Serviços para Desenhos Industriais › Negócios com o registro
Vendeu, comprou, licenciou ou mudou o nome da empresa? Para o INPI e para terceiros, só vale o que está anotado e publicado na RPI.
A empresa foi vendida, o contrato assinado, e o registro de desenho industrial do produto principal continua no nome do antigo dono. Para o INPI, nada mudou: a guia do quinquênio sai no nome dele, as intimações vão para ele, e quem comprou não consegue licenciar nem denunciar cópia em nome próprio. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) exige que a cessão seja anotada no INPI, e ela só vale perante terceiros a partir da publicação na RPI (art. 121 c/c arts. 59 e 60).
O mesmo vale para a licença: o contrato pelo qual o titular autoriza outra empresa a explorar o desenho vale entre as partes, mas só produz efeitos contra terceiros depois de averbado no INPI (art. 62). E para as anotações menores, mudança de razão social, endereço ou procurador, que custam pouco e, ignoradas, fazem o titular perder publicações e, se mora no exterior, o próprio registro (art. 119, IV).
São dois balcões no INPI: a transferência e as anotações correm na Diretoria de Marcas e Desenhos Industriais, pelo e-DI; a licença, na área de contratos, com certificado próprio e decisão em até 30 dias. A Regify diagnostica o processo, redige ou revisa o documento, protocola no balcão certo e acompanha até a publicação.
O que está em jogo
na RPI, a transferência, a licença e as demais anotações passam a valer perante terceiros
Fonte: arts. 60 e 62 da LPIé o prazo do INPI para decidir a averbação de uma licença, contado da publicação da notificação
Fonte: Portaria INPI/PR nº 35/2025, art. 22, §1ºdos depósitos de desenho industrial de residentes em 2025 foram de pessoas físicas, muitas vezes o sócio, enquanto a empresa é quem fabrica
Fonte: INPI, Boletim Mensal de PI, dez/2025do registro de titular domiciliado no exterior que fica sem procurador no Brasil, mesmo com todas as taxas pagas
Fonte: arts. 217 e 119, IV da LPIPara quem é
Contrato de cessão e petição do código 114, feita pelo comprador. Sem a anotação, o comprador não consta no INPI: não paga o quinquênio no próprio nome, não recebe as publicações e não pode licenciar nem acionar com segurança. Pedido em exame também pode ser cedido.
Caso comum: 37% dos depósitos de residentes são de pessoas físicas. A empresa precisa de cessão anotada (código 114) ou de licença averbada (código 425) para explorar com segurança, denunciar em marketplace em nome próprio e contabilizar o ativo.
Razão social nova, mudança de sede, matriz para filial, pessoa física para MEI: é alteração de dados (código 113, R$ 20,00). Incorporação, fusão, cisão ou baixa da empresa com o registro indo para um sócio: é transferência, com os atos societários.
Licença exclusiva ou não, com royalties, território e prazo. A averbação na área de contratos do INPI (código 425) dá efeito contra terceiros e permite ao licenciado agir contra cópias, se o contrato lhe der esses poderes (art. 61, parágrafo único).
O registro não acaba. Os herdeiros anotam a transferência com o formal de partilha, a escritura ou o alvará; a empresa baixada transfere ao sócio pelo instrumento de liquidação (Manual, cap. 8).
Nomear ou destituir procurador (código 156) evita que as intimações continuem indo ao escritório antigo. Penhor, usufruto ou penhora sobre o registro entram como limitação ou ônus (código 154).
Passo a passo
Escolha uma etapa para ver o que acontece nela, quanto tempo leva e o que a Regify faz. A barra se preenche conforme você avança.
Etapa 1 de 5
Antes de assinar
Conferimos a situação do pedido ou registro (em vigor, arquivado, extinto, sob nulidade ou sub judice), o titular cadastrado, os cotitulares, o procurador e as pendências, como um quinquênio vencendo. Registro extinto ou pedido arquivado não se transfere: a petição fica prejudicada.
Prazo e regra
Processo com ônus ou bloqueio judicial:a transferência fica sobrestada até a retirada do impedimento (Manual, item 8.8.1.2).
O que a Regify faz nesta etapa
Diz a você o que pode ser transferido ou licenciado e em que ordem.
