A forma do seu produto pode virar um direito seu

Sim. A Classificação de Locarno tem 32 classes, e os cinco setores desta página somam 50,4% dos desenhos depositados por brasileiros em 2024 (WIPO); a outra metade se espalha por 27 classes, de joias a máquinas agrícolas. O que decide é a forma: nova e original (art. 95), e nem ditada pela função nem comum (art. 100, II). Mande as fotos e dizemos em qual classe o seu produto entra.

São direitos diferentes, e um não cobre o outro. A marca protege o sinal: nome, logotipo, rótulo. O desenho industrial protege a forma: o frasco, o solado, o encosto. Quem registrou só o nome deixou a forma livre. A forma só vira marca tridimensional depois de reconhecida como sinal, e nunca se for comum ou técnica (art. 124, XXI); a sequência que funciona é desenho industrial primeiro, marca tridimensional depois.

Sim. O Brand Protection Program do Mercado Livre aceita denúncia com base em desenho industrial registrado; o anúncio é pausado e o vendedor, notificado, sem custo (FAQ oficial). A Shopee, pelo Brand IP Portal, também aceita desenho industrial e exige o registro no país do anúncio. A Amazon exige marca para o Brand Registry. A denúncia pede o número do registro concedido, e o anúncio precisa reproduzir a forma registrada.

Não; o registro é territorial. O depósito brasileiro dá 6 meses de prioridade para depositar o mesmo desenho em qualquer país da Convenção de Paris (art. 99). Desde 01/08/2023 o Brasil integra o Acordo de Haia (Decreto nº 11.627/2023): um pedido na OMPI, direto pelo eHague, designa dezenas de países. Os destinos preferidos dos brasileiros são a União Europeia (29,7%), os Estados Unidos (24,3%) e a China (9,5%) (WIPO, 2024).

As taxas do INPI, pela tabela vigente desde 07/08/2025 (Portaria INPI/PR nº 10/2025): pedido de registro R$ 350,00 (R$ 175,00 com desconto); sigilo do pedido R$ 100,00; exame de mérito R$ 360,00, sem desconto; 2º quinquênio R$ 630,00 (R$ 315,00); cada prorrogação R$ 840,00 (R$ 420,00). Nos prazos extraordinários o valor dobra: R$ 1.260,00 e R$ 1.680,00.

O desconto de 50% vale para pessoa física, MEI, micro e pequena empresa, instituições científicas e tecnológicas e entidades sem fins lucrativos; no pedido, inscritos no CadÚnico e pessoas com deficiência não pagam. Os honorários da Regify vêm separados na proposta.

O INPI concede sem examinar novidade e originalidade (art. 106): em 2025, 89% das decisões foram concessões e só 18 pedidos foram indeferidos (Boletim INPI, dez/2025). O tempo médio de decisão foi de 11,5 meses em 2025, contra 3,7 em 2023 (Relatório de Gestão INPI 2025); a meta para 2026 é 3,5 meses. Pedido sem exigência sai mais rápido: numa amostra de 2021, em até dois meses (Amorim & Santos, RASI).

Sim, se a primeira divulgação, sua ou de alguém autorizado por você, aconteceu há menos de 180 dias (art. 96, §3º). Vale para feira, anúncio, catálogo e desfile. Passado o prazo, a própria divulgação destrói a novidade e não há mais o que registrar.

Você vira usuário anterior (art. 110): continua produzindo, sem exclusividade, e perante a lei o dono da forma passa a ser ele (art. 42) até que o registro caia. Para derrubá-lo, o caminho é a nulidade no INPI, em até 5 anos da concessão (art. 113), ou a ação na Justiça Federal, provando que a sua divulgação é anterior, como a Stanley teve de fazer em 2023. Registrar antes custa R$ 350,00 de taxa; a ação custa anos.