Serviços para Desenhos Industriais › Durante o processo
O INPI negou o registro do seu desenho? Você tem 60 dias para recorrer, e é a única chance dentro do INPI.
Na terça-feira, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) publicou o indeferimento do seu pedido de desenho industrial. O despacho diz que a forma é “comum ou vulgar”, que é “determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais” (art. 100, II, da Lei da Propriedade Industrial, a LPI) ou que a sua resposta à exigência técnica foi insatisfatória. A partir do primeiro dia útil seguinte, correm 60 dias para recorrer (art. 212).
O recurso vai ao Presidente do INPI e é a última instância administrativa: a decisão dele é final (arts. 212, §3º, e 215). Não existe segundo recurso. Por isso a peça precisa enfrentar o fundamento exato do indeferimento. Contra o art. 100, com argumentos que apontem, figura por figura, o que é escolha ornamental. Contra o cumprimento insatisfatório de exigência, com um jogo novo e completo de figuras, do jeito que o Manual do INPI pede.
Antes de recorrer, vale uma conta honesta. A taxa é de R$ 560,00, o julgamento demora (45,4 meses em média para recursos de desenho industrial em 2025) e, enquanto isso, os 10 anos de vigência seguem contando do depósito (art. 108). Às vezes o melhor caminho é um pedido novo. A Regify lê o despacho inteiro e diz a você qual é o seu caso.
O que está em jogo
para recorrer, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação do indeferimento na RPI
Fonte: arts. 212 e 223 da LPIfoi o tempo médio de decisão de um recurso de desenho industrial no INPI em 2025
Fonte: INPI, Relatório de Gestão 2025a decisão do Presidente do INPI é final: não cabe novo recurso administrativo
Fonte: arts. 212, §3º, e 215 da LPIé a taxa do recurso (código 153), ou R$ 280,00 com desconto
Fonte: Portaria INPI/PR nº 10/2025Para quem é
O despacho cita o art. 100, II: forma “determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais”. Suporte de celular, conector, embalagem. O recurso mostra, no próprio desenho, as escolhas que não decorrem da função e a liberdade de forma que o produto tinha.
Pote cilíndrico, azulejo quadrado, bola. O examinador leu o seu desenho como a forma básica do objeto (art. 100, II, primeira parte). O recurso aponta onde está o esforço criativo que afasta a esfera, o cubo ou o prisma.
Você respondeu com fotos melhores, mas ainda com sombra, sem a vista inferior ou com uma vista inconsistente. O Manual do INPI manda usar o recurso para cumprir a exigência, com um jogo completo de figuras novas (item 7.2.3). É o caso mais comum e o mais recuperável.
O examinador viu mais de um desenho no mesmo pedido (art. 104). No recurso dá para aceitar a divisão agora, com os jogos de figuras de cada futuro pedido, ou sustentar que as variações guardam a mesma característica distintiva preponderante (Manual 7.2.2).
O seu registro internacional designou o Brasil e o INPI indeferiu. O recurso é apresentado diretamente ao INPI, por procurador no Brasil (Portaria INPI/PR nº 25/2023).
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 6
Dia 0 · terça-feira (salvo feriado)
A decisão é publicada na seção de Desenhos Industriais da Revista da Propriedade Industrial, com o fundamento legal e o parecer do examinador. O e-mail do “Meus Pedidos” é auxiliar: o prazo conta da publicação.
Prazo e regra
No dia útil seguinte,começam os 60 dias para recorrer (arts. 212 e 223).
O que a Regify faz nesta etapa
Nos processos acompanhados pela Regify, avisa você no mesmo dia em que o indeferimento é publicado.
Etapa 2 de 6
Primeiros dias
Identificamos o tipo de indeferimento: art. 100 (forma comum ou funcional), cumprimento insatisfatório de exigência sobre as figuras ou divisão do pedido (art. 104). Cada um pede um recurso diferente. Conferimos também se um pedido novo ainda é viável e se há concorrente que torne a data original indispensável.
