Serviços para Desenhos Industriais › A vida do registro
Um concorrente registrou a forma do seu produto? Você tem 5 anos da concessão para pedir a nulidade ao INPI. E, se a notificação chegou para você, 60 dias para se defender.
O anúncio do concorrente mostra o seu produto, com a forma que você vende há anos, e ele tem um registro de desenho industrial no INPI. Isso acontece porque o registro é concedido automaticamente, só com exame formal (art. 106 da Lei da Propriedade Industrial, a LPI): o INPI não verifica novidade nem originalidade antes de conceder. A correção vem depois, pelo processo administrativo de nulidade (arts. 112 a 118).
Qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade em até 5 anos da concessão (art. 113, §1º), provando que o registro violou os arts. 94 a 98: a forma já era pública antes do depósito, não é distintiva, é ditada pela função ou quem registrou não é o autor. O titular tem 60 dias para se manifestar, o INPI emite um parecer, os dois lados têm mais 60 dias e o Presidente do INPI decide, sem recurso. Anulado, o registro é tratado como se nunca tivesse existido, desde o depósito (art. 112, §1º).
O serviço atende aos dois lados. Se você quer derrubar o registro de um concorrente, montamos o dossiê de anterioridades com datas comprováveis e enquadramos o fundamento. Se você é o titular e recebeu a notificação, a defesa precisa estar protocolada em 60 dias, no formato que o próprio INPI diz esperar.
O que está em jogo
da concessão do registro, publicada na RPI, para pedir a nulidade administrativa
Fonte: art. 113, §1º da LPIda concessão: pedido feito nesse prazo suspende os efeitos do registro enquanto o processo corre. Também são 60 dias para o titular se defender
Fonte: arts. 113, §2º, e 114 da LPIfoi o tempo médio de decisão de uma nulidade de desenho industrial no INPI em 2025
Fonte: INPI, Relatório de Gestão 2025é o efeito da nulidade: o registro anulado é tratado como se nunca tivesse existido
Fonte: art. 112, §1º da LPIPara quem é
Você vende a peça há anos, mostrou em feira, catálogo ou site, e outra empresa depositou e obteve o registro daquela forma. A sua divulgação, anterior ao depósito dela, destrói a novidade (art. 96, §1º). Como o registro é automático, o INPI não viu isso.
Mercado Livre, Shopee e Amazon aceitam denúncia por desenho industrial. Antes de aceitar a derrubada ou uma notificação extrajudicial, vale conferir se o registro é válido: se é cópia de forma já existente, o pedido de nulidade é a resposta.
Parafuso, engrenagem, encaixe padrão, luminária de embutir cuja forma é só técnica (art. 100, II). Em 2024 o TRF2 anulou três registros de luminária por forma essencialmente funcional.
Ex-sócio, ex-funcionário, fornecedor ou agência depositou em nome próprio a forma criada para você (art. 94). Além da nulidade, o autor pode pedir a adjudicação: o registro passa para o nome dele (art. 112, §2º).
Saiu na RPI um pedido de nulidade contra o seu registro. São 60 dias para se manifestar (art. 114). Sem a defesa, o parecer do INPI é formado só com a versão de quem pediu. A manifestação custa R$ 130,00 (código 108) e precisa de prova.
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 6
Logo no início
Localizamos na RPI a data da concessão do registro atacado e contamos os 5 anos (art. 113, §1º). Se a concessão tem menos de 60 dias, o pedido ainda suspende os efeitos do registro (art. 113, §2º), uma vantagem para quem está sendo notificado ou denunciado.
Prazo e regra
5 anoscontados da concessão publicada na RPI. Fora deles, o INPI não conhece do pedido (art. 219, I).
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você se ainda cabe a via administrativa e se o efeito suspensivo está ao alcance.
Etapa 2 de 6
Primeiras semanas
Reunimos tudo o que tornou a forma acessível ao público antes do depósito: catálogos, sites, anúncios de marketplace com data, feiras, pedidos de desenho industrial ou patente anteriores, registros no exterior. A anterioridade não precisa ser da mesma classe nem do mesmo nicho (Manual 7.3.1). O que ela precisa é de data comprovável.
