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Contra marcas de terceiros

Notificação por Uso Indevido de Marca

Encontrou alguém usando a sua marca? Você pode notificar quem usa, depois de conferir se o seu direito cobre esse uso.

A notificação extrajudicial é o aviso formal, feito fora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fora da Justiça, a quem está usando a sua marca sem autorização. Ela pede que o uso pare e prova que, a partir daquela data, o outro lado sabia do seu direito. O registro dá ao titular o uso exclusivo da marca (art. 129 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI), e quem já depositou o pedido pode zelar pela integridade material ou pela reputação dela (art. 130, III).

O direito tem limites: o titular não pode impedir, por exemplo, a revenda de produto original posto no mercado brasileiro por ele ou com o seu consentimento, nem a citação da marca sem fim comercial (art. 132). Notificar sem base é risco para quem notifica. Por isso conferimos o seu direito antes, redigimos a notificação e a enviamos com comprovante.

A notificação não é obrigatória para ir à Justiça: nenhuma lei a exige. Sem acordo, cabem a ação para fazer parar o uso e pedir indenização, cujo pedido de reparação prescreve em 5 anos (art. 225 da LPI), e, se a marca for registrada, a queixa-crime, em até 6 meses de quando você soube quem é o autor (art. 38 do Código de Processo Penal). Havendo apreensão e perícia, a queixa deve vir em 30 dias da homologação do laudo (art. 529 do mesmo Código).

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Seus dados são usados para retornar este contato. Saiba mais na Política de Privacidade.

O que está em jogo

Os números da sua notificação

Registro ou pedido

o registro dá o uso exclusivo (art. 129 da LPI); quem só tem o pedido pode zelar pela integridade material ou pela reputação da marca (art. 130, III), mas os crimes contra a marca (arts. 189 e 190) exigem registro em vigor

Sem prazo legal

para responder: o prazo é o que a notificação dá. Ela é extrajudicial, fora do INPI

6 meses

para a queixa-crime, contados de quando você soube quem é o autor (art. 38 do Código de Processo Penal), e apenas 30 dias depois da homologação do laudo, se houver perícia (art. 529 do mesmo Código). O pedido de reparação na Justiça prescreve em 5 anos (art. 225 da LPI)

Sem base

notificar quem tem direito de usar é risco para quem notifica. Por isso a análise vem antes

Para quem é

Quando você precisa deste serviço

  • Um concorrente usa marca igual ou semelhante à sua

    Outra empresa do seu ramo usa nome, logotipo ou embalagem que se confunde com a sua marca. A notificação pede que ela pare e prova que, a partir dali, ela sabe do seu direito.

  • Produtos com a sua marca aparecem em lojas on-line

    Anúncios em marketplaces ou redes sociais usam a sua marca em produtos que não são seus. Antes de notificar, conferimos se é cópia ou revenda de produto original posto no mercado brasileiro por você ou com o seu consentimento, revenda que a lei permite (art. 132, III). Também é possível denunciar o anúncio pelo canal da própria plataforma, que decide pelas regras dela; a denúncia sem base tem o mesmo risco da notificação.

  • Um ex-parceiro continua usando a sua marca

    O contrato de licença, distribuição ou franquia acabou, mas o antigo parceiro segue usando a marca. A notificação mostra o fim da autorização e pede a retirada da marca. Se você é o licenciado, confira se o contrato lhe dá poderes para defender a marca (art. 139, parágrafo único).

Passo a passo

Como funciona

Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.

Etapa 1 de 5

Prova do uso

Antes de qualquer contato

Reunimos a prova de como e onde a marca é usada: páginas, anúncios, fotos, notas de compra, com data. Quando faz sentido, a prova é feita em cartório de notas, por ata notarial (art. 384 do Código de Processo Civil), que pode incluir imagens e sons de arquivos eletrônicos, para não se perder se o conteúdo for apagado.

Prazo e regra

Prova com data:

é a base da notificação e de uma eventual ação judicial.

O que a Regify faz nesta etapa

Orienta o que guardar e como registrar a prova antes de avisar o outro lado.

