou com fotos de celular.
Para objeto tridimensional o Manual recomenda as seis vistas ortogonais e a perspectiva, uma vista por figura, consistentes entre si. A resposta leva o jogo completo, e não apenas a figura reclamada.
Mais de 20 variações, ou variações sem a mesma característica distintiva. Você indica qual desenho fica e deposita os pedidos divididos, com nova taxa cada um, nos mesmos 60 dias. Também pode contestar ou abrir mão dos divididos.
Antes de indeferir pelo art. 100, II, ele pode pedir indícios de que o desenho é registrável. A resposta demonstra as escolhas ornamentais e a liberdade de forma, com argumentos e figuras de uso. É o último aviso antes do indeferimento.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 6
Dia 0 · terça-feira (salvo feriado)
O INPI publica a exigência na Revista da Propriedade Industrial, com o texto do que falta e o fundamento. É essa publicação que intima você; o aviso por e-mail do sistema é auxiliar e não conta prazo.
Prazo e regra
No dia útil seguinte,começa a contagem, em dias corridos (art. 223). Se o último dia cai em fim de semana ou feriado, vai para o próximo dia útil.
O que a Regify faz nesta etapa
Nos processos que acompanha, lê a RPI na terça e avisa você no mesmo dia, com a data final do prazo.
Etapa 2 de 6
Primeiros dias
Lemos o despacho inteiro, e não só o resumo, e separamos o que é correção pura (vista, fundo, numeração, título), esclarecimento (registrabilidade, tracejado), divisão ou discordância fundamentada. E conferimos se a correção cabe dentro da matéria original.
Prazo e regra
Exigência formal?São 5 dias. O diagnóstico e a resposta acontecem na mesma semana.
O que a Regify faz nesta etapa
Explica a você, em linguagem simples, o que o INPI pediu e qual é o caminho: corrigir, esclarecer, dividir ou contestar.
Etapa 3 de 6
Dentro do prazo, com folga
Produzimos o jogo completo: seis vistas ortogonais e perspectiva para objeto tridimensional, uma vista por figura, numeração por variação, fundo neutro, sem sombras, molduras, cotas ou linhas auxiliares. Tracejado só no que se renuncia, com a frase de contexto na descrição. Tudo do mesmo objeto depositado.
Prazo e regra
Sem alterar a matéria:figura que muda a forma é alteração do pedido, e o INPI manda descartar e reapresentar as originais (Manual 5.3.1.1).
O que a Regify faz nesta etapa
Refaz as figuras no padrão do Manual e submete a você antes do protocolo.
Etapa 4 de 6
Nos mesmos 60 dias
Indicamos na resposta qual desenho fica no pedido original e depositamos cada pedido dividido (código 100, com nova taxa) exatamente na divisão que o despacho indicou, referenciando o processo de origem. Os divididos aproveitam a data do original.
Prazo e regra
Dividido fora do prazoou fora do formato indicado é considerado inexistente no exame formal (Manual 5.3.3.1).
O que a Regify faz nesta etapa
Mostra o custo de cada rota (dividir, contestar ou abrir mão) antes de os 60 dias acabarem.
Etapa 5 de 6
Dentro do prazo
Guia do código 104 (formal) ou 105 (técnica), R$ 170,00 ou R$ 85,00, paga antes do envio: o e-DI só abre o formulário com a guia paga. Uma petição por serviço. Protocolamos com os anexos e guardamos o recibo com data e hora.
Prazo e regra
Sem comprovante,a petição não é conhecida (art. 219, III), com o mesmo efeito de não responder.
O que a Regify faz nesta etapa
Emite a guia na condição certa de desconto, protocola com folga e envia a você o recibo.
Etapa 6 de 6
Sem prazo legal para o INPI
O examinador reexamina e publica uma de três coisas: a concessão, com certificado automático e sem taxa; nova exigência, com outros 60 dias; ou o indeferimento por cumprimento insatisfatório, de que cabe recurso em 60 dias. Na exigência formal cumprida, sai a notificação de depósito, e a data do depósito continua a original (art. 103, parágrafo único).
Prazo e regra
Indeferido?Recurso em 60 dias da publicação (art. 212), e o Manual manda usá-lo para cumprir corretamente a exigência, com jogo completo de figuras (item 7.2.3).
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha até a decisão e, se houver indeferimento, orienta o recurso.
No mapa do processo
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Cumprimento de exigência do exame formal (5 dias) | Código 104 | R$ 170,00 | R$ 85,00 |
| Cumprimento de exigência técnica (60 dias) | Código 105 | R$ 170,00 | R$ 85,00 |
| Complementação de retribuição, se faltou valor | Código 800 | a diferença | — |
| Pedido dividido (cada um), em exigência de divisão | Código 100 | R$ 350,00 | R$ 175,00 |
| Devolução de prazo por justa causa | Código 121 | R$ 100,00 | sem desconto |
Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público; em cotitularidade, todos precisam ter direito. A devolução de prazo por falha do INPI (código 122) é isenta. O Manual de 2023 ainda chama o código 104 de petição isenta; vale a tabela de 2025.