Prazo e regra
Prova sem dataé a razão mais comum de pedido rejeitado: o INPI exige “fontes e elementos de convicção” inequívocos (Portaria INPI/PR nº 10/2024).
O que a Regify faz nesta etapa
Monta o dossiê de anterioridades com a data de cada fonte e o comparativo visual.
Etapa 3 de 6
Antes de redigir
Apontamos qual regra o registro violou: falta de novidade (arts. 95 e 96), falta de originalidade (art. 97), forma funcional ou sem caráter ornamental (art. 100, II) ou titular ilegítimo (art. 94). “Parecido” não basta: a originalidade pode resultar da combinação de elementos conhecidos (art. 97, parágrafo único).
Prazo e regra
Pedido fracocusta R$ 700,00 e fortalece o registro do adversário.
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você, antes de pagar a taxa, se o pedido tem base ou se a adjudicação, a espera pela extinção ou a Justiça fazem mais sentido.
Etapa 4 de 6
Dentro dos 5 anos, com folga
A guia do código 107 (R$ 700,00, sem desconto) é paga antes do envio, e a petição vai pelo e-DI com as razões e as provas. O INPI publica a notificação na RPI, e o titular tem 60 dias para se manifestar (art. 114).
Prazo e regra
A peça inicial é a principal:depois dela, o rito só dá uma manifestação comum, após o parecer (art. 115).
O que a Regify faz nesta etapa
Protocola a petição completa e guarda o recibo.
Etapa 5 de 6
Do 1º dia útil após a notificação na RPI
A manifestação (código 108) traz o que o INPI diz esperar do titular (Portaria INPI/PR nº 10/2024, item 5.4.2): comparativo visual destacando o que é distintivo, prova de que a divulgação apontada foi sua e dentro dos 180 dias anteriores ao depósito (art. 96, §3º), ou de que a “anterioridade” não era pública ou é posterior ao depósito.
Prazo e regra
Sem a manifestação,o processo segue mesmo assim (art. 115), com a versão de um lado só.
O que a Regify faz nesta etapa
Redige a defesa no formato do INPI e protocola no prazo. Renunciar ao registro não encerra o processo (art. 117).
Etapa 6 de 6
Em 2025, 35,1 meses em média
A área de recursos e nulidades do INPI emite o parecer técnico e intima os dois lados para um prazo comum de 60 dias (art. 115). O Presidente decide, com ou sem manifestações, e a decisão encerra a via administrativa (art. 116).
Prazo e regra
Registro mantido?Não há recurso no INPI. Resta a ação de nulidade na Justiça Federal, cabível a qualquer tempo da vigência (art. 118 c/c art. 56).
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha a RPI, apresenta a manifestação sobre o parecer e orienta o próximo passo.
No mapa do processo
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Nulidade de registro de desenho industrial | Código 107 | R$ 700,00 | sem desconto |
| Manifestação do titular ao processo de nulidade | Código 108 | R$ 130,00 | R$ 65,00 |
| Contrarrazões à nulidade (terceiros) | Código 162 | R$ 130,00 | sem desconto |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso ou nulidade | Código 135 | R$ 170,00 | R$ 85,00 |
| Exame de mérito pedido pelo titular (art. 111) | Código 103 | R$ 360,00 | sem desconto |
O pedido de nulidade (código 107) não tem desconto. Os 50% do código 108 valem para pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). Ação judicial tem custas e honorários à parte.
Fonte: Tabela de retribuições do INPI — Portaria INPI/PR nº 10/2025 (vigente desde 07/08/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Desenhos Industriais do INPI.
O registro de desenho industrial é concedido automaticamente após o exame formal, sem exame de novidade ou originalidade.
A nulidade administrativa pode ser pedida por qualquer pessoa com legítimo interesse, ou instaurada de ofício, em 5 anos da concessão, ressalvado o exame de mérito do art. 111.
O titular é intimado para se manifestar em 60 dias; o INPI emite parecer e abre prazo comum de 60 dias; o Presidente decide e encerra a instância administrativa.