No mapa do processo

Onde a notificação entra na vida da sua marca

  1. Pedido ou registro
  2. Uso indevido encontrado
  3. Notificação · você está aqui
  4. Resposta do outro lado
  5. Uso interrompido ou acordo
  6. ou
  7. Caminho judicial

Recebeu uma notificação por uso de marca? Contranotificação por Uso Indevido de Marca.

O outro lado pediu o registro de uma marca semelhante à sua? Também cabe agir no INPI: Oposição a Pedido de Registro.

O outro lado já tem a marca registrada? A nulidade pode ser pedida no INPI em até 180 dias da publicação da concessão (art. 169), ou na Justiça, em regra, em até 5 anos da concessão (art. 174): Pedido de Nulidade Administrativa.

Quer saber quando alguém pede marca parecida com a sua? Monitoramento Antidiluição de Marca.

Base legal

O que a lei diz

As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Marcas do INPI.

  • LPI, arts. 129 e 130, III

    O registro dá o uso exclusivo da marca em todo o país; quem só depositou o pedido já pode zelar pela integridade material e pela reputação dela.

  • LPI, art. 132

    O titular não pode impedir a revenda de produto original posto no mercado interno por ele ou com o seu consentimento, o uso por fabricante de acessório para indicar a destinação, nem a citação sem fim comercial.

  • LPI, art. 209, §§1º e 2º

    O juiz pode mandar parar a violação antes de ouvir o réu, com possível caução; em cópia flagrante de marca registrada, pode apreender os produtos.

  • LPI, art. 225

    O pedido de reparação do dano prescreve em 5 anos.

Nosso trabalho

O que a Regify faz

  • Orienta como reunir e registrar a prova do uso indevido.
  • Confere o seu direito e os limites da lei antes de qualquer contato.
  • Redige e envia a notificação, com comprovante de envio e, quando o meio permite, de recebimento.
  • Analisa a resposta com você e explica os caminhos possíveis, inclusive o judicial.

Entregáveis

O que você recebe

  1. 1

    Análise do caso em linguagem simples

    Se a notificação tem base e quais são os riscos.

  2. 2

    Notificação redigida

    Revisada com você antes do envio.

  3. 3

    Comprovantes de envio e recebimento

    Os que o meio de envio permitir, para usar numa negociação ou numa ação judicial.

O erro mais comum

Notificar sem conferir o direito pode virar contra você

O que não funciona

“A marca é minha, vou mandar parar.” Se o outro revende produto original posto no mercado brasileiro com o seu consentimento, usa a marca num ramo sem relação com o seu, ou já a usava de boa-fé havia pelo menos 6 meses antes do seu depósito, a notificação pode não se sustentar ou virar uma disputa sobre quem tem direito ao registro. Fora do seu ramo, a proteção só alcança, em regra, a marca reconhecida pelo INPI como de alto renome (art. 125).

O que funciona

Conferir antes o registro, as classes, os limites do art. 132 e a prova do uso, e só então notificar com base firme. Em falsificação em escala, pode ser melhor ir direto à Justiça: o juiz pode mandar parar o uso antes de ouvir o outro lado, se houver risco de dano difícil de reparar, e pode exigir uma garantia (art. 209, §1º). Se a cópia da marca registrada for flagrante, também pode mandar apreender os produtos (art. 209, §2º).

Perguntas frequentes

O que todo mundo pergunta

Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.

Não. Nenhuma lei exige notificar antes de ir à Justiça, e a notificação não é condição para pedir indenização. Ela costuma ser o primeiro passo porque muitas vezes resolve sem processo e prova que o outro lado sabia do seu direito. Em alguns casos, como falsificação em escala, avisar antes pode levar o outro a esconder o estoque. Nesses casos, pode ser melhor ir direto à Justiça: o juiz pode mandar parar o uso antes de ouvir o outro lado, se houver risco de dano difícil de reparar, e pode exigir uma garantia (art. 209, §1º, da LPI). Se a cópia da marca registrada for flagrante, também pode mandar apreender os produtos (art. 209, §2º).

Sim. A lei não exige forma especial para a notificação extrajudicial, que pode ir por carta com aviso de recebimento, cartório, e-mail, WhatsApp ou outro meio. O que importa é conseguir provar o que foi enviado, quando e que chegou ao destinatário. Por isso guardamos os comprovantes de envio e, quando o meio permite, de recebimento.