Fonte: Tabela de retribuições do INPI — Portaria MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025 (vigente desde 07/08/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Desenhos Industriais do INPI.
O pedido com falha formal recebe exigência a cumprir em 5 dias, sob pena de ser considerado inexistente; cumprida, o depósito vale na data da apresentação original.
Não atendidos os arts. 101 e 104, o INPI formula exigência, a responder em 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo.
Não cabe recurso da decisão que determina o arquivamento definitivo de pedido de registro.
A matéria representada não pode sofrer acréscimos ou alterações durante o processo, exceto as correções pedidas pelo examinador; as figuras não se alteram para se adequar ao título.
Nosso trabalho
Entregáveis
Explicação da exigência em linguagem simples
O que o INPI pediu, qual é o prazo e qual é o caminho recomendado.
Jogo completo de figuras
As vistas refeitas no padrão do INPI, para a sua aprovação antes do protocolo.
Cópia da resposta protocolada
A petição, a guia paga e o recibo do INPI com data e hora.
Acompanhamento até a decisão
Aviso a cada movimento do processo na RPI, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“Já que vou refazer as figuras, aproveito para melhorar o produto.” Qualquer alteração que a exigência não pediu é tratada como mudança da matéria depositada: o INPI publica nova exigência mandando descartar as figuras e reapresentar as originais, e a recusa reiterada leva ao indeferimento (Manual 5.3.1.1 e 3.9.2).
O que funciona
Reapresentar o jogo completo de figuras do mesmo objeto, corrigindo só o que foi pedido: vistas, fundo, numeração, título. Mudança de forma é pedido novo, com data nova.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Depende do tipo. A exigência formal (ou de pagamento), publicada logo depois do depósito, tem 5 dias corridos (art. 103 da LPI). A exigência técnica, publicada durante o exame, tem 60 dias corridos (art. 106, §3º).
Os dois contam do primeiro dia útil seguinte à publicação na RPI e, se o último dia cai em fim de semana ou feriado, vão para o próximo dia útil (Portaria INPI/PR nº 07/2022, art. 6º, §2º).
Na exigência formal, o pedido é considerado inexistente: é como se nunca tivesse sido depositado, e o INPI não devolve a taxa. Na exigência técnica, o pedido é arquivado em definitivo. Nos dois casos não cabe recurso (art. 212, §2º).
O que existe é o pedido de devolução de prazo, se você provar justa causa, ou um depósito novo, com data nova, se a novidade ainda existir.
Só com devolução de prazo por justa causa (art. 221): um evento imprevisto, fora do seu controle, que impediu o ato, e com prova. O pedido (código 121, R$ 100,00; ou 122, isento, se a falha foi dos sistemas do INPI) tem de ser feito ainda dentro do prazo ou até 15 dias depois de cessado o impedimento (Portaria INPI/PR nº 49/2021).
Esquecimento, viagem ou atraso do escritório não são justa causa.
Não. A LPI não prevê prorrogação; os prazos são contínuos, e o direito se extingue no fim deles (art. 221). A única exceção é a devolução por justa causa.
Não. As figuras definem o que está protegido e não podem sofrer acréscimos ou alterações depois do depósito, salvo as correções que a própria exigência pediu (Manual 5.3.1.1 e 5.3.4). Se você mandar um desenho diferente, o INPI publica nova exigência mandando descartar as figuras alteradas. Mudança de forma é pedido novo.
Pode discordar, com fundamento: o Manual prevê a contestação da exigência de divisão, e a exigência de esclarecimento sobre registrabilidade é argumentativa por natureza. A recusa reiterada em cumprir o que foi pedido, porém, leva ao indeferimento por cumprimento insatisfatório (Manual 3.9.2 e 5.3.3.1), e aí só resta o recurso.
O examinador viu mais de um desenho industrial no mesmo pedido, ou mais de 20 variações. Você responde indicando qual desenho fica e deposita cada um dos outros como pedido dividido, pagando a taxa de depósito de cada um (R$ 350,00 ou R$ 175,00) em até 60 dias da publicação. Os divididos guardam a data do original.
Você também pode abrir mão deles ou contestar a divisão.
O examinador reexamina e publica uma de três coisas: a concessão, com certificado automático e sem taxa; nova exigência, com mais 60 dias; ou o indeferimento por cumprimento insatisfatório, de que cabe recurso em 60 dias.
Não há prazo legal para a decisão. Em 2025 a média do depósito à decisão técnica foi de 11,5 meses (Relatório de Gestão 2025), e uma exigência mal respondida reabre esse ciclo, com a vigência de 10 anos correndo desde o depósito.
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Ir para o formulárioEm regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