Etapa 2 de 5
Antes do protocolo
A cessão traz a qualificação completa das partes, as assinaturas, a indicação do desenho, o número do processo, a data, se é total ou parcial, e os poderes de quem assina; cotitulares autorizam todos. Documento estrangeiro vai com tradução simples, sem legalização consular. A licença precisa estar vigente no dia do protocolo e dizer se é exclusiva ou não, com o número de cada processo.
Prazo e regra
Contrato de desenho industrial,não adaptado de marca: aqui não há cláusula de uso, de controle de qualidade nem de “marcas parecidas que vão juntas”.
O que a Regify faz nesta etapa
Redige o documento, ou revisa o que você já tiver, no conteúdo mínimo que o Manual exige.
Etapa 3 de 5
Depois da assinatura
A transferência (código 114) é protocolada pelo comprador, com a guia no nome dele, paga antes do envio: R$ 170,00 pelo primeiro processo e R$ 90,00 por cada adicional na mesma petição. Alteração de nome ou endereço vai pelo código 113 (R$ 20,00), procurador pelo 156, ônus pelo 154. Aqui o INPI analisa a procuração.
Prazo e regra
Exigência?60 dias para cumprir, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação; sem o cumprimento, a petição é indeferida, e cabe recurso em 60 dias (art. 212).
O que a Regify faz nesta etapa
Prepara a petição, confere a lista dos processos e a guia e protocola.
Etapa 4 de 5
Com o titular já atualizado no INPI
A licença (código 425) é pedida no sistema de contratos do INPI por qualquer das partes, com o contrato, as procurações e o comprovante do enquadramento para desconto. Transferência ou alteração de nome ainda não publicada deixa o desenho fora do certificado: por isso o 114 e o 113 vêm antes.
Prazo e regra
Decisão em até 30 dias corridosda publicação da notificação (Portaria INPI/PR nº 35/2025, art. 22). Exigência: 60 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento.
O que a Regify faz nesta etapa
Protocola no balcão certo e cumpre as exigências no prazo.
Etapa 5 de 5
Depois da decisão
A transferência e as demais anotações valem perante terceiros a partir da publicação (art. 60); a licença, a partir da publicação do certificado de averbação (art. 62, §1º), que vale até o fim do contrato ou da vigência do registro, o que vier primeiro. O INPI não emite certidão de transferência: a anotação aparece numa 2ª via do certificado (código 117).
Prazo e regra
Licença de pedido que foi concedido:novo certificado em 60 dias da publicação, sob pena de cancelamento.
O que a Regify faz nesta etapa
Acompanha a RPI até a publicação, pede a 2ª via quando você quiser e agenda a renovação do certificado de averbação.
No mapa do processo
Taxas oficiais
Os valores da tabela de retribuições, com o código da guia (GRU) e o valor com desconto de 50% para quem tem direito. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto (50%) |
|---|---|---|---|
| Anotação de transferência de titular, primeiro processo | Código 114 | R$ 170,00 | R$ 85,00 |
| Anotação de transferência, cada processo adicional na mesma petição | Código 114 | R$ 90,00 | R$ 45,00 |
| Alteração de nome, sede ou endereço | Código 113 | R$ 20,00 | sem desconto |
| Nomeação, destituição ou substituição de procurador | Código 156 | R$ 90,00 | R$ 45,00 |
| Anotação de limitação ou ônus (primeiro processo / adicional) | Código 154 | R$ 100,00 / R$ 50,00 | sem desconto |
| Averbação de contrato de licença de desenho industrial (até 15 processos) | Código 425 | R$ 3.350,00 | R$ 1.675,00 |
| 2ª via do certificado, para refletir a anotação | Código 117 | R$ 200,00 | sem desconto |
Na transferência, o desconto de 50% segue o enquadramento de quem compra (cessionário): pessoa física sem participação em empresa do ramo, MEI, ME, EPP, empresa simples de inovação, ICT, entidade sem fins lucrativos e órgão público (Portaria INPI/PR nº 10/2025, art. 2º). Na licença, acima de 15 processos, R$ 270,00 (R$ 135,00 com desconto) por processo a mais.
Fonte: Tabela de retribuições do INPI — Portaria INPI/PR nº 10/2025 (vigente desde 07/08/2025)
Base legal
As citações que sustentam este serviço, resumidas. A redação completa está na Lei 9.279/96 e no Manual de Desenhos Industriais do INPI.
Pedido e registro de desenho industrial podem ser cedidos; o INPI anota a cessão, qualquer limitação ou ônus e as alterações de nome, sede ou endereço, com efeito perante terceiros a partir da publicação.