Não tem. A notificação corre fora do INPI e fora da Justiça, e a Tabela de Retribuições não tem código para ela. O que pode custar é o meio de envio, cartório de registro de títulos e documentos, ata notarial em cartório de notas ou carta com aviso de recebimento, com valores que variam por estado e por meio; por isso não publicamos um valor aqui. Os honorários da Regify são combinados antes.

Se o caso seguir para o INPI, entra a taxa do serviço correspondente, a da oposição quando o outro tem pedido em exame, ou a da nulidade quando ele já tem registro. Os valores estão nas páginas de cada serviço.

Pode. Quem depositou o pedido pode zelar pela integridade material ou pela reputação da marca (art. 130, III, da LPI). Mas o uso exclusivo nasce com o registro (art. 129), e os crimes contra a marca exigem marca registrada (arts. 189 e 190). Por isso a notificação de quem só tem o pedido precisa ser redigida com mais cuidado.

Não. A proteção vale para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, quando houver risco de confusão. Só a marca de alto renome é protegida em todos os ramos (art. 125 da LPI), e a marca notoriamente conhecida no seu ramo tem proteção nesse ramo mesmo sem registro no Brasil (art. 126). Além disso, o titular não pode impedir a revenda de produto original posto no mercado brasileiro por ele ou com o seu consentimento, o uso da marca por fabricante de acessório para indicar a que produto ele se destina, nem a citação da marca sem fim comercial (art. 132).

A classe é critério administrativo; o que decide é a afinidade. A marca comum é protegida contra uso em produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins aos dela, quando houver risco de confusão ou associação (art. 124, XIX), e o INPI reconhece afinidade entre classes diferentes (Manual de Marcas 5.12.1). Fora do seu ramo e dos afins, só a marca reconhecida pelo INPI como de alto renome é protegida (art. 125). Conferir isso vem antes de notificar, porque exigir o fim de um uso em ramo sem relação com o seu é um dos casos em que a notificação se volta contra você.

Quem usava no Brasil, de boa-fé, marca igual ou semelhante, havia pelo menos 6 meses na data do seu depósito (ou da prioridade), para produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, tem direito de precedência ao registro (art. 129, §1º, da LPI). Contra quem já tem o registro, essa precedência pode servir de base para pedir a nulidade, no INPI em até 180 dias da publicação da concessão (art. 169) ou na Justiça, em regra, em até 5 anos da concessão (art. 174). E, se o outro tiver pedido ou registro próprio, a questão passa a ser quem tem direito à marca, e não só o uso. Conferimos isso antes de notificar.

Só se o outro tiver pedido ou registro lá. Com pedido em exame, cabe a oposição, em 60 dias da publicação na RPI (art. 158). Com registro concedido há menos de 180 dias, cabe a nulidade administrativa (art. 169); com registro de mais de 5 anos e marca parada há 5 anos, a caducidade (art. 143). Quem usa a marca sem ter pedido nada ao INPI não aparece na RPI, e para esse uso não há remédio lá. A notificação existe para esse caso, e as duas vias podem andar juntas quando o outro tem pedido e também usa a marca.

Pode. Exigir o fim de um uso que a lei permite pode ser abuso de direito (art. 187 do Código Civil), e divulgar afirmação falsa sobre um concorrente, a clientes ou a plataformas, para obter vantagem, é concorrência desleal (art. 195, I e II, da LPI). Quem pede busca e apreensão na esfera penal, de má-fé ou por erro grosseiro, responde por perdas e danos (art. 204). Por isso a análise do direito vem antes da notificação.

A notificação não tem prazo legal: o prazo para resposta é o que ela mesma dá. Mas há prazos na lei que correm contra você. A queixa-crime deve ser apresentada em até 6 meses de quando você soube quem é o autor, para os atos que você já conhece (art. 38 do Código de Processo Penal), e, se houver apreensão e perícia, em 30 dias da homologação do laudo (art. 529 do mesmo Código). Enquanto o uso continuar, você pode pedir que ele pare; a indenização alcança o dano dos 5 anos anteriores à ação (art. 225 da LPI). Esperar a resposta da notificação não suspende esses prazos.

Encontrou alguém usando a sua marca? Comece pela prova.

Fale com a nossa equipe e entenda se a notificação tem base no seu caso.

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Em regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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