A nulidade produz efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Nosso trabalho
Entregáveis
Avaliação em linguagem simples
Se vale pedir a nulidade (ou como se defender), com os riscos de cada fundamento e as alternativas.
Dossiê de anterioridades
Cada fonte com a data comprovada e o comparativo visual com o registro atacado.
Petição protocolada
Pedido de nulidade ou manifestação de defesa, com o recibo do e-DI.
Acompanhamento até a decisão
Aviso a cada movimento na RPI, pela Área do Cliente, com os prazos de 60 dias controlados.
O erro mais comum
O que não funciona
“Vou juntar mais prova e entrar com o pedido quando der.” Passados 5 anos da concessão, o INPI não pode mais anular o registro, nem de ofício. Resta a Justiça Federal, com perícia e anos de processo.
O que funciona
Contar os 5 anos da concessão publicada na RPI (não do depósito nem do certificado), montar o dossiê com datas e protocolar com folga. Se a concessão tem menos de 60 dias, correr: o pedido ainda suspende os efeitos do registro.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Qualquer pessoa com legítimo interesse: o fabricante ou vendedor do produto atingido, o autor da forma, quem já a usava. E o próprio INPI, de ofício (art. 113, §1º). Não é preciso ter registro próprio nem ter feito nada antes da concessão. Em desenho industrial não existe oposição.
Cinco anos contados da concessão, que ocorre com a publicação na RPI (art. 113, §1º). Se o pedido entrar nos primeiros 60 dias da concessão, ele suspende os efeitos do registro enquanto o processo corre (art. 113, §2º).
Fora dos 5 anos, o INPI não conhece do pedido. A exceção é o exame de mérito: se o próprio titular o pedir e o parecer for negativo, o INPI instaura a nulidade de ofício mesmo depois dos 5 anos (art. 111, parágrafo único).
Não. O registro é concedido automaticamente após o exame formal (art. 106). Novidade e originalidade só são examinadas se o titular pedir o exame de mérito (art. 111) ou se alguém pedir a nulidade. É por isso que existem registros sobre formas comuns, e é por isso que a nulidade existe.
A nulidade derruba o registro, e com ele a base da denúncia: anulado, o registro é tratado como se nunca tivesse existido (art. 112, §1º). As plataformas trabalham com decisão, administrativa ou judicial; argumentos soltos não bastam.
Enquanto o processo corre, a nulidade também pode ser alegada como defesa numa ação de infração (STJ, EREsp 1.332.417, de 2024).
A taxa do INPI para pedir a nulidade é de R$ 700,00 (código 107, sem desconto). A manifestação do titular custa R$ 130,00, ou R$ 65,00 com desconto (código 108). A lei não fixa prazo para a decisão: o Relatório de Gestão 2025 do INPI registra 35,1 meses de tempo médio. Os honorários da Regify são combinados antes.
Conte 60 dias do primeiro dia útil após a publicação na RPI (arts. 114 e 223), pague a guia do código 108 e apresente a manifestação com prova, no formato que o INPI descreve na Portaria INPI/PR nº 10/2024: o que é distintivo no seu desenho, a divulgação apontada foi sua e dentro dos 180 dias anteriores ao depósito, ou a “anterioridade” não era pública ou é posterior.
Depois do parecer do INPI, há mais 60 dias, comuns aos dois lados. Renunciar ao registro não encerra o processo (art. 117).
Não. A decisão do Presidente do INPI encerra a instância administrativa (art. 116). Quem perder pode ir à Justiça Federal: a ação de nulidade cabe a qualquer tempo da vigência do registro (art. 118 c/c art. 56).
A lei de desenho industrial não prevê nulidade parcial e trata o registro como indivisível (art. 121 c/c art. 58). Não há orientação oficial sobre anular só algumas das variações do art. 104. A Regify avalia caso a caso antes de pedir.
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Seu registro foi concedido sem exame de novidade. O exame de mérito pede ao INPI que examine: confirma o registro ou abre a nulidade de ofício. Antes de pedir, é preciso saber o que existe.
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Ver o serviçoFale com a nossa equipe e saiba se o registro pode ser anulado. Se a notificação chegou para você, são 60 dias para a defesa.
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Ir para o formulárioEm regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