O titular ou depositante pode licenciar a exploração; o contrato precisa ser averbado no INPI para produzir efeitos perante terceiros.
Quem mora no exterior mantém procurador no Brasil; sem ele, o registro se extingue.
Desde 01/01/2024 a averbação deixou de ser condição para deduzir royalties no imposto de renda; continua sendo o que dá eficácia contra terceiros.
Nosso trabalho
Entregáveis
Diagnóstico do processo
A situação do pedido ou registro, o que pode ser transferido ou licenciado e em que ordem.
Documento pronto para o INPI
Cessão ou contrato de licença conforme o Manual e a Portaria INPI/PR nº 35/2025, ou o seu documento revisado.
Petição protocolada
Com o número do protocolo no e-DI ou no sistema de contratos do INPI.
Confirmação da publicação
Aviso na RPI, certificado de averbação ou 2ª via do certificado, pela Área do Cliente.
O erro mais comum
O que não funciona
“O contrato de venda já transferiu tudo, inclusive o desenho.” Perante terceiros, a cessão só vale depois de anotada e publicada na RPI (art. 60). Até lá, o INPI trata o vendedor como titular: a guia do quinquênio e a intimação de nulidade vão para ele, e o comprador não consegue licenciar nem acionar cópias em nome próprio.
O que funciona
Listar cada pedido e registro no contrato, protocolar a transferência (código 114) no nome de quem compra logo depois da assinatura e só então averbar licenças ou pagar o próximo quinquênio.
Perguntas frequentes
Respostas diretas, com o artigo da lei e a taxa quando existem.
Sim. Pedido e registro podem ser cedidos, total ou parcialmente (art. 121 c/c art. 58), e a anotação cabe nos dois. Não se transferem pedidos arquivados ou indeferidos sem recurso, nem registros extintos ou nulos: nesses casos a petição fica prejudicada.
O comprador (cessionário), ou o procurador dele. A guia do código 114 sai no nome do comprador: R$ 170,00 pelo primeiro processo e R$ 90,00 por cada adicional na mesma petição, metade com desconto. A mesma petição pode levar vários processos, desde que passem todos do mesmo vendedor ao mesmo comprador. A lei não fixa prazo para a decisão.
O instrumento de cessão com a qualificação completa das partes, as assinaturas, a indicação do desenho e o número do processo, a data e se a cessão é total ou parcial; os poderes de quem assina (contrato social ou cargo declarado); a procuração do comprador, se houver; tradução simples de documento estrangeiro, sem legalização consular. Cotitulares autorizam todos.
Sim, pela petição de alteração de nome, sede ou endereço (código 113, R$ 20,00), com o ato da Junta Comercial para o nome, ou um documento ou declaração para o endereço. A guia do quinquênio e o novo certificado saem com os dados do cadastro. Mudar de matriz para filial, ou de pessoa física para MEI, também é alteração, e não transferência.
Entre as partes, o contrato vale sem averbação. Para valer perante terceiros, e para o licenciado poder agir contra copiadores se o contrato lhe der esses poderes, é preciso averbar na área de contratos do INPI (código 425, R$ 3.350,00 ou R$ 1.675,00 com desconto), e os efeitos começam na publicação (art. 62). Desde 2024 a averbação não é mais exigida para deduzir royalties no imposto de renda (Lei nº 14.596/2023).
Até o fim do contrato ou até o fim da vigência do registro, o que vier primeiro. Se o contrato tem prorrogação automática ou prazo indeterminado, a prorrogação do certificado precisa ser pedida antes de ele vencer; renovou o registro, peça a alteração do certificado. Perdido o prazo, só reaverbando como processo novo.
Pode, se o contrato lhe der poderes para agir em defesa do desenho (art. 61, parágrafo único, via art. 121). Sem essa cláusula, a defesa cabe ao titular. A licença não transfere a propriedade: o dono continua sendo o titular.
Não. Por sucessão, os herdeiros anotam a transferência com o formal de partilha, a escritura de inventário ou o alvará (código 114). Empresa baixada na Junta pode transferir o registro ao sócio a quem ele coube no instrumento de liquidação. O que extingue o registro é não pagar o quinquênio ou, para titular no exterior, ficar sem procurador no Brasil.
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Ir para o formulárioEm regra, os prazos contam a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Cada caso tem particularidades: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
