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Defender a sua marca

Contranotificação por Uso Indevido de Marca

Recebeu uma notificação para parar de usar a sua marca? Você pode responder com fundamento, depois de conferir se quem notificou tem razão.

A notificação extrajudicial é uma carta em que uma pessoa ou empresa diz que a sua marca viola um direito dela e pede que você pare de usá-la. Ela não é decisão da Justiça nem do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e o prazo que ela dá é de quem notificou, não da lei.

Pela Lei da Propriedade Industrial (LPI), o uso exclusivo nasce com o registro e vale, em regra, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins. Por isso, antes de responder, conferimos no INPI e na Revista da Propriedade Industrial (RPI) o pedido ou o registro de quem notificou, o que ele protege e desde quando, e reunimos as provas do seu uso.

Com esses fatos, montamos com você a resposta: contestar, negociar um acordo ou adaptar a marca. Em seguida, redigimos e enviamos a contranotificação com prova de recebimento.

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O que está em jogo

Os números da sua resposta

Prazo da carta

é o que quem notificou pediu, não um prazo da lei. Ainda assim, vale responder dentro dele

180 dias

contados da publicação da concessão, para pedir ao INPI a nulidade do registro de quem notificou, se houver motivo legal (art. 169 da LPI)

5 anos

em regra, contados da concessão, para pedir na Justiça Federal a nulidade do registro de quem notificou, se houver motivo legal (arts. 174 e 175)

Sem resposta

só a versão de quem notificou fica por escrito, e a carta pode mostrar que você sabia da reclamação. A lei não obriga a responder, e ele pode ir à Justiça de qualquer forma

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Chegou uma carta pedindo que você pare de usar a marca

    Um advogado ou uma empresa diz que a sua marca viola um registro e pede que você pare de usá-la, retire produtos ou troque o nome, sob ameaça de ação judicial. Antes de obedecer ou de ignorar, é preciso conferir se o direito de quem notifica existe e até onde ele vai.

  • Você já usava a marca antes de quem notificou

    Quem já usava no Brasil, de boa-fé, uma marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, havia pelo menos 6 meses na data do pedido (ou da prioridade) de outra pessoa, tem precedência ao registro (art. 129, §1º). Esse direito se exerce com um pedido seu depositado no INPI: por oposição, enquanto o pedido do outro está em andamento, ou por nulidade, até 180 dias da publicação da concessão. Passado esse prazo, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão (arts. 173 a 175).

  • A notificação pede mais do que a marca protege

    Em regra, o registro não alcança produtos ou serviços sem relação com os dele, salvo marca de alto renome (art. 125). Também não impede a revenda do produto que o próprio titular, ou alguém com autorização dele, pôs à venda no Brasil, a indicação leal de que uma peça serve para um produto da marca, nem a citação da marca sem fim comercial e sem prejuízo ao caráter distintivo dela (art. 132). E palavra comum ou que só descreve o produto não é, em regra, de uso exclusivo de ninguém (art. 124, VI).

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

Leitura da notificação

Logo ao receber

Lemos a notificação com você: quem notifica, que marca diz ter, o que pede (parar o uso, retirar produtos, pagar indenização) e com base em quê. Até a conclusão da análise, evite responder por conta própria ou admitir qualquer coisa por escrito.

Prazo e regra

Prazo da carta:

é o que quem notificou pediu, não um prazo da lei. Mesmo assim, convém responder dentro dele.

O que a Regify faz nesta etapa

Explica em linguagem simples o que a notificação pede e o que pode acontecer se ela for ignorada.

No mapa do processo

Onde a contranotificação entra na vida de uma marca

  1. Pedido ou registro de quem notificou
  2. Notificação recebida
  3. Contranotificação · você está aqui
  4. Acordo ou fim da disputa
  5. ou
  6. Ação judicial

Quem notificou ainda está só com o pedido, publicado há menos de 60 dias na RPI? Dá para apresentar oposição ao INPI: Oposição a Pedido de Registro.

O registro de quem notificou foi concedido há menos de 180 dias e tem motivo para cair? Dá para pedir a nulidade ao INPI: Pedido de Nulidade Administrativa.

O registro de quem notificou foi concedido há mais de 5 anos e a marca está sem uso no Brasil há mais de 5 anos seguidos? Cabe pedir a caducidade: Pedido de Caducidade.

É você quem quer notificar alguém que usa a sua marca? O caminho é outro: Notificação por Uso Indevido de Marca.

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, art. 129

    O uso exclusivo da marca nasce com o registro; quem, de boa-fé, já usava marca igual ou semelhante no País há pelo menos 6 meses na data do depósito do outro, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, tem direito de precedência ao registro (§1º).

  • LPI, art. 132

    O titular não pode impedir os sinais próprios de comerciantes e distribuidores, a indicação leal de que uma peça serve para um produto da marca, a revenda do produto que ele próprio pôs no mercado interno nem a citação da marca sem fim comercial e sem prejuízo ao seu caráter distintivo.

  • LPI, art. 209, §1º

    Na ação judicial, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, o juiz pode mandar parar o uso antes mesmo da citação do réu, e pode exigir caução de quem pede.