Prazo e regra
Recurso genériconão serve: o Manual exige “referências diretas ao desenho industrial” capazes de refutar o motivo do indeferimento (item 7.2.1).
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você se vale recorrer, qual é o custo total e se um pedido novo (R$ 350,00 de taxa) faz mais sentido.
Etapa 3 de 6
Até a metade do prazo
Contra o art. 100, as razões apontam, figura por figura, as características ornamentais e a liberdade de forma, com figuras de uso quando ajudam. Contra o cumprimento insatisfatório, produzimos o jogo novo e completo: seis vistas ortogonais e perspectiva, uma vista por figura, fundo neutro, numeração por variação, consistência entre as vistas. Sem mudar o desenho depositado.
Prazo e regra
Mesmo que o problema fosse em uma só imagem,o recurso tem de ser instruído com novo jogo completo de imagens (Manual 7.2.3).
O que a Regify faz nesta etapa
Redige as razões, refaz as pranchas e já defende a registrabilidade: a 2ª instância pode apontar o art. 100 onde a 1ª só viu figura ruim (Parecer 18/2023 da Procuradoria do INPI).
Etapa 4 de 6
Dentro dos 60 dias
A guia do código 153 é paga antes do envio, e o recurso é protocolado no e-DI com as razões, as figuras e a procuração. Fora do prazo, sem fundamentação ou sem o comprovante, o recurso não é conhecido (art. 219) e o indeferimento fica definitivo.
Prazo e regra
Efeito suspensivo:enquanto o recurso não é julgado, o indeferimento não se torna definitivo e o pedido continua pendente (art. 212, §1º).
O que a Regify faz nesta etapa
Protocola com folga e guarda o recibo com data e hora.
Etapa 5 de 6
Depois do protocolo
A coordenação de recursos do INPI (CORED/CGREC) examina a peça. Pode publicar uma exigência em grau de recurso, a responder em 60 dias pelo código 135 (art. 214), ou um parecer com novo impedimento legal, com 60 dias para manifestação pelo código 134, isento.
Prazo e regra
Sem resposta,o recurso é decidido assim mesmo (art. 214, parágrafo único).
O que a Regify faz nesta etapa
Cumpre cada exigência e manifestação no prazo. Um prazo satélite perdido anula o ganho do recurso.
Etapa 6 de 6
Em 2025, 45,4 meses em média
Provido, o pedido volta à 1ª instância para prosseguir, normalmente com a concessão e o certificado automático; se o provimento foi sobre divisão, abrem-se 60 dias para depositar os pedidos divididos (Manual 7.2.2). Negado, a via administrativa acaba (art. 215).
Prazo e regra
Negado?Restam a ação na Justiça Federal contra o INPI, com perícia e prova nova, ou um novo pedido, que não aproveita a data do anterior.
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha a RPI até a decisão e, provido, controla os 60 dias dos pedidos divididos, quando houver.
No mapa do processo
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Recurso contra indeferimento de pedido de registro | Código 153 | R$ 560,00 | R$ 280,00 |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso | Código 135 | R$ 170,00 | R$ 85,00 |
| Manifestação sobre parecer técnico em grau de recurso | Código 134 | Isento | — |
| Novo depósito (alternativa ao recurso, ou pedidos divididos) | Código 100 | R$ 350,00 | R$ 175,00 |
| Devolução de prazo por justa causa | Código 121 | R$ 100,00 | sem desconto |
Desconto de 50% para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). Em cotitularidade, só se todos tiverem direito.
Fonte: Tabela de retribuições do INPI — Portaria INPI/PR nº 10/2025 (vigente desde 07/08/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Desenhos Industriais do INPI.
Não é registrável a forma necessária comum ou vulgar do objeto, nem a determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. É o fundamento mais frequente do indeferimento.
Das decisões cabe recurso em 60 dias, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno e decidido pelo Presidente do INPI.
A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
No indeferimento por cumprimento insatisfatório de exigência, o recorrente deve usar o recurso para cumprir corretamente a exigência, com novo jogo completo de imagens.