  • LPI, arts. 169, 174 e 143

    Contra o registro de quem notificou: nulidade no INPI em 180 dias da publicação da concessão; ação de nulidade na Justiça Federal em 5 anos da concessão; caducidade depois de 5 anos da concessão, se a marca não é usada.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Lê a notificação e explica o que ela pede e com base em quê.
  • Confere no INPI o pedido ou o registro de quem notificou e o que ele protege.
  • Monta com você a estratégia: contestar, negociar ou adaptar a marca.
  • Redige e envia a contranotificação, com prova de recebimento.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Análise da notificação em linguagem simples

    O que quem notificou alega, a força do direito dele e os caminhos possíveis.

  2. 2

    Contranotificação

    Redigida, revisada com você e enviada.

  3. 3

    Comprovantes de envio e recebimento

    A prova de que a contranotificação foi enviada e chegou a quem notificou.

O erro mais comum

Ignorar ou ceder sem conferir são os dois erros

O que não funciona

“É só uma carta, vou ignorar.” Ou o contrário: parar tudo e trocar a marca sem saber se quem notificou tem razão.

O que funciona

Conferir o registro de quem notifica e até onde ele vai, e responder por escrito, com fundamento e prova, dentro do prazo pedido.

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Não. Nenhuma lei obriga a responder, e o prazo da carta é o que quem notificou pediu. Mas, sem resposta, só a versão dele fica por escrito, e a carta pode ser usada para mostrar que você sabia da reclamação. Com ou sem resposta, ele pode ir à Justiça. Por isso, em geral vale responder por escrito, com fundamento.

Não tem taxa do INPI. A contranotificação é uma carta entre as partes e não passa pelo INPI. O que existe é o custo do envio, pelo cartório de registro de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento, que varia por estado, e os honorários da Regify, combinados antes.

Se, depois da análise, você decidir atacar o pedido ou o registro de quem notificou, aí sim há taxa do INPI, por classe: oposição R$ 520,00 (código 332), nulidade administrativa R$ 850,00 (código 336) e caducidade R$ 590,00 (código 337), com a metade no desconto para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º).

Não sem antes conferir. Às vezes quem notifica não tem registro, ou tem para outros produtos ou serviços. Em outros casos o direito dele é forte, e adaptar a marca ou negociar é o melhor caminho. A decisão vem depois de analisar o registro dele e o seu uso.

O uso exclusivo nasce com o registro (art. 129 da LPI). Quem tem só o pedido pode zelar pela marca, mas ainda não tem esse direito, e os crimes contra a marca exigem marca registrada. A exceção é a marca notoriamente conhecida no ramo dela, protegida mesmo sem registro no Brasil (art. 126). E a carta pode se apoiar em outras bases, como concorrência desleal ou nome de empresa.

Pode proteger. Quem usava no Brasil, de boa-fé, uma marca igual ou semelhante, para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, havia pelo menos 6 meses na data do pedido (ou da prioridade) do outro, tem precedência ao registro (art. 129, §1º, da LPI). Esse direito se exerce com um pedido seu depositado no INPI: por oposição, enquanto o pedido do outro está em andamento, ou por nulidade, até 180 dias da publicação da concessão. Depois disso, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão.

Não basta. A carta pode anunciar a precedência, mas o que a transforma em direito é um pedido seu depositado no INPI, exercido por oposição ao pedido do outro ou por nulidade do registro dele. No processo de nulidade, o INPI suspende o exame até decidir o seu pedido, não o indefere por causa do registro atacado e só anula esse registro se o seu pedido for concedido (Manual de Marcas, 7.3.2). Sem o depósito, a precedência fica só na carta.

Se foi concedido contra a lei, sim: a nulidade pode ser pedida ao INPI em até 180 dias da publicação da concessão, ou na Justiça Federal, em regra, em até 5 anos da concessão. Passados 5 anos da concessão, se a marca nunca foi usada no Brasil, ficou mais de 5 anos seguidos sem uso ou passou a ser usada com mudança que altere o caráter distintivo dela, cabe a caducidade, salvo se o titular justificar o desuso por razões legítimas. Ela pode atingir só parte dos produtos ou serviços.

Depende do caminho. No processo administrativo de nulidade, o INPI levou 30 meses em 2025 para decidir, do protocolo do pedido à publicação da decisão (INPI, Relatório de Gestão 2025); a meta para 2026 é de 35 meses (INPI, Plano de Ação 2026), e dessa decisão não cabe recurso no INPI. Para a caducidade, o INPI não publica indicador de tempo. Se houver recurso, os recursos de marcas em geral levaram 19 meses em 2025 (mesma fonte). Durante o processo no INPI, o registro de quem notificou continua valendo, e só o juiz pode suspender os efeitos dele (art. 173, parágrafo único).

Quem notificou pode pedir que você pare de usar a marca e pague indenização. Se houver risco de dano difícil de reparar, o juiz pode mandar parar o uso logo no início, antes mesmo de você ser citado, e pode exigir de quem pediu uma caução em dinheiro ou outra garantia (art. 209, §1º, da LPI). O pedido de indenização prescreve em 5 anos (art. 225).

Pode, mas a resposta pode virar prova numa ação judicial. Admitir o uso indevido ou prometer o que não vai cumprir pesa contra você. Vale responder só depois de conferir o direito de quem notificou.

Recebeu uma notificação? Não responda sem conferir.

Fale com a nossa equipe e entenda se quem notificou tem razão e como responder.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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