Nosso trabalho
Entregáveis
Avaliação do indeferimento em linguagem simples
O fundamento exato da decisão, as chances do recurso e a comparação com um pedido novo.
Recurso protocolado
As razões, as figuras novas e o recibo do e-DI com número, data e hora.
Prancha de figuras conforme o Manual
Jogo completo, com seis vistas e perspectiva, pronto para o recurso e para eventuais pedidos divididos.
Acompanhamento até a decisão
Aviso a cada movimento na RPI, pela Área do Cliente, com cada prazo de 60 dias controlado.
O erro mais comum
O que não funciona
“Já expliquei que as fotos são do mesmo produto, peço que reconsiderem.” Se o indeferimento foi por cumprimento insatisfatório, argumento sem um jogo novo e completo de figuras não resolve: o INPI avalia o conjunto, e o recurso é a oportunidade de cumprir a exigência (Manual 7.2.3).
O que funciona
Instruir o recurso com a prancha inteira refeita (seis vistas, perspectiva, fundo neutro, uma vista por figura), mostrando o mesmo objeto do depósito, e já sustentar a registrabilidade diante do art. 100.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Ler o despacho completo na RPI, não só o resumo. Ele diz o fundamento: art. 100 (forma comum ou funcional), cumprimento insatisfatório de exigência (figuras) ou divisão (art. 104). Cada um pede um recurso diferente.
Depois, conferir a data da publicação. São 60 dias, contados do primeiro dia útil seguinte, e eles já estão correndo (arts. 212 e 223).
Pode: o próprio depositante, com cadastro no e-INPI e conta gov.br, protocola o recurso pelo e-DI. Quem mora no exterior precisa de procurador no Brasil (art. 217).
O risco é o conteúdo. O Manual exige referências diretas ao desenho (item 7.2.1) e, nos casos de figuras, um jogo novo completo (item 7.2.3). Como é instância única, um recurso mal instruído fecha a via administrativa.
A taxa do INPI é de R$ 560,00 (código 153), ou R$ 280,00 para pessoa física sem empresa do ramo, MEI, ME, EPP, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público. Se houver exigência durante o recurso, a resposta custa R$ 170,00 ou R$ 85,00 (código 135). Os honorários da Regify são combinados antes, de acordo com o tipo de indeferimento.
Não há prazo legal. A página oficial do serviço estima até 6 meses, mas o Relatório de Gestão 2025 do INPI registra 45,4 meses de tempo médio para recursos de desenho industrial. Enquanto isso, o pedido continua pendente, com efeito suspensivo (art. 212, §1º), e os 10 anos de vigência seguem contando do depósito (art. 108).
O recurso não é conhecido (art. 219, I) e o indeferimento fica definitivo. A única exceção é a devolução de prazo por justa causa: um evento imprevisto e alheio à sua vontade, com prova, pedido ainda dentro do prazo ou em até 15 dias depois de cessado o impedimento (art. 221; Portaria INPI/PR nº 49/2021). Esquecimento ou viagem não são justa causa. Fora isso, resta um novo depósito.
Não. A lei exclui recurso do arquivamento definitivo (art. 212, §2º). O mesmo vale para o pedido “considerado inexistente” por falta de resposta à exigência formal de 5 dias. Nesses casos existem só a devolução de prazo por justa causa ou um novo depósito.
O recurso preserva a data do depósito original, o que é decisivo quando houve divulgação há mais de 180 dias (art. 96, §3º) ou quando há concorrente no caminho. Um pedido novo custa menos (R$ 350,00 ou R$ 175,00), tende a ser decidido mais rápido (11,5 meses em média na 1ª instância em 2025, contra 45,4 meses do recurso) e permite refazer tudo, mas perde a data e exige que a novidade ainda exista.
A escolha depende do fundamento do indeferimento e da história do produto no mercado.
A decisão do Presidente é final na via administrativa (art. 215). Restam a ação na Justiça Federal contra o INPI, onde cabem prova nova e perícia, ou um novo pedido, que começa do zero. Se a forma é mesmo ditada pela função, o caminho pode ser patente ou modelo de utilidade para a solução técnica.
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